Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3606

Câmara de Arbitragem e Mediação da FIEP realiza seminário internacional sobre a CISG No dia 4 de março será realizado, na sede da Federação das Indústrias do Paraná, o mais importante evento brasileiro para discutir a Convenção Internacional de Compra e Venda Internacional da ONU, a CISG, que foi aprovada em 1980. Dela fazem parte mais de 80 países, entre os quais os principais parceiros comerciais do Brasil. Trata-se de uma Convenção muito importante do mundo para importadores e exportadores. A CISG, embora não trate objetivamente de contratos de transportes, que são regulados por diversas convenções internacionais e pelos usos e costumes dos Incoterms, faz com que as empresas de diferentes países adotem regras uniformes. Ela regula temas relevantes, como a transferência do risco das operações de importação e exportação de bens de quaisquer mercadorias, com grande repercussão nas obrigações do vendedor e do comprador. No Brasil, ela passou a vigorar a partir de 1º de abril de 2015. O evento contará com palestras de professores, advogados, árbitros e magistrados renomados, entre os quais a Dra. Ingeborg Schwenzer (Suíça), o Ministro Sidnei Beneti (STJ) e o Dr. César Augusto Guimarães (Presidente da CAMFIEP). No final, será lançado o livro A CISG e o Brasil. O seminário contará com um painel sobre a interação entre o contrato de compra e venda internacional, a CISG e o regime de transporte marítimo, com palestra do Advogado Dr. Osvaldo Agripino, que é árbitro da CAMFIEP e do Conselho da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. As vagas são limitadas. Informações e inscrições em www.cisg2015curitiba.com. Tributário / Aduaneiro O acordo de valoração aduaneira e o subfaturamento Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT), resultou de várias negociações efetuadas no âmbito da Rodada Tóquio, entre 1973 e 1979. As normas sobre valoração aduaneira, dispostas no AVA-GATT, estabelecem que “o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação sucessiva e sequencial, do primeiro ao último, de seis métodos de valoração”. O primeiro e principal método baseia-se no “valor da transação”, isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. O segundo método somente pode ser aplicado na impossibilidade de utilização do primeiro, e assim sucessivamente. Na Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, concluída em 1994, o Acordo tornou-se parte integrante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, passando a ser obrigatório para todos os membros da Organização Mundial de Comércio – OMC, criada nessa rodada de negociações. A discussão aprofundada de temas como esse e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta aumenta teto de receita para enquadramento no Supersimples Penal STJ - Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial STJ - STJ nega habeas corpus a mais um investigado na operação Lava Jato STM - Plenário determina que soldado acusado de homicídio triplamente qualificado deve permanecer preso STF - Ex-vereador acusado de tortura no RJ pede liberdade ao STF TJRS - Condenado Advogado que matou comerciante por desavença de R$ 0,75 em Santa Maria TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de 7 anos por homicídio no trânsito TJSP - Justiça condena dupla por golpe do bilhete premiado TJSP - Condenado à prisão grupo que invadiu casa e tentou matar moradora TJAL - TJ mantém pronúncia de acusado de assassinar homem queimado TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Barroso é condenado a nove anos de prisão TJDFT - Acusado de matar coabitante de moradia é condenado a 15 anos de reclusão TJDFT - Empresa que prestava serviços advocatícios é condenada por conduta criminosa TJDFT - Júri de Brasília desclassifica crime de tentativa de homicídio para lesão corporal TJDFT - Turma determina manutenção de medidas protetivas por vislumbrar violência psicológica TJMS - Condutor que atropelou motociclista é condenado a 6 anos de reclusão TJPE - Acusados da morte de torcedor no Estádio do Arruda vão a júri popular Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal decide que companheira receberá pensão integral por morte do seu companheiro e não a esposa TRT3 - Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista TRT10 - Candidata com surdez unilateral não está apta a disputar vagas de portadores de deficiência em concurso público TRT10 - Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador TRT12 - Terceirizada que atuava como servidora do Procon vai receber indenização de R$ 70 mil TRT15 - Justa causa é aplicada a trabalhador que montou empresa de ensino profissionalizante idêntica a da reclamada TRT8 - Tribunal reconhece direito ao recebimento de vale alimentação aos sábados TRT8 - Tribunal nega vínculo de emprego entre membro da comunidade e associação indígena TRT3 - Empregada forçada a abrir empresa e assumir dívida de unidade franqueada será indenizada TST - Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel TST - Turma defere indenização substitutiva a bancária que comunicou gravidez próximo ao parto TST - Casal que quase não era encontrado no local não consegue provar que moravam em apartamento penhorado TST - Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Vítima de estelionato que inscrita em cadastro de inadimplentes receberá danos morais TRF4 - Banco Central é condenado a indenizar agricultor gaúcho STJ - Renault deve indenizar motorista por falha de informação sobre air bag STJ - Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais TJAL - Justiça concede mudança de nome a transexual alagoana TJGO - Companhia aérea terá de indenizar casal por extravio e violação de bagagens TJGO - Cambury terá de indenizar aluna por propaganda enganosa TJMS - Empresa de transporte é condenada por danos estéticos após acidente Administrativo / Ambiental TRF4 - União terá que pagar multa por ter atrasado fornecimento de medicamento a paciente terminal TRF3 - CRF não pode fiscalizar produtos alheios ao ramo farmacêutico em drogaria STF - Suspensa lei paranaense que cortava autonomia e orçamento da Defensoria Pública estadual TJRO - Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal TJSP - Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional TJAC - Justiça impede deflagração de greve do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre TJDFT - Queda em buraco de via pública gera indenização TJGO - Vítima de colisão com ambulância do SAMU será indenizada por danos morais e materiais TJMS - Estado é condenado pela morte de criança com arma de policial TJRN - Nível médio em andamento não impede aprovação em universidade Diversos TRF1 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar TRF1 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar TJMT - Justiça manda devedores para dívida ativa