Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3605

Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com Poder Público O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória nº 658/2014, que prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias entre organizações não governamentais (ONGs) e a Administração Pública (Lei nº 13.019/2014). A MP será enviada ao Senado. A prorrogação, por 270 dias, soma-se ao prazo original previsto na lei, de 90 dias, levando a vigência para julho de 2015. Não houve acordo entre os partidos para a votação do parecer da comissão mista que analisou a MP. O parecer, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), permitia a ampliação em 25% dos gastos inicialmente previstos para a parceria com a Administração Pública, contanto que um novo plano de trabalho fosse aprovado, com análise jurídica prévia do termo aditivo e justificativa da administração. Administrativo / Ambiental Processo administrativo É possível a redução dos proventos de aposentadoria por ato unilateral da Administração sem a observância de um processo administrativo? Esse foi o questionamento da AC 20130111357715 do TJDFT. A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, o qual consistia na anulação do desconto nos proventos de aposentadoria dela, bem como a restituição dos valores descontados na folha de pagamento. A apelante afirma que o ato que culminou na redução dos vencimentos é nulo, pois não observou o princípio do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. A 2ª Turma Cível entendeu que a redução dos proventos deve, necessariamente, observar o princípio do devido processo legal, com a instauração de processo administrativo. Assim, deu provimento ao recurso, determinando a anulação do ato administrativo que culminou com a redução dos proventos da apelante, bem como a retomada do pagamento conforme ocorria antes da revisão. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRO - Justiça mantém condenação a administradores por incineração de livros MPMG - Liminar suspende regulamentação que determinava condições ilegais para a gratuidade no transporte coletivo MPMG - Promotoria recomenda suspensão de lavagem de logradouros públicos em Esmeraldas durante o carnaval TJGO - Vitima de colisão com ambulância do SAMU será indenizada por danos morais e materiais TJMA - Justiça condena ex-prefeito Tadeu Palácio por improbidade administrativa TJMS - Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade MPMT - Prefeito e secretário de Saúde são afastados do cargo por descumprirem decisão judicial TRF1 - Militar dispensado do Exército por problema de saúde não tem direito à reforma TJGO - Tribunal garante pensão especial a vítima de acidente com o Césio 137 TJGO - Prefeitura de Jataí é obrigada a fornecer transporte a menina que anda 50 minutos até creche STF - União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público STF - Suspenso julgamento de ADI sobre exigência de lei específica para regime previdenciário de militares TRF1 - Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge lotado em outra cidade TRF1 - DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio Penal TJMT - Réu é condenado a 9 anos por estupro de vulnerável TRF3 - Tribunal não recebe denúncia contra acusado de importar sementes de maconha TJCE - Preso em flagrante com mais de 9kg de maconha tem negado pedido de liberdade STM - Plenário determina que soldado acusado de homicídio deve permanecer preso até o final de julgamento Trabalhista / Previdenciário TST - Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário TST - Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida TST - Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem TRF3 - Mãe que comprovou dependência econômica do filho receberá pensão por morte C.FED - Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência C.FED - Projeto determina divulgação de teor de lactose em embalagens STJ - Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada TRT3 - Turma determina liberação dos depósitos recursais em execução provisória TRT3 - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço TRT10 - Direito de posse sobre imóvel em condomínio irregular é passível de penhora TRT14 - Supermercado de Porto Velho é condenado na Justiça do Trabalho após dispensa por justa causa TRT14 - Tribunal mantém condenação dos Correios por danos morais a funcionária de agência assaltada TRT22 - Tribunal reconhece legitimidade do Sindicato de Delegados de Polícia Civil do Piauí TRT2 - Operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade TRT5 - Banco é condenado a pagar danos morais em virtude de horas extras TRT9 - GOL deverá pagar adicional de insalubridade por proteção insuficiente contra barulho dos aviões Civil / Família / Imobiliário TJRS - Empresa de comunicação responsabilizada por contratação fraudulenta de TV a cabo TJRS - Justiça mantém decisão que proíbe o Banco Santander de não renovar apólices de seguro TRF1 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão TJDFT - Ciência de doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada TJDFT - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC TJGO - Liminar suspende cobrança da Celg devido a aumento de 300% na fatura TJGO - Indenizada passageira retirada de voo da Azul Linhas Aéreas STJ - Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem STJ - STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário Diversos TJMG - Organização que fraudou vestibular será julgada por Justiça Federal TRF2 - Tribunal nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência que faleceu TRF3 - Guardas municipais do município de Louveira não podem portar arma de fogo C.FED - CPI vai investigar violência contra jovens negros no Brasil TRF1 - Reformada sentença que homologou valores cobrados pela Infraero por uso de área aeroportuária