Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4176

Reincidente condenada por furto de ovos de Páscoa e outros bens continuará presa O fato de o réu ser reincidente e cometer o crime enquanto cumpre pena em regime aberto não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Com esse fundamento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou liminar a mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, sete barras de chocolate, dois peitos de frango e quatro vidros de perfume em São Paulo.Na decisão, o ministro ressaltou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve a fixação da pena-base em três anos e dois meses de reclusão em virtude da reincidência da ré e tendo em vista que ela praticou os furtos durante o cumprimento de pena em regime aberto.De acordo com a sentença condenatória, logo depois de furtar os chocolates e o frango em um supermercado, a ré e outras duas pessoas também furtaram quatro perfumes em outro estabelecimento. Assim, em razão da continuidade delitiva, o juiz elevou a pena-base em um sexto.Segundo o ministro, além da necessidade de análise mais aprofundada do mérito das alegações do habeas corpus - inviável em julgamento liminar -, não estavam presentes no pedido os requisitos que autorizariam o deferimento da medida cautelar, já que o valor do furto atingia R$ 1.196,00 em 2015 (superior a um salário mínimo e meio da época) e a ré tinha circunstâncias judiciais desfavoráveis.O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 400229 Penal Tráfico de pessoas O tráfico de pessoas é, sem dúvida, uma das formas mais nefastas de violação aos direitos humanos, e a sua finalidade, ao contrário da limitada visão agora ultrapassada, extrapola a exploração sexual ou exploração de mão de obra escrava. Conforme informações do Ministério da Justiça, o tráfico de pessoas é fenômeno multidimensional e complexo, por abarcar três elementos constitutivos, quais sejam, um ato, os meios e a finalidade de exploração, cada qual com suas respectivas espécies. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, inserida no Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, adotou como definição da expressão “tráfico de pessoas” os termos previstos no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de pessoas, conforme preceitua seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Política, adota-se a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. Assunto como esse, de autoria do Dr. Diego Luiz Victório Pureza, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . 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