Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4168

Devedor de pensão alimentícia pode ser incluído em serviços de restrição ao crédito Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de negativar o nome de um devedor de alimentos. Precedentes do STJ autorizam protesto e inscrição de devedor em cadastro negativo. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de restrição ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito. Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral. Ela foi seguida pelos demais integrantes da 3ª Turma. Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSC - Casa noturna livra-se de responsabilidade por briga relâmpago ocorrida entre clientes TJAC - Pedido de indenização é negado a consumidora por falta de documentação adequada TJGO - Tribunal nega danos morais a dono de loja que discutiu com clientes TJGO - Tribunal mantém decisão que manda Metrobus contratar empresa de segurança para o Eixo Anhanguera STJ - Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais STJ - Quarta Turma não reconhece violação de direito autoral em título de novela da Globo TJDF - Juiz declara insolvência civil de deputado distrital TJDF - Bloqueio de crédito por inadimplemento de um dos cartões não enseja indenização por danos morais TJES - Mantida decisão que condena Concessionária de Veículos a ressarcir e indenizar cidadão Administrativo / Ambiental TJRN - Lei sobre armamento de agentes de trânsito é julgada inconstitucional TRF1 - ECT terá que indenizar empresa por extravio de relógios enviados por carta registrada STF - Ação do governo do Amapá discute desconto no duodécimo do Poder Judiciário estadual STF - Ministro nega trâmite a reclamação que discute nepotismo no Pará STJ - Pleno aprova envio de projeto de lei para criação de fundo da Justiça Federal STJ - Ações contra nomeação de Lula no governo Dilma serão julgadas por vara federal no DF C.FED - Câmara instala comissão especial para analisar PEC que acaba com a reeleição Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal mantém cobrança de imposto e multa sobre 160 obras importadas em 2003 como bagagem pessoal STF - Decisão garante imunidade tributária à companhia de águas do RJ Penal TJSC - Homem é condenado a 26 anos de prisão em regime fechado pela prática de feminicídio TRF4 - Tribunal não conhece habeas corpus da defesa de Lula que pedia suspeição de procuradores TRF1 - Legítima a utilização de prova emprestada desde que garantido ao réu o contraditório e ampla defesa STJ - Corte Especial determina retomada de ação penal contra governador de Minas STJ - Princípio da insignificância para crime de descaminho na nova edição de Jurisprudência em Teses STJ - Negado recurso de empresário preso em operação que apreendeu mais de duas toneladas de cocaína TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena homem a mais de 23 anos por estupro e morte de adolescente TJDF - Acusados de matar ex-funcionário da Poupex são condenados em Ceilândia TJES - Negado recurso de marido condenado por participação em assassinato de médica Trabalhista / Previdenciário TJAC - Acidente de trabalho dentro de unidade prisional gera indenização a reeducando TRF1 - Professor afastado para cursar mestrado tem direito ao adicional de férias TST - Motoristas, garis e coletores de lixo contam para número de aprendizes, fixa TST TRT6 - Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes TRT6 - Manutenção de bloqueio de numerário após celebração de acordo é legal TRT6 - Trabalhador que acumulava as funções de açougueiro e motoboy receberá indenização por acidente TRT11 - Vitello é condenado a indenizar funcionário lesionado no olho durante o serviço TRT21 - Empresa é condenada a indenizar vítima de amputação parcial no dedo TRT3 - Trabalhador que vai de carro para o trabalho não tem direito ao vale-transporte TRT3 - Empresa que tentou impedir atuação de sindicato é condenada por danos morais coletivos TRT3 - Compensação e dedução não se confundem TST - Tribunal reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas TRT3 - Trabalhador que ficou sem abastecimento de água na moradia fornecida pelo empregador será indenizado TST - Ferroviários de cinco Estados assinam acordos coletivos com a Centro-Atlântica no TST Diversos C.FED - Câmara aprova criação de política para cadeia produtiva da erva-mate C.FED - Câmara aprova uso de detector de metal e gravação de imagens em eventos C.FED - Comissão especial da Lei Kandir promove audiência na quarta C.FED - Comissão discute situação de confederações de taekwondo e de tiro S.FED - Aprovada licença para estudantes que adotarem crianças e adolescentes