Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4172

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.” A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar REsp nº 1546680 de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei 8.870/94. Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos. No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94, “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior”. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). O tema, cadastrado sob o número 904, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ. Trabalhista / Previdenciário A Lei 13.429/2017 - Terceirização Para a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: “A Lei 13.429/2017 - Terceirização”, com um texto de autoria do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. O Mestre retrata todo o impacto da legislação inserida em nosso cotidiano: Em outras palavras, com a Lei nº 13.429/2017, para certa corrente, permite-se concluir que a chamada atividade-fim da empresa tomadora pode ser terceirizada para uma empresa prestadora especializada, respeitando-se a exigência de que os serviços sejam determinados e específicos. A questão, entretanto, certamente apresentará controvérsias, sabendo-se que a jurisprudência, em regra, admite a terceirização apenas de serviços de vigilância, de conservação, limpeza e atividades-meio da empresa tomadora, sendo assim consideradas aquelas acessórias, de suporte ou periféricas à atividade principal. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJPA - Seção de Direito Público nega incorporação de gratificação C.FED - Governistas querem votar MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS TRF1 - Viúva não tem direito à pensão por morte pela falta de documentos comprobatórios TRT6 - Simples fato de motorista de caminhão dormir na cabine do veículo não gera dano moral TRT6 - 3ª Turma reconhece justa causa de empregador que deixou de fornecer EPI a cozinheiro TRT4 - Trabalhadora é indenizada por assédio sexual TRT5 - Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe TRT21 - Garçonete não consegue acúmulo de função por fazer tarefas de limpeza TRT22 - Determinação de depósito prévio de honorários periciais é ilegal, diz TST TRT11 - Acordo realizado garante indenização por danos morais TRT14 - Tribunal nega recurso de Sindicato que teve seus dirigentes excluídos de grupos de WhatsApp TRT11 - Bancária concursada do BEA não consegue estabilidade no sucessor Bradesco TRT3 - Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência TRT3 - Responsabilidade por vínculo doméstico não se estende a parentes não residentes no mesmo local TRT3 - Turma não acata conclusões da perícia e concede adicional de insalubridade a farmacêutico que aplicava injeções TRT3 - Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias TST - Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica TST - Construtora vai indenizar montador de andaimes por expectativa frustrada de emprego TST - Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos processuais TST - Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez TST - Ausência de incapacidade para o trabalho não desobriga JBS de indenizar desossador STJ - Firmada tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário Civil / Família / Imobiliário TJPB - Câmara Cível do TJPB mantém liminar em favor do Uber na Capital TJRJ - Administrador Judicial da Oi apresenta lista com mais de 55 mil credores TJMT - Tribunal condena empresa de ônibus por danos a usuário TJMS - Plano de saúde é condenado a cobrir cirurgia de redução de estômago TJMT - Empresa terá de indenizar passageira presa a porta TJMA - Rede de TV indenizará homem que teve imagem relacionada a ser estranho que vira porco TJDF - Operadora de celular é condenada a cumprir anúncio feito na “black friday” TJDF - Candidato a taxista é expulso de curso de formação TJDF - Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet TJDF - Não comunicação da restrição de crédito gera indenização TJCE - Cliente vítima de piadas em local de trabalho após cobrança de dívida deve ser indenizado TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar em R$ 248 mil família de homem morto por bala perdida TJCE - Petrobras deve receber mais de R$ 12 milhões referentes à dívida de empresa inadimplente C.FED - Comissão debate proibição de franquia limitada em planos de banda larga fixa STJ - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados STJ - Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo STJ - Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento STJ - Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês Administrativo / Ambiental TJRN - Justiça proíbe ingresso de novos apenados na Penitenciária Estadual de Parnamirim TJMA - Mantida condenação de ex-prefeito Sebastião Madeira por ato de improbidade TJDF - Tribunal declara inconstitucionalidade de emenda sobre aplicação de impostos em educação S.FED - Comissão aprova dia alternativo de prova de concurso para atender motivação religiosa TJAL - Suspenso julgamento sobre regras de promoção para militares TRF4 - Tribunal confirma legalidade de concurso realizado pela prefeitura de Gramado TRF4 - Servidor da Funai não pode ser responsabilizado por expansão de ocupação indígena em Guaíra (PR) TRF4 - Tribunal mantém absolvição de servidores da prefeitura de Florianópolis TRF1 - Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração TRF1 - Mantido o ato que excluiu candidata por utilização de fraude em concurso público Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto inclui representante de contribuinte em julgamento na Receita C.FED - Câmara instala comissão para analisar mudanças em tributos de microempresas Penal TJAC - Policial Militar tem pedido de anulação de punições negado por falta de provas TJSC - Flagrado pela PRF com 35 quilos de maconha na BR-101 é condenado a 10 anos de prisão TJSC - Júri na comarca de Anchieta condena réus por morte registrada em janeiro deste ano TJRO - Judiciário de Rondônia recebe queixa de governador contra deputado TJPA - Seção de Direito Penal mantem condenação por peculato TJCE - Mais oito réus acusados de participar da Chacina da Messejana serão levados a júri popular TJCE - Acusada de participar de latrocínio contra policial rodoviário é condenada a 22 anos de reclusão TJAM - Relator vota pela improcedência da ação penal contra deputado Ricardo Nicolau TJAL - Acusado de homicídio para vingar morte de animais de estimação vai a júri TJAL - Acusado de matar pai e filho vai a júri em Arapiraca STF - Pedido de vista adia julgamento de extradição para Israel de civil condenado por matar palestino STF - Determinada prisão do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) STF - 1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro STF - 2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô STF - 2ª Turma determina trancamento de ação penal contra ex-diretores da Vivo S/A STF - Concedido HC por excesso de prazo para a realização do Júri STF - Quinta Turma mantém ação penal contra presidente do Instituto Lula STJ - Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial Diversos C.FED - Lotéricos reivindicam reajuste da remuneração por serviços bancários prestados C.FED - Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios TRF4 - Mesário detido após faltar no segundo turno será indenizado TRF1 - Cabe ao autor instruir o processo com os documentos indispensáveis TOPO Decretos Decreto nº 9.055, de 23.05.2017 - DOU de 24.05.2017 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.