Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4160

Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito Foi decretado recurso repetitivo no julgamento que debate a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação do REsp 1.579.250, para possibilitar o julgamento conjunto com o REsp 1.552.434, já submetido à sistemática dos recursos repetitivos. O ministro relator determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes que tratem das questões, com exceção de casos de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pela 2ª Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados nas mesmas controvérsias jurídicas. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). Tributário / Aduaneiro A substituição tributária do ICMS “A substituição tributária do ICMS ainda é, induvidosamente, um tema dentre a seara tribu-tária, dos mais controvertidos. Se de um lado o fisco alcança com sucesso os objetivos de fiscalização e arrecadação, de outro, a aplicação e exigência do tributo nesta sistemática por vezes, avança dos limites da legalidade. Tendo um caso concreto como pano de fundo, este estudo percorre o sistema do ordenamento jurídico com a intenção de construir uma norma de incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob o ângulo da eficácia jurídica dos Protocolos firmados entre os estados, propondo a sistematização de seis critérios mínimos essenciais à exigência do ICMS ST com rigidez formal e técnica indispensáveis à fundamentação de validade da vinculação dos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica”. .Artigos como este, de autoria do Doutor Alexandre Pantoja, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TJRS - Mantida liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais Penal TJSP - Mantida sentença de acusado de usar documento falso TJTO - Júri condena homem por matar amigo que derrubou prato de farinha em festa TJSP - Justiça decreta prisão temporária de acusados de associação criminosa em Ribeirão Preto TJRO - Acusado de estuprar uma criança em Buritis tem condenação mantida TJMS - Negada liberdade preventiva de acusados de tráfico de drogas TJPA - Acusados de homicídio são condenados a 23 anos e 19 anos de reclusão TJGO - Juíza condena organização criminosa que roubava carros em Goiânia TJDF - Informações acessadas no celular deixado pelo réu no momento da fuga servem como prova TJDF - Turma mantém absolvição de motorista que em situação de perigo causou acidente e morte TJDF - Ex-governador é condenado por declarar falsamente recebimento de dinheiro para compra de panetones TJAL - Vizinha é condenada a pagar mais de R$ 5 mil por perturbação e invasão de privacidade TJAL - Justiça nega liberdade a acusada de latrocínio em Cajueiro TRF3 - Tribunal mantém condenação de norte-americano por tráfico internacional de pessoa STF - Negado trâmite a RHC de paraguaio condenado por evasão de divisas e associação criminosa STF - Mantida ordem de prisão contra acusado de golpe milionário que se mudou para os EUA STF - Ministro rejeita recurso que questionava execução provisória de pena de ex-subsecretário do RJ STJ - Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel Trabalhista / Previdenciário TJRN - Conciliação pode ajudar no tratamento adequado dos conflitos previdenciários TJMT - Contratada grávida tem direito à estabilidade C.FED - Trabalho aprova jornada de seis horas para panfleteiros TRF1 - Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho TRT6 - BRF S.A. é condenada ao pagamento de danos morais por falsas promessas de trabalho TRT21 - Construtora é condenada a pagar indenização por não oferecer acomodações adequadas a trabalhador TRT21 - Bancário não exonerado da função não consegue incorporação de 10 anos TRT15 - Negado recurso de cozinheira que alegava ter acumulado função de nutricionista TRT3 - JT restabelece contrato de empregada que sofreu surto psicótico no curso aviso prévio proporcional indenizado TRT11 - Ex-funcionário é indenizado por cancelamento do plano de saúde durante o aviso prévio TRT3 - Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços STJ - Recadastramento anual de aposentados e pensionistas do STJ ocorre no fim de maio Civil / Família / Imobiliário TJSP - Justiça determina remoção de comentários ofensivos contra prefeito de Santos em rede social TJSC - Rádio comunitária não pode veicular propaganda ou confundi-la com apoio cultural TJSP - Empresa aérea pode negar embarque de passageiro convalescente de acidente cerebral TJRS - Pais de jovem sem CNH condenados a indenizar por atropelamento TJRN - Consumidor de Baraúna será indenizado após lavadora de roupas apresentar defeito TJRJ - Homem agredido em estação de trem receberá indenização TJRJ - Jovem receberá indenização por perfil falso no Facebook TJRJ - Concessionária pagará por danos a veículo que atropelou animal na Dutra TJDF - Justiça condena Companhia de Saneamento por prejuízos em edificação TJGO - Agência de turismo e banco têm de indenizar por cobrança em duplicidade TJDF - Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar TJCE - Família de detento morto em unidade prisional deve receber mais de R$ 90 mil de indenização TJCE - Hapvida deve pagar R$ 15 mil de indenização por negar internação a paciente com leucemia C.FED - Comissão aprova nova regra para apurar valor de cota de sócio que deixa sociedade C.FED - Comissão rejeita programa para financiar abertura de empresas por jovens TRF4 - Tribunal concede direito de usucapião à empresa catarinense STF - Suspensa decisão que determina a quebra de sigilo estatístico do IBGE STJ - Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício STJ - Mantida decisão que indeferiu construção de hospital para dependentes no Espírito Santo STJ - Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial Administrativo / Ambiental TJAC - 1ª Câmara Cível responsabiliza hospital de Rio Branco por lesão em criança durante parto normal TJAC - Justiça manda suspender exoneração de oito servidores de Senador Guiomard TJRO - Turma Recursal cumpre pauta temática sobre auxílio-transporte de servidores estaduais TJRJ - Decisão autoriza "Marcha da Maconha" sem apologia ao uso de drogas TJMA - Mantida condenação contra ex-prefeito de Joselândia por ato de improbidade C.FED - Câmara arquiva obrigação de 50% do custeio agrícola para produção de alimentos C.FED - Proposta garante repasse de FPE e FPM de inadimplente a consórcio público C.FED - Comissão aprova dispensa de novo georeferenciamento para imóvel rural arrematado TRF4 - Tribunal nega redução da conta de energia à empresa Ughini TRF3 - Decisão nega a inclusão de psicólogos em concurso da SABESP para analista de recursos humanos TRF1 - Tribunal mantém condenação de município para implantar portal da transparência STF - Mantida decisão do TJ-RS que autorizou transferência de recursos para pagamento de precatórios STF - Mantida decisão do CNMP sobre abertura de ação para cassar aposentadoria de promotor de Justiça do Pará STF - Extintas por perda de objeto ADIs contra MP da reforma do ensino médio STJ - Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento