Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3607

STJ nega habeas corpus a mais um investigado na operação Lava Jato O desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa do engenheiro Ricardo Ribeiro Pessoa, dono da UTC Engenharia. Acusado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, Pessoa está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde outubro do ano passado. Pessoa entrou com o pedido no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar para que fosse suspenso o prazo de resposta à acusação até serem analisadas todas as peças das ações penais correlacionadas à operação Lava Jato. No STJ, a defesa tornou a sustentar a necessidade de suspensão do prazo e de acesso a todas as provas antes da apresentação de sua resposta e da inquirição de testemunhas. Argumentou que seria preciso analisar todas as ações penais expressamente mencionadas na acusação, as quais somente agora estariam sendo disponibilizadas à defesa, mas que o juízo de primeiro grau e o Ministério Público Federal “conhecem há anos”. Em sua decisão, o desembargador convocado afirmou que não há elementos indicativos da existência de flagrante ilegalidade na decisão do TRF4, de modo a justificar a admissão do habeas corpus. Segundo Trisotto, o habeas corpus não serve para resolver questões de natureza meramente processual, quando não ocorre imediato constrangimento à liberdade de locomoção do acusado. O relator, adotando as razões de decidir do juiz federal Sérgio Moro, destacou que a defesa preliminar não é a única oportunidade para a parte se pronunciar sobre a acusação, sendo que os requerimentos de provas podem ser formulados na própria resposta preliminar. Considerou que os advogados do réu tiveram acesso a todas as provas disponíveis e tempo suficiente para analisá-las, pois a defesa teve “o prazo ampliado pelo recesso judiciário”. A operação Lava Jato investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e apontou a existência de organização criminosa responsável por fraudes em licitações da Petrobras, das quais teriam resultado prejuízos à empresa e enriquecimento ilícito de terceiros. Penal Liberdade provisória Falava-se, antes da Lei nº 12.403/2011, em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinante do retorno ao cárcere, na visão da maioria. Nas situações em que praticada, o fundamento jurídico da vinculação era extraído do art. 310, caput, do CPP, onde constava que, nas hipóteses de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, deveria conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. De contornos mais amplos, o parágrafo único do art. 310 do CPP determinava que o juiz deveria adotar igual procedimento àquele do caput quando verificasse, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Renato Marcão, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJRS - Policiais civis e cúmplice condenados por extorsão TJRO - Universitários respondem por furto de tapete em Cacoal TJRO - Pai que estuprou filha terá de cumprir pena de 12 anos de reclusão MPAC - MPAC denuncia tabelião acusado de estupro de vulnerável TJAL - Câmara Criminal mantém condenação por tráfico e posse ilegal de arma TJDFT - Acusada de tentar matar companheira por causa de cartão bolsa família é condenada em Taguatinga STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a acusado de integrar máfia chinesa TRF3 - Tribunal confirma legalidade de ato que puniu militar por embriaguez Trabalhista / Previdenciário TST - Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização TST - Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo TST - Extensão de acordo da ECT vai a julgamento pelo TST C.FED - Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS TRT3 - JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA TRT3 - Faltas reiteradas ao serviço caracterizam desídia e autorizam dispensa por justa causa TRT10 - Bradesco deve ressarcir gerente por gastos com veículo próprio no trajeto casa-trabalho TRT10 - Tribunal reconhece desídia de operador de telemarketing demitido por justa causa TRT12 - Absolve terceirizada e Furb de pagarem indenização em caso de racismo não comprovado TRT14 - Agentes de saúde da Funasa contaminados por DDT vai para STJ por conflito de competência TRT2 - Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional TRT9 - Mantida liminar que suspende demissões e fechamento de cursos da Faculdade Evangélica TRT9 - Tribunal define reajuste salarial no transporte público de Cascavel e considera que greve não é abusiva TRF1 - Adicional de penosidade deve ser regulamentado TRF3 - Trabalho no abate de aves é reconhecido como atividade especial Civil / Família / Imobiliário TJMS - 2ª Câmara Cível nega redução de pensão alimentícia TJRN - Justiça declara inexistência de dívida de cliente com empresa de celular TJSP - Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização TJDFT - Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral TJGO - Indenizado homem agredido por policial no Aeroporto de Goiânia TJMA - Banco do Brasil deve indenizar cliente que esperou mais de três horas na fila TJMS - Empresa condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional STJ - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade Administrativo / Ambiental MPMT - Justiça acata pedido do MPE e bloqueia bens de cooperativa e de ex-prefeito por desvio de verbas TJMG - Justiça condena mineradora a pagar multa de mais de R$ 1 milhão por danos à Gruta da Igrejinha, em Ouro Preto TJMG - Decisão judicial determina restauração de prédio histórico em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro TJRN - Decisão legitima adicional de insalubridade após laudo pericial C.FED - Projeto institui programa de apoio para pesquisa sobre minerais terras-raras TJGO - Prefeitura terá de manter Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente TJGO - Estado terá de ofertar vagas a menores que cometeram atos infracionais graves em Jataí TJGO - Prefeitura é obrigada a arcar com lupa eletrônica para paciente TJGO - Portar tatuagem não é motivo de eliminação em concurso para o SIMVE TJMA - Justiça condena ex-prefeito de São Francisco do Maranhão TJMS - INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho STF - Mandado de segurança de ex-deputado pede alteração de emendas ao orçamento da União TRF1 - Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista TRF1 - Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento” C.FED - Projeto pretende assegurar qualificação de professores da educação básica C.FED - PEC estabelece competência da União para legislar sobre índices de segurança Tributário / Aduaneiro TJMS - TJ declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação TRF3 - Fabricação de painéis publicitários não é atividade isenta de IPI Diversos C.FED - Proteção contra impactos laterais poderá ser obrigatória em veículos TRF4 - Agricultor que comprou lote de beneficiário da reforma agrária terá que devolver imóvel