Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4156

Mantida prisão preventiva de suposto membro do PCC condenado a mais de 16 anos Em decisão unânime, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido de liberdade a um homem acusado de envolvimento com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com denúncia do Ministério Público de São Paulo, o acusado teve participação em diversos crimes ligados ao PCC não só na cidade de São Paulo, mas também em Mato Grosso do Sul. Os delitos cometidos envolveriam tráfico ilícito de entorpecentes, homicídios, sequestros, porte de arma e corrupção de menores, entre outros. A prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público em setembro de 2013, sendo efetivada no mesmo ano, após condenação do réu em primeira instância a 16 anos e 11 meses de reclusão. No mesmo julgamento, foi determinada a prisão de outras 40 pessoas. Gravidade concreta No pedido de liberdade, a defesa alegou que a fundamentação relativa à prisão preventiva foi contrária à ordem jurídica e que houve configuração de constrangimento ilegal em virtude da ausência de fundamentos do decreto prisional. A defesa ainda afirmou que o acusado não cometeu os crimes atribuídos a ele. Para o ministro relator do caso, Antonio Saldanha Palheiro, o juiz criminal, após colheita de provas como interceptações telefônicas, concluiu que o réu é integrante do PCC, grupo organizado de forma hierarquizada e com divisão de tarefas entre seus membros, “todas voltadas para a consecução da manutenção de sua estrutura de poder e de arrecadação de valores recolhidos pela própria facção, seja por meio de contribuições mensais, seja por meio de jogos de azar, seja por rifas, seja pelo tráfico de drogas”. Segundo o relator, as informações reunidas no processo penal “deixam indubitável a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, justificando-se, por certo, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como para o asseguramento de eventual aplicação da lei penal”. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 355123 Penal Direito Penal Econômico A sociedade moderna trouxe inúmeras mudanças de paradigmas em diversos campos do conhecimento humano. Entre elas, é no direito penal que se encontram muitas destas inovações, traduzidas precipuamente pelo incremento do direito penal econômico – matéria expoente dos dias modernos que, com múltiplas derivações, guarda particularidades que o tornam difícil (sob muitos prismas) de ser aplicado. Somadas essas transformações habituais à humanidade, percebe-se que muitos impactos – como a globalização, multiculturalismo e diversidade, além das sociedades de risco hodiernas – alteraram (e ainda estão a alterar) a realidade havida. Desta sorte, com a constante mutação existente no mundo real (plano do ser), faz-se imperioso, de forma reflexa, que a doutrina busque mecanismos para adaptar o plano a ela intimamente ligado: o do dever-ser. Nesse passo, numa teoria circular, em que se vislumbra que as inovações existentes no direito penal são decorrentes das constantes alternâncias de valorações sociais, descortina-se uma ciência jurídica completamente nova, pautada ora em tendências nitidamente abolicionistas, ora por outras tantas de cunho mais antigarantista: como o direito penal do inimigo.Assunto como esse, de autoria do Dr. Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, você poderá encontrar na . Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal TOPO Penal TJAC - Trio que atirou em policial durante assalto é condenado a 30 anos de prisão TJRS - Advogado recebe condenação penal por não devolver os autos do processo no prazo TJSC - TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar TJMG - Juiz determinou ainda que autor das pichações pague pelos custos da limpeza das pichações TJMG - Decisão determina que jogador vá para Varginha TJMS - Juiz decreta prisão preventiva de acusado de tentativa de feminicídio TJCE - Dupla flagrada com armas, munições e cerca de 200 kg de maconha é condenada à prisão TJCE - Cinco réus são condenados por roubo triplamente qualificado STF - Mantida ação penal contra acusada de integrar grupo responsável por desmatamento na Amazônia STF - Ministro concede liminar para suspender prisão preventiva de Eike Batista STF - Documentário sobre ações contra violência doméstica traz entrevista com ministra Cármen Lúcia STF - Relator defere progressão para semiaberto a Ramon Hollerbach, condenado na AP 470 STF - Negado seguimento a recurso de condutor que atropelou e matou mãe e filha Trabalhista / Previdenciário C.FED - Novo debate avalia impacto da reforma da Previdência para pessoas com deficiência TST - Turma reduz para R$ 100 mil indenização para trabalhador braçal que perdeu quatro dedos em acidente TST - Liminar determina manutenção de 80% dos trabalhadores da ECT em atividade durante greve TRT22 - Questão da competência territorial tem novo posicionamento do TST TRT6 - Argumentos de excesso de penhora e constrição de bem de família não prosperam TRT19 - Justiça autoriza funcionamento de shopping no Dia do Trabalho TRT21 - Imobiliária é obrigada a assinar CTPS de corretor que provou vínculo empregatício TRT19 - Falta de transporte público faz TRT/AL suspender prazos e audiências TRT3 - Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho TRT3 - Carteiro motorizado tem direito de acumular Adicionais Civil / Família / Imobiliário TJAC - Consumidor deve ser indenizado por descumprimento de pacote turístico TJSC - TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio TJRN - Loja de Natal causa constrangimento a cliente acusada de furto e terá que indenizá-la TJGO - Homem que não provou que incêndio em veículo ocorreu por defeito de fábrica não consegue indenização TJGO - Justiça determina que fabricante indenize proprietário por demora na entrega de veículo TJAL - TIM deve pagar R$ 5 mil por inclusão indevida no SPC STF - Supremo elabora periódico com síntese dos julgamentos de repercussão geral STJ - Negado pedido de anulação da marca Ryder registrada no Brasil STJ - Pagamento de pensão alimentícia é tema da Pesquisa Pronta STJ - Analisado pedido de suspensão de ações sobre danos decorrentes do desastre de Mariana (MG) STJ - Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente STJ - Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil Administrativo / Ambiental C.FED - Câmara analisa nova norma para regular licitação e contrato público C.FED - Comissão sobre carreira de PM e bombeiro do DF terá encontro C.FED - Comissão mista deve votar na terça relatório sobre regularização fundiária TRF4 - Dois coronéis do Exército são condenados por improbidade administrativa TRF1 - Índios caiapós alertam magistrados sobre os impactos da construção da usina de Belo Monte TRF1 - Perícia médica pode ser realizada na seção judiciária do domicilio do autor TRF1 - Cancelada multa administrativa por ausência de registro profissional em conselho de classe TJSP - Decretada prisão de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos por improbidade TJRN - Transferência de servidora para a Assembleia Legislativa não prejudicou interesse público TJRJ - Juíza determina desocupação de policiais militares nas residências do Complexo do Alemão TJMT - Ex-prefeita é condenada por improbidade TJGO - Candidato preterido em concurso por dívida relativa ao IPTU deve ser nomeado TJCE - Município de Paraipaba deve enviar à Câmara projeto de lei sobre plano de cargos de servidores STF - ADI questiona reeleição para cargos diretivos no TCE-CE STF - Partido questiona alienação de uso de satélite lançado para ampliar internet de alta velocidade no país STF - Ação pede inconstitucionalidade de leis que alteraram valores das custas judiciais na PB STF - Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ STF - Questionada resolução do TCE-ES sobre despesas com previdência de docentes inativos Diversos C.FED - Falsificação de defensivos será discutida por comissão TRF4 - Tribunal nega indenização e condena apostadora da mega-sena por litigância de má-fé