Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4180

Ação de Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em face da omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF). O relator explicou que os governadores, embora possam ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não são legitimados para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessária a demonstração da pertinência temática, conforme jurisprudência do STF. “No caso, o governador do Maranhão não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de vínculo de pertinência temática, apresentando um único argumento: o Estado do Maranhão teria interesse na efetiva instituição e arrecadação do IGF, pois, ocorrendo o incremento de receitas da União, o volume a ser partilhado com os Estados seria consequentemente majorado”, afirmou. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes salientou que a Constituição Federal não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas entre a União e os demais entes. “Não está, consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”, afirmou. Na ADO 31, o governador Flávio Dino alegava que o Maranhão depende do repasse de recursos federais em diversas áreas de atuação e que “quanto menor a receita tributária federal, menor a aplicação compulsória de recursos na educação e menores serão também os valores destinados à assistência financeira aos estados-membros, por óbvio”. Argumentava, ainda, que a instituição do IGF determinada pela Constituição da República seria de exercício compulsório, e como resultado imediato da renúncia fiscal inconstitucional pela União. “Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei que tramitam em suas Casas há anos, tem-se que a ausência de tributação das grandes fortunas pela União Federal reduz a perspectiva de recebimento, pelo Estado-membro, de recursos federais nas mais diversas áreas”. Tributário / Aduaneiro Os Processos Judiciais e Administrativos Tributários e a Desconsideração de Personalidade “O artigo 135 do Código Tributário Nacional é reiteradamente invocado, pelas autoridades fazendárias, como fundamento para requerer o ‘redirecionamento’ da execução fiscal tendente à cobrança do débito tributário, para o sócio, para o gerente ou para o administrador, sempre que for atestada a inexistência de acervo patrimonial da pessoa jurídica – contribuinte do tributo – apta a satisfazer a pretensão fazendária. O mero inadimplemento da prestação tributária, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte e a responsabilização pessoal do sócio, do gerente e do administrador. Para que a personalidade jurídica seja desconsiderada e, consequentemente, o débito seja redirecionado para os administradores, a autoridade fazendária deve demonstrar – de forma inequívoca – a prática de ação dolosa anterior ao nascimento da obrigação tributária e responsável pelo seu nascimento, para, após tal providência, inseri-los na condição de sujeito passivo da obrigação tributária.”. Artigos como este, de autoria da Doutora Betina Treiger Grupenmacher, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos Penal TJSP - Mantida sentença de acusado de furtar fios de cobre TJSC - Tribunal confirma júri popular para homem acusado de assassinar a mãe e o padastro TJRO - Mantida prisão de homem que matou colega durante uma caçada TJGO - Acusado de matar morador de rua vai a júri popular nesta segunda (5) TJDF - Turma mantém absolvição de ex-governador e outros acusados TJAL - Acusado de tentativa de homicídio e lesão corporal é absolvido por clemência STF - Polícia Federal diz que cumprimento da lei brasileira por aplicativos de comunicação é imperativo STM - Desacato contra militar é uma ofensa contra a própria Administração Militar STJ - Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Decisão reconhece trabalho no metrô e na sabesp como especial TRF1 - INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento TRT6 - Adicional de distribuição e/ou coleta é devido a carteiros que exercem atividade externa TRT6 - Arquivada ADPF de confederação de metalúrgicos sobre direito de greve TRT15 - Tribunal nega vínculo empregatício de trabalhadora com conhecido instituto do setor de produtos de beleza TRT6 - Diferença salarial de vendedores gera direito a equiparação TRT6 - Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça TRT3 - Jornalista concursada da Infraero tem reconhecido direito a jornada reduzida TRT11 - Mantida rescisão indireta de vigilante que sofreu descontos salariais por sumiço de pen drive TRT3 - Juiz determina fornecimento de prótese de mão e punho para trabalhador acidentado TRT3 - Ação revisional para excluir pagamento de adicional de periculosidade por ausência de prova é rejeitada TRT3 - Juíza descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina da empresa TRT3 - JT é incompetente para julgar pedido de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola TST - Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho TRT3 - Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça manda Eletroacre ressarcir Órgão Público devido a danos materiais causados por curto-circuito TJAC - Decisão determina sequestro de valores do Ente Público estadual para assegurar tratamento médico TJSP - Cliente agredido em bar deve ser indenizado TJSC - Tribunal decide que deve seguir ação que apura caso de jovem enxovalhada nas redes sociais TJSC - Tribunal determina seguimento de ação que apura caso de jovem enxovalhada em rede social TJRS - Justiça determina retirada de vídeos de Gentili contra Deputada Maria do Rosário TJRJ - Decisão judicial leva esperança à família de menino que luta contra o câncer TJMG - Bombom e lata de milho verde contaminados geram indenização TJMA - 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