Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4157

Instituição prisional não terá que pagar adicional de insalubridade a agente penitenciário Em julgamento realizado pela Sessão de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, E-ED-RR nº 3353-61.2012.5.12.0004, a Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. foi absolvida da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a um agente penitenciário. Por cinco votos a quatro, o órgão entendeu que a situação não se enquadra entre as atividades insalubres de norma do Ministério Público do Trabalho. Na ação trabalhista, ajuizada em 2012, o agente afirmou que recolhia roupas pessoais, de cama e de banho dos internos, contendo secreções e dejetos humanos, e escoltava detentos para enfermaria, “alguns portadores de doenças infectocontagiosas”. Diz também que prestava socorro quando havia brigas, entrando em com contato com ferimentos decorrentes. Todos os relatos foram confirmados por laudo técnico. A Montesinos entrou com recurso no TST em abril de 2015, mas teve recusado o pedido de exclusão do adicional pela Terceira Turma, mantendo-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Nos embargos à SDI-1, a instituição apontou divergência de entendimentos quanto à concessão do adicional. Na sessão do último dia 6 de abril, por maioria, a SDI-1 considerou ilegal a concessão do adicional, determinando a exclusão do seu pagamento pela Montesinos. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, embora o laudo pericial tenha constatado a realização de atividades como socorro de prisioneiros feridos e contato com doenças como AIDS e tuberculose, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho traz relação taxativa das atividades insalubres e os respectivos graus da insalubridade. Ainda, segundo o relator, não é possível equiparar a atividade do agente prisional com a dos profissionais da área de saúde, que mantêm contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação. Citando a Súmula 448 do TST, lembrou que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional: é preciso haver o enquadramento na relação elaborada pelo Ministério Público do Trabalho. Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César de Carvalho e Hugo Carlos Scheuermann. Para a corrente divergente, o adicional de insalubridade é um meio de compensação pelo trabalho que expõe o empregado aos agentes nocivos à saúde, independentemente do local em que se presta o serviço. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, você encontrará no Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: “A Lei 13.429/2017 - Terceirização”, com um texto de autoria do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. O Mestre retrata todo o impacto da legislação inserida em nosso cotidiano: “Em outras palavras, com a Lei nº 13.429/2017, para certa corrente, permite-se concluir que a chamada atividade-fim da empresa tomadora pode ser terceirizada para uma empresa prestadora especializada, respeitando-se a exigência de que os serviços sejam determinados e específicos. A questão, entretanto, certamente apresentará controvérsias, sabendo-se que a jurisprudência, em regra, admite a terceirização apenas de serviços de vigilância, de conservação, limpeza e atividades-meio da empresa tomadora, sendo assim consideradas aquelas acessórias, de suporte ou periféricas à atividade principal.” TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão rejeita participação de trabalhador em reunião de estatal sobre salário TRF4 - Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas TRF4 - INSS não pode ser responsabilizado por suicídio de segurado TST - Instituição prisional não terá que pagar adicional de insalubridade a agente penitenciário TRF1 - O estado é responsável civilmente por erros que causem dano anormal ao administrado TRF1 - Autor do processo somente pode desistir da ação com o consentimento do réu TST - Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre RSR e horas extras habituais TST - Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras TRT6 - Segunda Turma condena subsidiariamente empresa franqueadora TRT8 - Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de trabalhadora terceirizada TRT2 - Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel TRT5 - Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida TRT21 - Transportadora é condenada por redução de intervalo entre jornadas de trabalho TRT21 - Urbana é condenada a reintegrar aposentados demitidos sem motivação TRT17 - Acordo na 13ª VT de Vitória põe fim a processo de 24 anos TRT20 - Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê TRT3 - Pleno nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros de natureza privada TRT15 - Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada TRT3 - Grávida que se recusou a assinar documento alterando seu contrato será indenizada por assédio moral Civil / Família / Imobiliário TJSC - TJ confirma troca de ex-companheiro por filha de falecido na função de inventariante TJRN - Construtora deverá indenizar consumidor por atraso na entrega de apartamentos TJRJ - TJ condena bancos que negativaram correntista que já havia morrido TJMG - TJMG decide que serviço de cartomante não gera danos morais TJES - Empresas de educação condenadas a indenizar por atraso na entrega de certificado de MBA TJDFT - Consumidor não comprova suas alegações e tem pedido de indenização negado TJES - Instituição Financeira deve indenizar em R$ 15 mil cidadão que teve o nome negativado indevidamente TJCE - Empresa deve pagar R$ 8 mil por vender carro com defeito para cliente C.FED - Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Obesidade TRF5 - Tribunal mantém condenação da CEF e construtora por atraso na entrega de imóvel TRF2 - Tribunal autoriza registro de marca com nome semelhante a outras do mesmo segmento STJ - Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano Administrativo / Ambiental TJAC - Município de Cruzeiro do Sul terá de ajustar pagamento do adicional de férias de 61 professores TJRN - Município de Natal deve regularizar fornecimento de insumos para tratamento de diabetes TJRJ - Justiça manda Detran indenizar dono de motocicleta que foi clonada TJMT - Contrato temporário sem prazo é inconstitucional TJGO - Presidente e secretário da Câmara Municipal de Itumbiara são condenados por improbidade administrativa TJGO - Ex-prefeita de Varjão e empresários têm bens indisponibilidos pela justiça TJGO - Veículo tem emplacamento anulado após tentativa de fraude na compra TJDFT - Ex-governador e ex-secretária de Saúde do DF são condenados. TJAL - Justiça decide que grávida pode realizar testes físicos de concurso em data posterior S.FED - Cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural será debatido na CRA C.FED - Agricultura debate obrigatoriedade de empregador rural contribuir para o Funrural TRF4 - Posto de gasolina terá que pagar multa por irregularidade em bomba medidora de combustível TRF3 - Conselho de odontologia não é obrigado a compartilhar lista de profissionais com sindicato TRF1 - DNIT é condenado ao pagamento da correção monetária sobre faturas pagas em atraso STF - 1ª Turma determina perda de mandato do deputado Paulo Feijó (PR-RJ) STF - Partido pede nulidade de lei que reduziu área do município de Barra do Garças (MT) S.FED - Comissão avaliará projeto que cria mecanismo de incentivo ao turismo Penal TJRN - Negado Habeas Corpus para acusado de arremessar drogas para interior de presídio TJMS - Réu é condenado a 16 anos de prisão por assassinato em partida de futebol TJGO - Concedido perdão judicial à mulher acusada de matar a filha asfixiada TJDFT - Mantida prisão de acusado de atropelar e matar no Jardins Mangueiral TJCE - 3ª Câmara Criminal nega liberdade para acusado de participar de duplo homicídio TJCE - Réu é condenado a mais de 14 anos por associação criminosa, roubo de veículo e de carga de cigarros TRF1 - Estado de Penúria financeira não afasta “inexigibilidade de conduta diversa” prevista no CP STF - 2ª Turma afasta prisão preventiva de José Dirceu STF - 1ª Turma absolve senador Dário Berger por acusação à época em que foi prefeito de Florianópolis STF - Negado trâmite a recurso de acusados de envolvimento na "Máfia do Lixo", em Maceió STJ - Sexta Turma nega habeas corpus ao ex-governador Sérgio Cabral Diversos C.FED - Comissão muda contribuição previdenciária em contrato com microempreendedor C.FED - Plenário tem pauta trancada por seis medidas provisórias TOPO Decretos Decreto nº 9.041, de 02.05.2017 - DOU de 03.05.2017 Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. Decreto nº 9.042, de 02.05.2017 - DOU de 03.05.2017 Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.