Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4178

Corte de energia elétrica por seis meses e sem motivo gera dano moral A relação entre cidadãos e fornecedoras de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por isso a companhia deve provar qual ilícito motivou, por exemplo, o corte de luz de um cliente. Segundo magistrado, o fato de a empresa não ter provado a suposta fraude no medidor torna o desligamento de energia prática abusiva. Com esse entendimento, o 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba condenou uma fornecedora de energia elétrica a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por tê-la deixado sem luz durante seis meses. A mulher foi representada pelo advogado Julio Engel, sócio do Engel Rubel Advogados. O corte, segundo a empresa, ocorreu porque a consumidora teria adulterado o relógio de medição de consumo. Para o juiz Wolfgang Werner Jahnke, o controle dos medidores de energia é responsabilidade da empresa. “É o custo e risco da atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor, que tem apenas o dever de pagar o preço estipulado pela companhia ao serviço prestado”, explicou. Especificamente sobre esse ponto, o juiz citou precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná. De acordo com o colegiado, a prestadora de serviço público submete-se à responsabilidade civil por causa da teoria do risco administrativo, pois a concessão de serviços públicos precisa atender ao interesse da sociedade, incluídos aí a qualidade, a continuidade, a regularidade e a eficiência do produto fornecido. “Desta feita, pouco importa as razões pelas quais a falha na prestação do serviço ocorreu, bem como, se tal fato é culpável ou não, bastando a ocorrência do dano para configurar o dever de indenizar”, complementa o magistrado. Segundo ele, o fato de a empresa não ter provado a suposta fraude no medidor torna o desligamento de energia prática abusiva. Ao conceder a indenização, o magistrado justificou a medida alegando que a relação entre o autor da ação e a empresa é claramente de consumo. “Portanto, a responsabilidade da requerida é objetiva, cujo dever de indenizar insurge independentemente da demonstração de culpa, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”, detalhou. “Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral diante da falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida referente à diferença no consumo apurado e na negativa em transferir a titularidade da unidade de energia elétrica”, finalizou. Civil / Família / Empresarial Processo Eletrônico O processo eletrônico é uma realidade irreversível e o avanço da tecnologia é rápido e será necessária uma corrida à adaptação, não somente à forma do procedimento, como também à terminologia utilizada, uma simples juntada de petição será substituída, aliás, em muitos casos isso já é um fato, por upload de documentos eletrônicos, bem como a publicidade da comunicação dos atos processuais no antigo Diário de Justiça, dá lugar ao Diário de Justiça Eletrônico. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Sem autorização: Operadora Vivo é obrigada a indenizar consumidor por cadastro irregular de linhas telefônicas TJAC - Justiça Acreana autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia TJAC - Motorista sem endereço atualizado endereço tem pedido de anulação de infração negado TJAC - Estado do Acre deverá pagar indenização por excesso em abordagem da Polícia Militar TJSC - Partilha de bens não pode ser homologado sem ter a anuência de todos os herdeiros TJSC - Tribunal condena ex-prefeito de Biguaçu por promover "cortesia com o chapéu alheio" TJRO - Decisão judicial determina que o estado de Rondônia entregue certificado à médica residente TJSC - Estado condenado ao pagamento de R$ 60 mil à família de preso que se suicidou em DP TJPB - Câmara isenta Google de danos morais por vídeo vinculado no Youtube atribuído a Sivuca TJMT - Seguradora é condenada por não indenizar cliente TJMS - Tribunal suspende lei que proíbe uso do aplicativo UBER em Dourados TJGO - 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Rejeitado pedido de destituição de síndicos da falência da Transbrasil STJ - Quarta Turma decide se Oi pode cobrar da Telebras diferença de ações paga a consumidores STJ - Determinada adjudicação de imóvel vendido pelo Grupo Ok antes de bloqueio da Justiça Federal STJ - Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida CJF - Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça revoga liminar que proibia Governo do Estado do Rio de conceder benefícios fiscais TJPB - Pleno indefere liminar que visava suspender eficácia do Regulamento do Projeto Cooperar TJAL - Tribunal declara inconstitucionalidade de regras do prêmio de produtividade fiscal TRF4 - Tribunal confirma decisão que garantiu leito de UTI a idosa TRF4 - Tribunal confirma decisão que garantiu leito de UTI à idosa TRF3 - Tribunal confirma liberação de prótese ortopédica recebida do exterior por doação STF - Revogada liminar sobre dedução do Fundeb da Paraíba CJF - Especialização de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional é aprovada CJF - Aprovado relatório de inspeção administrativa no TRF5 CJF - Aprovada proposta que institui Política de Gestão de Riscos na Justiça Federal CJF - Governança e qualificação para melhorar eficácia do Judiciário Penal TJAC - Dupla que atuava em “boca de fumo” na Capital Acreana é condenada por tráfico de drogas TJSC - Juiz comanda audiência dentro de penitenciária em processo contra facção criminosa TJSP - Trio é condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico TJRN - Negada liberdade para acusados de vários crimes em Baraúna TJRS - Mantida condenação por sequestro de motoboy para roubar cliente de tele-entrega TJPA - Acusado de matar adolescente é condenado a 14 anos de prisão TJES - Tribunal aumenta para 22 anos pena de homem condenado por matar a ex-namorada TJDF - Turma aumenta pena de acusada de desacatar policial militar TJCE - 1ª Câmara Criminal do TJCE nega liberdade para acusado de latrocínio em Fortaleza TJAM - 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Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula TRT6 - Turma confirma carga horária de jornalista com 30 horas semanais TST - Vendedora e advogados são multados por propor ações fraudulentas contra Claro e Embratel TRT6 - É legal acumular o adicional de “quebra de caixa” com a gratificação de função de caixa TRT6 - Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica TRT1 - Mantida justa causa de empregado da petrobras por mau procedimento TRT2 - Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso TRT11 - Bancária que exerceu função sem natureza gerencial vai receber horas extras TRT11 - Trabalhadora que ficou cega em acidente de trabalho fecha acordo de R$ 100 mil TRT3 - JT é incompetente para julgar pedido de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola TRT3 - Juiz determina fornecimento de prótese de mão e punho para trabalhador acidentado TRT3 - Trabalhador chamado de nojento e humilhado pelo empregador será indenizado por assédio moral TRT3 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos CJF - É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida CJF - Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial CJF - Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo CJF - Agricultor é aposentado por invalidez devido a câncer provocado pela exposição ao sol Diversos TRF1 - Reformada sentença que absolveu acusada pelo crime de promover envio de menor para o exterior TRF1 - Transferência de local de antena de emissora autorizada pela Anatel não caracteriza crime TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Decretos Decreto nº 9.064, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. Decreto nº 9.066, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. Decreto nº 9.069, de 31.05.2017 - DOU de 01.06.2017 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.