Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4379

Decisão mantém bloqueio de bens de executivo da MCA O habeas corpus que trancou ação penal em relação a Romeu Pinto Júnior não impede que seus bens permaneçam sequestrados. O desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou liminar em Cautelar Inominada Criminal nº 0000171-05.2018.4.03.0000/SP, ajuizada por Romeu Pinto Júnior, para obter a liberação de recursos sequestrados na ação penal do caso Alstom. Pinto Júnior disse que seu patrimônio foi objeto de sequestro decretado na ação penal, mas, em novembro de 2017, o TRF3 concedeu ordem de habeas corpus para trancar a ação em relação a ele. Contudo, para o relator do caso, é, em tese, possível manter o bloqueio sobre bens de terceiro em ação penal desde que se trate de produto do crime em sentido amplo ou de bens sujeitos à perda para ressarcimento de possíveis atos criminosos apurados na ação principal. “Isso porque o terceiro pode não ostentar a condição de terceiro de boa-fé, ou mesmo pode configurar mero proprietário formal de recursos, de maneira que há hipóteses efetivas em que uma constrição pode ou mesmo deve ser mantida independentemente da condição de parte ostentada pelo requerente em uma ação penal”, explicou o magistrado. Além disso, para o desembargador federal, Pinto Júnior não apresentou documentos que demonstrem extrema urgência na liberação dos recursos e nem que o bloqueio inviabiliza a sua sobrevivência digna, como vem ocorrendo desde sua decretação. “O fato de não ter fontes autônomas de renda permanente não implica, prima facie, impossibilidade de sustento, e nem justifica a ampla e imediata liberação de seu patrimônio, em especial diante da análise concreta exigida em pleitos desse jaez”, completou. O magistrado também citou jurisprudência do STJ: “A manutenção do sequestro do terreno até o trânsito em julgado da ação penal não implica, necessariamente, em que sobre ele incidirá a penalidade de perda do bem, máxime se não existem indícios de que tenha ele sido adquirido com produto de crime”. Penal Violência contra crianças e adolescentes “A violência contra crianças e adolescentes se faz presente em muitos lares brasileiros, ocorrendo em qualquer dia e horário, principalmente nos fins de semana, quando o agressor encontra-se mais tempo em casa, sendo esta violência física, psicológica, sexual ou moral. Há casos em que as vítimas ou seus parentes não denunciam o crime; sendo assim, os praticantes da violência continuam agindo livremente, como se nada tivesse acontecido. O silêncio é motivado pelo constrangimento ou pelo trauma de relatar a ocorrência. Também pela certeza que muitas vítimas têm de que nada vai acontecer com o criminoso. Não são poucas as denúncias de abusos sexuais em casa, castigos corporais e, até mesmo, humilhações e discriminações na escola, cabendo às autoridades e à sociedade um posicionamento firme e combativo contra esses crimes”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJGO - STJ mantém sentença de juiz de Israelândia que condenou homem por estuprar a enteada TJGO - Agente penitenciário do entorno do DF é condenado por torturar preso; cenas foram gravadas por celular TJAM - Justiça condena réu a 22 anos em regime fechado por prática de feminicídio, em Tefé TJAC - Mantida condenação de réu que manteve relações sexuais com adolescente de 13 a anos TJAC - Trio é condenado a mais de 34 anos por tráfico e posse de arma de fogo TRF4 - Tribunal corrige erro material no acórdão, mas modificação não altera condenação do ex-presidente Lula TRF4 - Desembargador Laus pede vista em apelação criminal de Bumlai e empresários do grupo Schahin TRF4 - Tribunal nega embargos de declaração do ex-deputado Eduardo Cunha TRF3 - Caso alstom: decisão mantém bloqueio de bens de executivo da mca TRF1 - Mantida condenação de réu que registrou netos como filhos para fraudar INSS STM - Tribunal confirma condenação de mulher que recebeu indevidamente pensão militar da mãe falecida STF - Cassada decisão de órgão fracionário do TJ-MS que rejeitou crime previsto no CTB Trabalhista / Previdenciário TST - Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos TST - Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada TST - Sócio pode ser parte em ação movida por diretor demitido por improbidade TST - Carteiro motorizado assaltado nove vezes em SP será indenizado pela ECT TRT23 - 1ª Turma mantém condenação a JBS por dano moral coletivo por falta de local para amamentação TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade TRT6 - Turma afasta acúmulo de função para bombeiro hidráulico que dirigia caminhão da empresa TRT6 - Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória TRT6 - Fundação Estadual deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a geóloga que fazia análise de solos TRT4 - Empregado que perdeu visão de um olho em acidente de trabalho deve ser indenizado e receber pensão mensal TRT2 - M.Officer é condenada a pagar multa de R$ 6 milhões por trabalho análogo ao de escravo TRT1 - Cozinheira que perdeu parte do dedo é indenizada por dano moral e estético TRT3 - Des. Sebastião Geraldo: como diferenciar dano moral e dano existencial? TRT3 - Des. Sércio Peçanha: inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória Civil / Família / Imobiliário TJES - Supermercado deve indenizar em R$15 mil homem acusado de roubo em Vila Velha TJAC - Academia deve indenizar consumidora por cobrança de mensalidade não usufruída TRF1 - Tribunal nega indenização por benfeitoria realizada em imóvel irregularmente ocupado STJ - Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva Administrativo / Ambiental TJES - TJES decide que servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 36 mil a policial que teve carro atingido por viatura da Polícia Civil TJAM - Justiça concede liminar suspendendo movimento grevista dos professores liderado pela Asprom TRF5 - Pleno aprova revogação de artigos da resolução sobre digitalização de processos físicos em tramitação TRF1 - Reconhecida dupla incidência de tributo cobrado sobre áreas total e desmembrada de espaço utilizado pela Infraero TRF1 - Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário STF - Relator julga prejudicada ação contra obrigatoriedade de bíblias em bibliotecas do RJ Diversos STJ - Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta TOPO Leis Lei nº 13.639, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018 Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. Lei nº 13.640, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 824, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.