Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4162

Comissão conclui análise da reforma da Previdência; texto vai a Plenário A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. Apenas um destaque foi aprovado, o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados. Os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário da Câmara. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários de aposentadoria especial igual à dos policiais aos 55 anos de idade. Outro é uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e que terão, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, para manterem a integralidade dos benefícios. Os deputados da oposição também tentaram mudar o cálculo das aposentadorias e das pensões, o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as alterações nas aposentadorias rurais e nos benefícios assistenciais. Eles foram vencidos, no entanto, por um placar constante de 23 ou 22 votos a 14. O Psol também tentou aprovar um destaque para submeter a reforma a um referendo popular, mas não obteve apoio dos partidos da base do governo. Ao defender a manutenção das regras atuais para os benefícios assistenciais de idosos e pessoas com deficiência, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) condenou a proposta por deixar para uma lei posterior a definição sobre quais famílias poderão ser consideradas carentes. "O que nós podemos ter na regulamentação? Uma mudança do que vai compor a renda bruta familiar. Significa que, ao manter o salário mínimo com uma mão, nós estaremos tirando com a outra mão a possibilidade de milhares de pessoas terem acesso [aos benefícios assistenciais]", disse Chinaglia. O relator mudou a proposta do governo que desvinculava esses benefícios do salário mínimo. Parlamentares da base do governo, como o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), buscaram mostrar a necessidade de equilíbrio das contas públicas. "Imaginemos nós aqui o mesmo modelo por mais cinco anos. Como é que nós estaríamos hoje? Venderemos ativos da União? Pediríamos socorro ao FMI? Aonde buscaríamos recursos? Da educação? Tiraria mais da área social? Daqueles menos favorecidos?", questionou. Os deputados da oposição iniciaram a reunião desta terça-feira reclamando das cercas que foram colocadas em volta da Câmara e das restrições de acesso da população à Casa. O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), justificou as medidas de segurança pela invasão dos agentes penitenciários ao plenário da comissão na semana passada, que interromperam as votações dos destaques. A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher. Trabalhista / Previdenciário O Servidor e a Reforma Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará no Assunto Especial, tema polêmico relativo ao que vem ocorrendo em nosso País “O Servidor e a Reforma Previdenciária”. Os Mestres Tauã Lima Verdan Rangel e Francisco de Salles Almeida Mafra Filho colaboraram com dois artigos. Entre eles destacamos: Desde sempre se aborda a necessidade de reformar a previdência dos servidores públicos. Também os trabalhadores particulares sofrem de modificações em seus direitos, que irão, via de regra, ser atingidos em vista dos argumentos sempre elencados de que, com o passar dos anos e a evolução das ciências, maior é o tempo de vida de todas as pessoas no Brasil e no mundo, a ponto de surtir reflexos sobre a capacidade de as previdências terem níveis atuariais que sustentem o pagamento dos benefícios das pessoas em inatividade pelas contribuições daqueles que ainda estão na ativa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Empregada doméstica que dormia no emprego vai receber indenização referente a 340 horas extras TRT2 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral TRT22 - Empresa de Telemarketing pagará 10 mil por assédio moral TRT21 - Juiz determina retenção de créditos de empresa de vigilância em órgãos do Estado TRT3 - Testemunhas não podem ser condenadas como litigantes de má-fé TRT15 - Terceira Câmara reverte condenação de empresa acusada de realizar revista íntima TRT3 - Empregada que teve cortada gratificação recebida por mais de 10 anos tem reconhecido direito à estabilidade financeira TRT4 - Vendedor da Claro compelido a enganar clientes em ofertas deve ser indenizado em R$ 5 mil por assédio moral TRT6 - Ferimento por pedra lançada contra ônibus de empresa no RS é considerado acidente de trajeto TST - Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito TST - Demora do BB em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa S.FED - Adiada votação de relatório na comissão que analisa a MP sobre saque do FGTS C.FED - Comissão especial mantém ações contra o INSS na esfera da Justiça estadual Civil / Família / Imobiliário STJ - Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente STJ - Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT STJ - Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia STJ - Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação TJMA - Justiça mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Santa Rita TJGO - Homem será indenizado por operadora de telefonia por negativação indevida TJGO - Servidor que perdeu cargo por causa de boato receberá indenização por danos morais TJCE - Bradesco deve indenizar em R$ 180,3 mil norueguês que teve dinheiro transferido para conta errada TJDF - Cuidador terá que indenizar a perda de cão TJAM - Empresa produtora de eventos é condenada a pagar dívida de mais de 370 mil reais ao Ecad TJAL - Pleno suspende efeitos da lei que dispõe sobre a gratuidade no estacionamento de shoppings C.FED - Comissão vai discutir proibição de franquia limitada em planos de banda larga fixa TJTO - Pais serão indenizados por morte de filha que recebeu leite injetado na veia em hospital público de Palmas TJSP - Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde TJSC - Empresas aérea e de turismo indenizarão casal por final inesperado em viagem à Itália TJRS - Comerciante será indenizada por problemas na máquina de cartão TJSC - Concessionária é responsabilizada por inundação de esgoto em casa de consumidora TJRJ - Fraude no metrô: TJ do Rio intima Procuradoria-Geral de Justiça para, se quiser, incluir governador TJPB - Empresa de telefonia deve devolver a cliente mais de R$14 mil cobrados indevidamente Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar para suspender votação de relatório da CPI da FUNAI STF - Rejeitada reclamação que questiona concessão de licença-prêmio a magistrados STF - Existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal STJ - Mantida limitação de espaços públicos para manifestações em Curitiba TRF1 - Participação no Enade não é condição para expedição de diploma de curso superior TRF1 - Ensino médio pelo Telecurso 2000 não impede matrícula em universidade pelo sistema de cotas TJES - Município de VV deve indenizar em R$ 264 mil família de ciclista atropelado por viatura da Guarda TJCE - Estado deve pagar R$ 70 mil para mãe que teve filha morta por tiro de policial C.FED - Comissão pode votar hoje relatório sobre afastamento de cargo para disputa eleitoral C.FED - Projeto susta norma do Conselho de Educação sobre credenciamento de universidade C.FED - Plenário pode votar MP que define novas regras para regularização de terras C.FED - Comissão mista pode votar hoje MP que cria taxas em favor da Suframa TRF4 - Tribunal nega pedido de reintegração no Programa Mais Médicos TRF4 - Pescador terá que pagar multa por uso de rede de arrasto na Lagoa dos Patos TJTO - Justiça decide a favor de nomeação de candidata aprovada em concurso Tributário / Aduaneiro TJDF - Turma mantém condenação por sonegação de ICMS Penal STF - 2ª Turma homologa declaração de concordância expressa com extradição (atualizada) STF - Suspenso julgamento de ação penal contra Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso STF - Negado trâmite a HC de condenado pelo assassinato de engenheiro agrônomo no DF TJMT - Tribunal desqualifica crime de tortura contra criança TJCE - Mantida condenação de 12 anos para acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas S.FED - Aprovada em primeiro turno PEC que torna estupro crime imprescritível S.FED - Lei prevê infiltração de policial na internet para investigar crime de pedofilia TRF4 - Tribunal nega gravação da audiência por equipe contratada por Lula TJAC - Responsável por arrecadação financeira de facção criminosa é condenado após flagrante em blitz TJPA - Pedreiro é condenado a 19 anos de reclusão por homicídio TJMG - Motorista deve indenizar por atropelamento intencional em Sacramento Diversos TRF1 - Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova TRF1 - Tribunal desbloqueia valores de empresa destinados ao pagamento de salários TRF5 - Tribunal mantém multa para comerciante acusada de vender artesanato com borboletas TRF4 - Tribunal mantém depoimento de Lula nesta quarta-feira TRF3 - Ex-funcionário terceirizado da caixa é condenado por desvio de conta do FGTS