Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4166

PM grampeia clandestinamente advogados, jornalista e deputada O setor de Inteligência da Polícia Militar de Mato Grosso grampeou advogados, médicos, um jornalista e uma deputada estadual num processo que apurava envolvimento de PMs com o tráfico de drogas no oeste do estado, como se fossem pessoas “de alta periculosidade”. Os pedidos de interceptação telefônica — autorizados pela Justiça estadual desde 2014 — citavam apenas apelidos, e não os nomes dos reais donos dos celulares, segundo o programa Fantástico, da Rede Globo. O advogado José Patrocínio de Brito Júnior, que atua na área eleitoral, disse à reportagem que os grampos podem ter gravado conversas com seus clientes. Nas eleições de 2014, ele representou a chapa PMDB-PT, opositora ao governador Pedro Taques (PSDB). Também estava na lista de “investigados” uma mulher que teve relacionamento amoroso com Paulo Taques, primo do chefe do Executivo e ex-secretário-chefe da Casa Civil. De acordo com o site O Livre, as interceptações atingiram ainda um desembargador aposentado e o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá, Vinicius Hugueney. O Ministério Público afirmou que foi induzido a erro nas investigações, enquanto a PM diz ter aberto apuração interna. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também anunciou procedimento investigativo, que tramita sob sigilo. Questionada pela ConJur, a corte não respondeu se já tomou alguma providência. Declarou apenas que o caso já foi encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. A suspeita de espionagem ilegal também chegou à Procuradoria-Geral da República. Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “a arapongagem feita por órgãos de Estado para bisbilhotar e prejudicar o livre desempenho da advocacia, do jornalismo e da política é um crime contra a própria democracia e a sociedade brasileira”. A seccional mato-grossense disse que repudia a violação de garantias fundamentais e prerrogativas da advocacia. O promotor Mauro Zaque, ex-secretário de Estado de Segurança Pública, afirma que avisou o governo sobre a espionagem clandestina em 2015, quando recebeu uma denúncia anônima. Penal Aborto O voto do Ministro Luís Roberto Barroso, seguido pela maioria de seus pares da 1ª Turma do STF, definiu o desfecho do caso em comento e sacramentou a concessão da liberdade aos acusados da prática dos crimes de aborto e associação criminosa. Tal deliberação levou em consideração diversos temas, jurídicos e sociais, e até mesmo normas de direito comparado, tudo extraído das fundamentações insertas no aludido voto. De proêmio, entendeu-se que a ordem de prisão preventiva não indicou elementos pormenorizados que evidenciassem a real necessidade da segregação cautelar ou mesmo o risco efetivo de reiteração delitiva pelos impetrantes, estando ausentes os pressupostos do art. 312 do CPP, que fixa os parâmetros para a prisão preventiva. Pontuou-se, ainda, que a decisão impugnada, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, limitou-se a argumentar abstratamente a gravidade do crime em si, assim como assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, conforme asseverou o referido Ministro, não havia substrato suficiente para verificar intenção de fuga dos réus, tampouco risco ao processo ou à instrução criminal, que tem transcorrido normalmente. Assunto como esse, de autoria do Dr. Leonardo Alves de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal SFED - Após sabatinas, CCJ vota agravamento de pena por corrupção de menores CFED - Cancelada apresentação de relatórios que mudam o Código de Processo Penal STF - Inviável RHC de empresário acusado de fraudes em Barueri (SP) STF - Negado trâmite a ADI contra norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquérito policial TJRJ - Briga na arquibancada resulta em proibição de assistir a jogos do Grêmio TJRJ - Justiça do Rio bloqueia R$ 110 milhões de acusados de fraudar a saúde TJPA - Acusados de roubo de gado permanecerão presos TJDF - Acusados de organização criminosa para fraudar o BRB são condenados Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Negada cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificação provisória de servidores do IPEN TRF2 - Garantido atrasados a aposentado por idade rural SFED - Reforma trabalhista será debatida hoje em sessão temática TRT6 - Pleno entende que bloqueio de crédito na fase de conhecimento é legal TRT6 - Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada