Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4376

Homologada adoção de criança por mulher do pai biológico Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença da Justiça da Suécia que acolheu pedido de adoção de criança pela mulher do pai biológico, todos com nacionalidade brasileira e sueca e residentes no país europeu. A mãe biológica mora no Brasil. Para a homologação da sentença estrangeira, a corte considerou elementos como a comprovação do trânsito em julgado da decisão estrangeira, o desinteresse da mãe biológica brasileira em se manifestar nos autos e a conclusão, pelo tribunal sueco, de que a adoção seria benéfica para o menor. De acordo com o pedido de adoção submetido à corte sueca, a mulher adotante, de nacionalidade sueco-brasileira, alegou que conviveu com o menor — filho biológico de seu marido, que possuía a guarda unilateral — desde que ele tinha dois anos e meio de idade. Como o marido ficava ausente durante longos períodos por motivos profissionais, ela ficou responsável pelo cuidado direto do menor, criando-o como filho. Ainda nos autos originais, o pai biológico concordou com o pedido de adoção. Em contestação ao pedido de homologação, a Defensoria Pública da União alegou, entre outros pontos, que não houve a participação da mãe biológica na ação original, que não foi comprovado o trânsito em julgado da sentença e que a decisão sueca violaria a ordem pública brasileira, pois o processo na Suécia seria incompatível com os ritos legais brasileiros. O relator do pedido de homologação, ministro Humberto Martins, destacou inicialmente que o trânsito em julgado da sentença foi certificado por meio de carimbo na própria decisão, com a devida tradução juramentada. Em relação à participação da mãe biológica, o ministro destacou que a própria sentença estrangeira indica que o tribunal sueco lhe deu a oportunidade de manifestação, mas ela não demonstrou interesse. De igual forma, lembrou o ministro, a mãe teve ciência do pedido de homologação no Brasil, porém não se manifestou. “Ainda que assim não fosse, a Corte Especial do STJ tem entendido ser possível a concretização da adoção sem a anuência de um dos pais biológicos se tal decisão jurídica for favorável ao interesse da criança”, explicou o ministro. O relator também ressaltou que o STJ já firmou jurisprudência favorável à adoção quando o menor reside no exterior com o adotante por muitos anos, ainda que sem o consentimento de um dos pais biológicos. Além disso, o ministro destacou que a sentença sueca indicou que a adoção ocorreu no interesse do menor. “No caso dos autos, a sentença estrangeira frisa que a adoção é benéfica ao menor, bem como o contexto demonstra que a criança está inserida em uma unidade familiar, residindo no país estrangeiro desde tenra idade, em situação consolidada”, concluiu o ministro ao acolher o pedido de homologação. O processo corre em segredo de Justiça. Civil / Família / Empresarial Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento O Projeto de Lei 7.752, tem o intuito de facilitar a adequada identificação e pretende incluir a alteração posterior de nome da mãe ou do pai no registro de seus filhos entre os possíveis objetos da retificação administrativa de registro civil. Ocorre que, de acordo com o ordenamento vigente, a mencionada alteração já é passível de averbação à vista de certidão. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Clínica deve ressarcir grávida por não ofertar pré-natal adequado TJAL - Justiça determina indenização a paciente que teve home care negado pela Geap TJAM - Juiz condena shopping de Manaus a indenizar mulher que ficou presa em elevador TJCE - Hospital é condenado a pagar R$ 254,8 mil por morte de paciente TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente TJDFT - Empresa de telefonia deverá ressarcir cobrança indevida TRF4 - Caixa deverá pagar multa por não cumprir decisão judicial TRF2 - Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa* STJ - Validados pagamentos feitos ao Banfort por crédito sub-rogado à Finame STJ - Credores do Grupo Daslu não conseguem impedir recuperação judicial STJ - Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais STJ - Validados pagamentos feitos ao Banfort por crédito sub-rogado à Finame STJ - Credores do Grupo Daslu não conseguem impedir recuperação judicial STJ - Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais Administrativo / Ambiental TJAL - TJ declara inconstitucional lei que permitia bebidas alcoólicas em estádios TJBA - STJ suspende ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa TRF4 - Operação Lava Jato: embargos de declaração do ex-presidente Lula serão julgados na próxima segunda-feira 26/3 TRF3 - Soldado chamado de “podrão” por superior hierárquico deve ser indenizado TRF1 - Tribunal entende que Hospital das Clínicas de Uberlândia não é responsável por sequelas em paciente TRF1 - Administração oportuniza aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão de atos administrativos TRF1 - Acusada de crime ambiental é absolvida por falta de provas aptas a apontar a autoria delitiva STJ - Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa STF - Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo STJ - Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa STF - Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo Penal TJAC - Vigia de escola é condenado por estupro de vulnerável STJ - Atualização de Repetitivos por Assunto traz indenização nos casos de violência doméstica STJ - Corte Especial atende pedido do MPF e arquiva inquérito contra governador do Rio STJ - Corte Especial atende pedido do MPF e arquiva inquérito contra governador do Rio STJ - Atualização de Repetitivos Organizados por Assunto traz indenização nos casos de violência doméstica à mulher Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Negada licença maternidade a mulher que não comprovou atividade rural anteriormente ao nascimento do filho TRT19 - Juiz do trabalho não pode suspender férias para fazer curso TRT18 - Ministro Breno Medeiros profere primeira decisão sobre transcendência e nega seguimento a recurso TRT9 - Negado habeas corpus que pedia rescisão de contrato entre jogador e Coritiba Foot Ball Club TRT6 - Negado vínculo empregatício a doméstica por ausência de provas TRT6 - Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras TRT5 - Operadora de call center será indenizada por restrição ao uso de banheiro TRT3 - Juiz deve ouvir as partes antes de declarar a prescrição intercorrente TRT5 - Ajudante de entrega da Schin receberá R$ 5 mil de danos morais por transportar valores TRT3 - Motorista que pernoitava em caminhão receberá indenização por dano moral STF - Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória STF - Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória TST - Motorista executivo acusado de dirigir embriagado será indenizado por demissão injusta TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa Diversos TJAL - Banco deve indenizar aposentado em R$ 3 mil por descontos indevidos TRF4 - Clube de futebol gaúcho deve ficar com atividades suspensas até regularizar situação de preparadores físicos TOPO Decretos Decreto nº 9.319, de 21.03.2018 - DOU de 22.03.2018 Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.