Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4173

Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que permite que terras devolutas sejam adquiridas por usucapião – ou seja, pela posse prolongada, na forma estabelecida em lei. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O autor da proposta, deputado Remídio Monai (PR-RR), afirma que hoje o usucapião não resolve os conflitos fundiários, urbanos e rurais, “visto que o instituto jurídico só se aplica às ocupações e posses de terras particulares”. Segundo ele, atualmente as terras devolutas são a maioria absoluta das ocupações e posses, mas não podem ser adquiridas por usucapião. Para o parlamentar, a proposta, se aprovada, “poderá criar um novo norte para a política fundiária, no momento em que assegurará o direito de propriedade aos cidadãos que pacificamente ocupam terras devolutas”. “Essas terras não têm aproveitamento para o poder público, mas constituem a única opção de sobrevivência para o posseiro que as torna produtivas”, afirmou ainda o deputado. A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado. PEC-292/2016 Civil / Empresarial / Família Fato gerador do ITBI A impossibilidade jurídica de restituição do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas hipóteses em que, não obstante realizada a transação imobiliária e efetuado o consequente recolhimento do gravame aos cofres municipais, for anulado, em virtude de ulterior decisão judicial, o respectivo negócio jurídico translativo da propriedade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Câmara Criminal anula julgamento de policial militar acusado de matar vigilante na Capital TJAC - Conflito por atraso na entrega de diploma é resolvido com acordo TJSC - Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão TJSP - Produtora de jogos eletrônicos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem TJRJ - Tribunal suspende parcelamento de débitos da Refinaria de Manguinhos TJPA - Pleno aprova revisão salarial TJPA - Empresário de Itaituba é condenado a um ano e meio por ocultar cadáver TJMS - Acadêmica que teve curso cancelado deverá ser indenizada TJMG - Tribunal condena fazendeiro por queimar fazenda de vizinho TJMS - Hospital é condenado a pagar R$ 300 mil em danos morais TJDF - Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público TJDF - Tribunal mantém responsabilidade do DF por agressões a detento dentro do presídio TJDF - Juiz nega pedido de indenização por danos morais contra Vice-Governador TJDF - Empresa não pode ser responsabilizada por produto de origem não comprovada TJCE - Pague Menos e empresa de segurança devem pagar mais de R$ 150 mil a esposa de cliente vítima de assalto TJCE - Justiça concede liminares para que mais dez motoristas não sejam impedidos de utilizar o aplicativo Uber TRF4 - Dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros STJ - Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública STJ - Mantida indenização por morte decorrente de falta de vaga em UTI no Rio de Janeiro STJ - Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos Administrativo / Ambiental TJAL - Tribunal nega, liminarmente, aplicação do teto dos subsídios de desembargadores para delegados C.FED - Comissão sobre PEC da coincidência de mandatos define roteiro de trabalho hoje C.FED - Comissão discute parecer a projeto que regulamenta atribuições de agentes de saúde C.FED - Comissão debate projetos estratégicos militares com o comandante da Marinha C.FED - Comissão debate inclusão de municípios na área de Sudene TRF4 - Ex-prefeito de Coronel Bicaco (RS) é condenado por improbidade administrativa TRF4 - Empresa que apresentou documento falso em licitação não pode contratar com a União por cinco anos TRF3 - Professora de zumba não precisa ser profissional de educação física TRF1 - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios STJ - Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes STJ - Multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel Tributário / Aduaneiro STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras STF - Negado provimento a recurso sobre não cumulatividade da COFINS STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional STJ - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais Penal TJTO - Justiça extingue punibilidade de idoso acusado de tentar matar duas pessoas a tiros em Araguaçu TJPB - Árabes presos acusados de falsidade ideológica têm habeas corpus negado TJPA - Pastor é condenado a 91 anos por estupro de vulnerável TJPA - Juiz condena advogado por fraude no Seguro DPVAT TJMS - Tribunal condena ex-prefeito de Campo Grande por corrupção passiva e lavagem de dinheiro TJCE - Tribunal mantém decisão de levar a júri médico acusado de praticar abortos em clínica no bairro de Fátima TJCE - Preso em flagrante com crack e cocaína tem pedido de liberdade negado TJCE - Condenado a mais de 29 anos de prisão casal que matou adolescente em Itaitinga com várias facadas TJAL - Acusado de duplo homicídio é absolvido em Arapiraca por falta de provas C.FED - Projetos de lei buscam combater incentivo ao suicídio C.FED - Comissão especial debaterá pareceres sobre mudanças no Código de Processo Penal TRF3 - Tribunal confirma a condenação de réu por ofensas a nordestinos pelo orkut TRF2 - Tribunal nega liminar pedida por Eike Batista contra ampliação de bloqueio de bens Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda TRF1 - Ausência de provas material e testemunhal impossibilita a concessão de aposentadoria por idade rural TRT6 - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural TRT6 - Assalto em ônibus é fato alheio ao empregador e não gera obrigação de indenizar cobradora TRT6 - Empregada que teve disfonia agravada pelo trabalho consegue rescisão indireta do contrato e indenização TRT1 - Professor obtém reconhecimento como salário de valor recibido como PJ TRT21 - Mecânico consegue adicional de insalubridade por contato com agentes químicos TRT15 - Segunda Câmara desobriga banco público a nomear candidato aprovado para cadastro de espera TRT3 - Pode ou não recair penhora sobre parte do salário do devedor para garantir débito trabalhista? TRT13 - Justiça do Trabalho dá a uma gestante o direito a estabilidade, mas nega indenização por dano moral TRT3 - Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento de rendimentos TRT3 - Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista TRT3 - Presidente de clube futebol que apresentou gestão fraudulenta é responsabilizado por créditos trabalhistas TRT3 - Responsabilidade por vínculo doméstico não se estende a parentes que não residem no mesmo local TRT3 - Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência TST - Tribunal afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria TST - Gerente da ECT perde recurso por descumprir dever ético-processual ao não expor fatos TST - Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente Diversos C.FED - Comissão que analisa mudanças na Lei Kandir tem audiência hoje C.FED - Comissão debaterá em audiência pública a educação na terceira idade STJ - Governança e qualificação do magistrado para melhorar a eficácia da Justiça TOPO Leis Lei nº 13.445, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017 Institui a Lei de Migração. Decretos Decreto nº 9.056, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.