TRT4 - Empregado dos Correios tem reconhecido o direito de incorporar função que recebeu por mais de dez anos TRT6 - Vendedor compelido a enganar clientes na oferta de serviços deve ser indenizado em R$ 5 mil por assédio moral TRT23 - Consórcio vai pagar 200 mil por dano moral coletivo após morte do trabalhador na Arena Pantanal TRT21 - 2ª Turma condena empresa que fornecia cesta básica como vale alimentação TRT1 - Arbitragem envolvendo executivo e banco é considerada válida TRT11 - Ex-funcionário da LG dispensado com doença grave será indenizado TRT3 - Turma reconhece fraude na utilização de contrato de cessão de imagem de atleta profissional TRT3 - Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante somente a partir do ajuizamento da ação TST - Vigilante obtém indenização por dano moral após reportagem denunciar “arapongas” na Usiminas TST - Turma afasta aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa de auxiliar de produção da Garoto TST - Mantida nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis CFED - Comissão rejeita projeto que dispensa consumidor de parcelas futuras após sorteio CFED - Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião CFED - Câmara rejeita proibir recuperação judicial contra princípios do Direito CFED - Finanças rejeita criação de estatuto da micro e pequena empresa rural CFED - Plenário pode votar hoje MP sobre regularização de terras STJ - Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano STJ - Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual STJ - Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva STJ - Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital TJTO - Município é condenado a pagar FGTS de agente de saúde contratado sem concurso público TJSC - Juiz agrário obtém acordo amigável para pôr fim a ocupação com mil pessoas em Garuva TJSC - Mulher que esqueceu cartão magnético e senha em banco arcará com aborrecimentos TJSC - Sem prova de constrangimento em sala de aula, aluno perde ação contra universidade TJRJ - Tribunal do Rio garante direito de candidato em concurso para a PM TJRJ - Passageiras ganham indenização por bagagem atrasada TJMS - Criança que sofria bullying na escola ganha indenização por danos morais TJMT - Tribunal reconhece improbidade de vereador e secretário TJGO - Banco não pode cobrar parcelas de consignado acima de 30% do salário do cliente TJMT - Débito indevido estornado não configura dano moral TJGO - Justiça entende que Ipasgo não é obrigado a arcar com tratamento em clínicas que não são credenciadas TJGO - Negado pedido de liminar para que padre Luiz retorne à Assembleia TJES - Motorista que perdeu pai e mãe em acidente em Rio Novo será indenizado TJDF - Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada TJCE - Vítima de agressão policial deve ser indenizada em R$ 10 mil TJCE - Unimedes de Fortaleza e de Belo Horizonte devem indenizar idosa por negarem procedimentos médicos TJCE - Liminar garante aos feirantes a permanência na rua José Avelino TJCE - Viúva que teve negado pagamento de seguro deve receber R$ 234 mil de indenização TJAM - Justiça concede liminar que suspende afastamento de dirigente da FAF TJAL - Tribunal analisa constitucionalidade de prorrogação de aposentadoria compulsória para 75 anos Administrativo / Ambiental TRF4 - Decisões de proteção ambiental não retroagem TRF4 - Negada prótese peniana a idoso TRF1 - Determinada apreensão de arma de fogo utilizada por caçador usada em infração ambiental SFED - CDH analisa atendimento prioritário a pessoas em tratamento contra o câncer SFED - Comissão pode votar alteração na forma de cobrança dos serviços de água e esgoto CFED - Comissão aprova expedição de licenças em até 30 dias para empresas de baixo risco CFED - Comissão aprova presença dos pais como condição para receber Bolsa Família CFED - Congresso instala comissões para analisar cinco medidas provisórias STF - Afastadas normas estaduais do Pará e Mato Grosso do Sul sobre autorização prévia STF - ADI questiona imunidade de presidente na investigação de fatos anteriores ao mandato STJ - Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho TJAC - Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito de Acrelândia Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal mantém alíquota zero a produtos de informática até dezembro de 2018 CFED - Comissão aprova atualização de receita bruta para o Simples Nacional CFED - Comissão especial da Lei Kandir promove audiência na quarta