Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4169

Decisões de proteção ambiental não retroagem Casa construída no entorno da Usina Mourão I, um reservatório de água destinado à geração de energia em Campo Mourão (PR), terá de ser demolida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no fim de abril, sentença que determina a retirada do imóvel e a recuperação do local, considerado área de preservação permanente (APP). Em 2013, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação pedindo o cumprimento de uma sentença proferida em 2003, onde os proprietários dos imóveis construídos em APP foram condenados a retirar todas as edificações e, ainda, promover a recuperação ambiental da área. A Justiça Federal de Campo Mourão acolheu o pedido. Um dos proprietários recorreu ao tribunal, alegando que de acordo com o novo Código Florestal, que entrou em vigor após a sentença ser proferida, a localização de seu imóvel não é mais considerada área de preservação permanente, tornando-se desnecessário o cumprimento da sentença. O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso na 3ª turma, negou o apelo, sustentando que nas decisões de proteção ambiental deve-se considerar a proibição ao retrocesso. Resta impossível que uma nova lei venha a retroceder para impedir a recuperação de uma área degradada, o que reforça, ainda mais, a necessidade de aplicação efetiva da norma contida na sentença, afirmou o magistrado. Administrativo / Constitucional Educação Ambiental Em sede de comentários introdutórios, cuida assinalar, com bastante ênfase, que a temática concernente à promoção da educação ambiental, no território nacional, encontra, como pedra de sustento, disposição expressada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso VI, §1º, do artigo 225, notadamente quando estabelece, entre o plexo de obrigações do Poder Público, “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Justiça de Mogi das Cruzes condena ex-vereadora por improbidade administrativa TJSC - Justiça determina que Samu efetue transferência de pacientes entre hospitais do Vale TJRO - Turma Recursal define critério de transição sobre o Novo Regimento de Custas TJRS - Justiça proíbe parcelamento de salários de servidores de Porto Alegre TJMT - Tribunal identifica vício formal em lei municipal TJGO - Município de Minaçu deverá destinar resíduos em local adequado sob pena de multa TJDF - Distrito Federal é condenado a pagar o auxílio moradia de dependente para casal de policiais militares TJAM - Justiça determina que suplente seja empossado na vaga deixada por David Almeida TJAM - Prefeitura providencia aluguel de imóvel a cidadão que teve a moradia comprometida por obra pública TRF1 - STJ aprova envio de projeto de lei para criação do fundo da Justiça Federal S.FED. - Oposição pede renúncia de Temer por denúncia de que avalizou compra de silêncio de Cunha C. DEP. - Oposição vai protocolar novo pedido de impeachment de Temer; já existem três C. DEP. - Supremo determina afastamento do deputado Rocha Loures C. DEP. - Comissão aprova exigência de placas educativas sobre trânsito em estradas C. DEP. - CCJ pode votar PEC das eleições diretas na próxima terça-feira STF - Extinta ADI sobre divulgação de doadores de campanha após as eleições STF - Decisão permite tombamento de bem da União por lei estadual STF - Governo do Piauí questiona ato do Ministério da Fazenda que encerrou serviço de loteria do estado STJ - Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro CJF - Exército vai pagar indenização a transexual que teve fotos divulgadas durante alistamento militar Tributário / Aduaneiro C. DEP. - Câmara analisa projeto que exclui gorjetas da base de cálculo do ICMS devido por microempresas C.DEP. - Proposta limita o reajuste da taxa anual de ocupação de terrenos da União ao INPC Penal TJAC - Acusado de tentativa de feminicídio será submetido a Júri Popular em Plácido de Castro TJTO - Júri em Formoso do Araguaia condena três réus por morte de jovem que teria furtado um celular TJSC - 15 integrantes de facção criminosa são condenados a 209 anos de prisão em Navegantes TJRO - Empresário acusado de estuprar funcionária não conseguiu absolvição na 2º