Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4159

Município é condenado por causar poluição atmosférica e sonora em área residencial A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga que condenou o município de Cocal do Sul a promover a transferência de uma garagem da prefeitura, estabelecida em área residencial, por provocar poluição atmosférica e sonora e perturbar os moradores da região. O município, em apelação, alegou que as atividades ali desenvolvidas são anteriores à lei de zoneamento e que por isso possui direito adquirido em manter a garagem na área onde está situada. Laudo da Polícia Militar Ambiental, no entanto, constatou que os níveis de poeira e barulho são muito acima do permitido pela legislação. O desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, afirmou que o laudo não deixou dúvidas de que as atividades desenvolvidas no espaço são causadoras de poluição sonora e atmosférica. Ele também ressaltou que o plano diretor do próprio município restringe atividades naquela área residencial. Por outro lado, o desembargador confirmou a inexistência de danos morais coletivos. Segundo ele, não há como comprovar que os problemas de saúde de alguns moradores foram decorrentes especificamente da poluição oriunda da garagem municipal. Caso descumpra o determinado, o município terá de arcar com multa diária fixada em R$ 500. A decisão foi unânime. Administrativo / Ambiental Licenciamento Ambiental A grave; luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pelo tratamento dispensado à tutela ambiental pela Constituição de 1988, nada justifica a supressão de um instrumento tão importante quanto o licenciamento ambiental. O que se pode admitir, a depender do caso e da necessidade específica, é a possibilidade de se alterar o seu procedimento, de modo a se estabelecer prazos razoáveis para a conclusão de suas etapas ou para a realização da análise ambiental como um todo. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Liminar determina suspensão de obras para captação de água no Vale do Ribeira TJSC - PM age dentro da lei quando repele ataque de médico exaltado com arma de fogo na mão TJSC - Pousada do norte da Ilha terá que ser demolida por ausência de alvará para construção TJRN - Pedido de aposentadoria não pode ser prejudicado por extravio de processo administrativo TJMA - Estado é condenado a pagar aluguéis atrasados de imóvel onde funcionou escola TJGO - Justiça declara inconstitucional artigos de lei que permitem a contração de temporários e comissionados TJGO - Município de Formosa é condenado a custear tratamento oftalmológico TJAM - Justiça determina que Estado garanta presença de réus presos em audiências TJCE - Estado deve construir cadeia no município de Coreaú C.FED - Comissão adia votação de relatório sobre afastamento de cargo para disputa eleitoral TRF5 - Tribunal suspende resoluções que obrigavam o teste do Simulador Veicular TRF1 - Intervenção em correção de provas em substituição à banca examinadora não é competência do Judiciário STF - Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador STF - Mantida decisão que obrigou Incra a elaborar cronograma para demarcar terra quilombola STF - Suspenso julgamento sobre filiação prévia de associado para efeitos de ação coletiva STF - Ministro determina prorrogação de convênios entre União e RR para fiscalização em fronteira STJ - Segunda Turma reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso STJ - Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental Penal TJSP - Integrante de organização criminosa é condenado por dois homicídios TJAC - Condutor é condenado a pagar R$ 5 mil por realizar manobras sob efeito de álcool TJSC - TJ nega HC para trancar ação que apura sonegação de meio milhão de reais em ICMS TJRJ - Condenado a 52 anos homem que matou a família da ex-mulher TJDFT - Turma nega habeas corpus para mãe acusada de atirar filho no Lago Paranoá TJDFT - Juiz absolve acusado de ato obsceno por entender inconstitucional o artigo 233 do CP C.FED - Plenário pode votar hoje projeto que inclui assédio moral no trabalho no Código Penal TRF4 - Tribunal dispensa Lula de comparecer a depoimentos das 87 testemunhas de defesa STF - Mantida condenação de médico que prescreveu abortivo para acelerar parto e causou lesão em bebê STJ - Terceira Turma afasta condenação de laboratório farmacêutico acusado por morte de paciente STF - Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças STJ - Sexta Turma reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara repudia ato de agentes penitenciários contra reforma da Previdência TRF3 - Decisão permite que estrangeira residente no Brasil pleiteie benefício assistencial TRF1 - Valores recebidos a título de indenização não integram o salário do trabalhador TST - BRF consegue reduzir indenização por promessa frustrada de contratação para trabalhar em outro estado TST - Turma nega pedido de anulação de audiência porque advogado estava com o filho no colo TST - Técnica em ressonância magnética não consegue jornada especial de radiologistas TRT23 - Professora de Barra do Garças consegue na justiça o pagamento de FGTS dos últimos 18 anos TRT4 - Renner e C A são condenadas a pagar verbas rescisórias não recebidas por costureira terceirizada TRT20 - Reforma da Previdência: Comissão Especial aprova relatório e texto seguirá para Plenário da Câmara TRT21 - Mantido acordo feito em Comissão de Conciliação Prévia para pagamento de horas extras TRT3 - Clube é condenado a pagar multa por atraso no pagamento de rescisão do contrato de Ronaldinho Gaúcho TRT11 - Empregada da Infraero ganha direito a incorporar gratificação recebida por mais de dez anos TRT3 - Juíza rejeita pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme Civil / Família / Imobiliário TJSC - Tribunal de Justiça entende que nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico TJSC - Imprensa não ofende moral ao informar suspeita sobre empresário alvo de ação judicial TJMT - Erro médico em parto enseja reparação de R$200 mil TJES - Hotel deve pagar direitos autorais por músicas transmitidas nos quartos TJGO - Laqueadura sem autorização formal enseja indenização a paciente TJDFT - Agência de turismo e hotel são condenados a indenizar por falta de quarto adaptado para cadeirante TJDFT - Defeito em videogame comprado no exterior afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor TJDFT - Turma condena empresa telefônica por descumprir contrato de representação comercial C.FED - Câmara aprova projeto que explicita participação de empresas estrangeiras em empresas nacionais STJ - Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em “sessão do descarrego” STJ - Editora e entrevistador são condenados solidariamente por ofensas ao ex-presidente Collor Diversos TJRJ - Juizado Especial do Torcedor determina instalação de biometria nos acessos aos estádios C.FED - Câmara aprova venda fracionada de medicamentos veterinários C.FED - Plenário da Câmara aprova dois acordos internacionais do governo brasileiro C.FED - Comissão especial da Câmara analisará mudanças na Lei Kandir