Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4164

Projeto institui perda de cargo de servidor por mau desempenho Servidores públicos estáveis - aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados - poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves, que apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017. Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações. O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas. A senadora Maria do Carmo, na justificativa do projeto, ressalta que deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes. A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Administrativo / Constitucional Lei das Estatais A Lei das Estatais, ao regulamentar os procedimentos licitatórios trouxe apenas pequenas inovações, quando comparadas com as atuais normas existentes para a Administração Pública Direta . Inclusive, a maior parte dos dispositivos consiste em nada mais do que melhoras de interpretação, em conformidade com a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Artigos como este, de autoria do Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJAC - 2ª Câmara Cível mantém obrigação do Município de Rio Branco de garantir creche a três crianças TJSC - Estado responderá por morte de detento com vírus HIV tratado a soro e analgésicos TJSC - Confirmada inaptidão de candidato com passado tumultuado para ingresso na PMSC TJRO - Ex-prefeita é condenada por irregularidade na aquisição de equipamento médico TJRN - Lei sobre “sanitização” em locais de acesso coletivo é considerada inconstitucional TJRJ - Tribunal condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa TJRJ - Justiça determina que Estado do Rio faça nova licitação para o serviço de barcas no prazo de dois anos TJGO - Prefeitura de Uruaçu terá de pagar folhas salariais dos servidores em até 72 horas TJDF - Apple não deve indenizar consumidora que esqueceu sua própria senha de acesso TJAM - Justiça determina que Amazonas Energia reduza ruídos de usina em Iranduba C.FED - Desenvolvimento Urbano aprova projeto que regulamenta naturismo C.FED - Susep poderá ser transformada em agência reguladora do setor de seguros C.FED - Comissão rejeita exigência de treinamento para porteiro de escola C.FED - Comissão aprova criação de fundo destinado ao transporte urbano de estudantes C.FED - Câmara conclui votação do projeto de recuperação de estados endividados TRF4 - Tribunal confirma legalidade de acesso construído por Norte Shopping de Blumenau TRF3 - Correção de irregularidades não afasta a aplicação da pena em razão de ilícito Tributário / Aduaneiro TJAL - Tribunal estuda medidas para reduzir ações de execução fiscal C.FED - Comissão isenta de IPI computadores, tablets e celulares para alunos e professores de escola pública Penal TJSP - Mantida sentença que condenou acusados de diversos crimes em São Paulo e Mato Grosso do Sul TJTO - Negado habeas corpus a acusado de praticar roubo usando uma pick-up STF - Rejeitado HC que questiona abertura de inquérito contra deputado Carlos Zarattini STJ - Negada retirada de provas em ação penal contra empresa ligada a Law Kin Chong Trabalhista / Previdenciário TJCE - Aposentado ganha na Justiça direito de refazer cálculos de benefício sem redução de idade S.FED - Senado deve corrigir excessos da reforma trabalhista, defende ministro do TST C.FED - Comissão pode votar nesta quinta relatório da MP sobre saque do FGTS TRF5 - Tribunal mantém condenação por crime de estelionato contra o INSS TRF5 - Tribunal mantém exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais TRF1 - Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria TRF1 - Reestabelecido o direito de aposentadoria por idade cumulada com pensão de soldado de borracha TRT6 - Horas in itinere integram jornada de trabalho para determinar fornecimento de lanche após segunda hora extra TRT6 - ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral TRT6 - Tribunal acata mandado de segurança do Itaú Unibanco liberando-o de reintegrar funcionário TRT6 - Demora do BB em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa TRT5 - Aatividades em Banco Postal não são essencialmente bancárias TRT2 - Folha é condenada a pagar multa a jornalista autor de frase escondida em obituário TRT21 - Banco é condenado a indenizar vítima de doença por sobrecarga de trabalho TRT13 - Cruz Vermelha deve manter os salários de seus empregados em dia TRT1 - Turma confirma carga horária de jornalista com 30 horas semanais TRT13 - Empresa não tem responsabilidade por acidente no trajeto do trabalho para casa TRT3 - Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte TRT13 - "Bem de família é impenhorável independente do valor" TRT3 - Diretores empregados de sociedade anônima são excluídos de execução trabalhista TRT3 - Turma absolve Ambev de responder por créditos trabalhistas de motoristas TRT3 - Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade a vigilante de posto de saúde CJF - Turma Nacional reconhece condições especiais para trabalhadores expostos ao formol Civil / Família / Imobiliário TJSC - Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante TJRO - Desnecessária a intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais TJRS - Deficiente visual impedida de viajar sozinha será indenizada TJRN - Condenada empresa de marketing que praticava pirâmide financeira TJRJ - Justiça concede indenização à mulher vítima de fofoca em igreja TJRJ - Justiça condena município ao pagamento de indenização à viúva TJRJ - Clientes ganham indenização após presenciarem discussão em quiosque do McDonald"s TJMT - Concessionária de energia deve indenizar cliente TJMA - Justiça entende que blog não violou honra de grupo de vereadores de Timon TJGO - Justiça determina que construtora reincida contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel TJGO - Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz TJGO - Motorista que passava por praça de pedágio sem pagar é condenado TJDF - Insatisfação com a cor do cabelo não obriga salão a indenizar TJDF - Dona de academia é condenada a indenizar agressão sofrida por fiscal do CREF TJCE - Comerciante agredido por policial deve receber R$ 6 mil de indenização TJCE - Consumidor cobrado ilegalmente ganha direito de receber mais de R$ 15 mil de indenização C.FED - Comissão aprova auditoria externa em despesas pagas por lojistas de shopping TRF3 - Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira STJ - Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial STJ - Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira STJ - Terceira Turma afasta culpa de médico em evolução rara e não esperada de tumor Diversos C.FED - Sancionada lei que cria Documento de Identificação Nacional C.FED - Projeto suspende decreto do governo que regulamenta centros universitários C.FED - Projeto prevê sanções para desordem de passageiros durante voo TRF4 - Transtorno de ajustamento e retardo mental leve não justificam aposentadoria integral TRF1 - Critério para aferição se o imóvel é urbano ou rural é a sua destinação e não sua localização STM - Um médico da Aeronáutica e um major do Exército perdem o posto e a patente, por crimes sexual e peculato STJ - Negada liberdade a condenados por fraudes previdenciárias TOPO Leis Lei nº 13.443, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Lei nº 13.444, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017 Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).