instância do Poder Judiciário TJRJ - Juíza marca audiência de alemão que atropelou seis pessoas no Recreio TJPB - Acusada de planejar assalto que vitimou irmão tem HC negado TJPA - Começa oitiva de testemunhas de crime ocorrido em hospital TJPA - Juiz determina construção de abrigo em Breves TJPA - Juiz determina construção de abrigo em Óbidos TJMG - Juiz determina internação de adolescentes por agressão física TJGO - Tiago Henrique é condenado a 25 anos de prisão em juri realizado nesta quinta-feira, em Aparecida de Goiânia TJGO - Tribunal absolve reeducando que danificou tornozeleira instalada de forma errada TJCE - Acusado de matar delegado da Polícia Civil é condenado a 27 anos de prisão TJCE - Justiça nega liberdade a integrante de quadrilha que assaltava bancos no Interior TJAM - Júri condena réu a pena de 61 anos em Caapiranga TJAL - Justiça levará a júri padastro que confessou matar enteada de 10 anos STM - Negado habeas corpus a agente de trânsito de Fortaleza que teria desacatado militares do Exército Trabalhista / Previdenciário TJAC - Trabalhador rural com cegueira tem garantido direito à aposentadoria por invalidez S.FED. - Redução da jornada para trabalhadores de frigoríficos é defendida em audiência pública S.FED. - Reforma trabalhista é suspensa e oposição quer barrar a proposta no Senado C.DEP. - Relator da Previdência diz que não é possível avançar com reforma no atual cenário C.DEP. - Comissão define como atividade perigosa leitura de consumo de gás e energia TRT8 - Funcionária demitida por participar de paralisação para cobrar horas extras recebe indenização de R$ 15 mil TRT6 - Vitello é condenado a indenizar funcionário lesionado no olho durante o serviço TRT6 - Contrato de aprendiz não gera estabilidade no emprego TRT23 - Pantanal Shopping é obrigado a disponibilizar creche ou reembolsar trabalhadoras TRT21 - 4ª Vara de Mossoró reconhece vínculo de emprego em período destinado a seleção e treinamento TRT22 - TST reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas TRT3 - Empregada que teve disfonia agravada pelo trabalho consegue rescisão indireta do contrato e indenização TRT3 - JT-MG reverte justa causa de supervisor que enviou fotos obscenas por engano para grupo de WhatsApp TRT1 - Jornada de trabalho inverossímil não se presume verdadeira TST - Advogado não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com o ECAD TST - Tribunal define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro TST - PT é condenado a indenizar trabalhador atingido por tiro durante campanha eleitoral de 2006 TST - Portuários avulsos receberão insalubridade por contato habitual com pó de carvão TST - Auxiliar de abatedouro dispensada por justa causa após paralisação por horas extras consegue indenização TST - Fisioterapeuta do Santos obtém reconhecimento de vínculo de período contratado como PJ STF - Plenário adia julgamento que discute omissão na regulamentação de aposentadoria especial Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete TJSC - Indenização de R$200 mil para estudante que ficou horas preso em triangulo de energia TJSC - Faculdade é condenada por oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação TJSC - Município indenizará família em R$100 mil por acidente com morte de criança de 2 anos TJRN - Pleno do TJ julga pedidos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público TJRS - Shopping e casa de festas condenados por falta de luz em aniversário TJRJ - Mãe será indenizada por troca de filme infantil por erótico TJPA - Seção de Direito Privado nega provimento em recurso de agravo TJMS - Tribunal entende que mães biológicas e adotantes têm os mesmos direitos TJGO - Redes sociais devem retirar postagens ofensivas relacionando comandante da PM à agressão de estudante TJES - Justiça condena empresa por morte de funcionário em festa junina STJ - Quarta Turma não reconhece violação de direito autoral em título de novela da Globo STJ - Segunda Seção vai julgar ação de consumidor contra concessionário de serviço público STJ - Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais CJF - Supermercado é multado pela venda de produto com a quantidade menor do que a anunciada na embalagem