Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4165

TJSC decide que taxas de distribuição e transmissão de energia incidem sobre o ICMS A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão nesta semana (9/5), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento que tratavam da mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações de energia elétrica envolvendo o mercado cativo de consumidores, por constituírem parcelas do preço da mercadoria, ao compor a tarifa definida pela ANEEL. As decisões, ao final, foram unânimes. As matérias foram relatadas pelos desembargadores Luiz Fernando Boller e Jorge Luiz de Borba. TJSC decide que taxas de distribuição e transmissão de energia incidem sobre o ICMS Os honorários advocatícios nas ações contra a Fazenda Pública e o novo CPC Ao estabelecer a condenação, a lei processual originariamente buscou restituir a parte vencedora dos honorários que precisou pagar ao advogado para defender seus interesses. Com isso, o ensejo foi evitar que o detentor do legítimo direito fosse de qualquer modo cerceado na sua luta por justiça,em respeito à garantia fundamental de livre acesso ao Judiciário, posteriormente prevista expressamente pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Portanto, a verba sucumbencial partiu de um caráter ressarcitório, isto é, indenização por dano material, este consistente no adiantamento das custas e honorários advocatícios (ou seja, adiantamento das despesas processuais). Artigos como este, de autoria do Doutor Leonardo Romero de Lima, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TJSC - Tribunal decide que taxas de distribuição e transmissão de energia incidem sobre o ICMS C.FED - Comissão isenta móveis escolares de Imposto sobre Produtos Industrializados Penal TJAC - Violência Doméstica: Homem é condenado por lesão corporal contra companheira na Capital TJSP - Mulher é condenada por tentar levar drogas para dentro de CDP TJSC - Tribunal confirma condenação de homem que matou namorada a facadas após ser abandonado TJSP - Homem é condenado por falsificar bebidas alcoólicas TJRN - Câmara Criminal fixa pena superior a 5 anos de reclusão para acusado de tráfico TJPR - 3ª Câmara Criminal confirma penas superiores a 200 anos a quadrilha que roubava sacoleiros TJMS - Jovem agredida por namorado em réveillon será indenizada TJDF - Júri condena ex-proprietário da Gol e outros três réus por homicídio qualificado TJAL - Ex-prefeita de Estrela de Alagoas acusada de homicídio vai a júri terça (16) TRF1 - Ausência de condenação garante ao autor matrícula em curso de vigilante Trabalhista / Previdenciário TJRO - 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