Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4177

Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso (RR n. 1561-43.2012.5.04.0021) da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto. A conclusão do TST atende à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a fundação, após denúncia de candidata ao cargo de agente socioeducador no concurso de 2012. Segundo o MPT, a fundação exigiu os testes apenas com base no edital, em desacordo com a Constituição Federal, que condiciona a investidura em emprego público à aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e a complexidade da função, na forma prevista em lei. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do MPT, por entender que a administração pública está autorizada a realizar quaisquer testes compatíveis com o cargo, a despeito da falta de previsão legal. A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para quem é inconstitucional a cobrança das avaliações sem respaldo em lei. No caso, a Lei Estadual 13.419/2010, que trata do plano de cargos e salários da Fundação, não estabelece as modalidades de provas para o concurso de agente socioeducador. Relatora do recurso da fundação ao TST, a ministra Kátia Arruda concluiu que, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição, somente a lei pode impor requisitos para o acesso a cargo ou emprego público. “No caso concreto, é fato incontroverso que não há lei disciplinando ou prevendo a exigência de submissão a exame psicotécnico ou de aptidão física, de caráter eliminatório, para o ingresso na Fase-RS, no cargo de agente socioeducador”, disse a ministra, ao votar pelo não conhecimento do recurso. Ela decidiu ainda com base na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. De acordo com Kátia Arruda, a jurisprudência do STF também se aplica a empregos públicos. No entanto, explicou que não decidiu sobre a razoabilidade de se exigir prova de aptidão física ou psicológica, mas apenas fundamentou seu voto quanto à previsão legal. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário O Servidor e a Reforma Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará no Assunto Especial, tema polêmico relativo ao que vem ocorrendo em nosso País “O Servidor e a Reforma Previdenciária”. Os Mestres Tauã Lima Verdan Rangel e Francisco de Salles Almeida Mafra Filho colaboraram com dois artigos. Entre eles destacamos: Desde sempre se aborda a necessidade de reformar a previdência dos servidores públicos. Também os trabalhadores particulares sofrem de modificações em seus direitos, que irão, via de regra, ser atingidos em vista dos argumentos sempre elencados de que, com o passar dos anos e a evolução das ciências, maior é o tempo de vida de todas as pessoas no Brasil e no mundo, a ponto de surtir reflexos sobre a capacidade de as previdências terem níveis atuariais que sustentem o pagamento dos benefícios das pessoas em inatividade pelas contribuições daqueles que ainda estão na ativa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJCE - Município de Pacatuba e Sindicato dos Professores fazem acordo no TJCE sobre data de reajuste salarial TRF3 - Tribunal reconhece atividade especial o trabalho executado na construção de edifícios de grande porte TRF1 - Beneficiária por invalidez não tem direito à pensão por morte recebida pela mãe TRT6 - Costureira que adquiriu LER e DORT em confecção será indenizada TRF1 - Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência TRT23 - Contato com lixo não gera indenização a trabalhador responsável por coleta seletiva TRT6 - Trabalhador estável demitido irregularmente perde direito a reintegração TRT6 - Construtora vai indenizar montador de andaimes por expectativa frustrada de emprego TRT13 - Justiça condena empresa que humilhava empregado por não cumprir meta TRT15 - Tecelagem é condenada pela Terceira Câmara a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter salário TRT21 - Trabalhador que não mudou de residência não consegue o adicional de transferência TRT3 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída TRT3 - Trabalhador chamado de nojento e humilhado pelo empregador será indenizado por assédio moral TRT3 - Pintor autônomo que negligenciou a própria segurança e se acidentou no trabalho não consegue indenização TRT3 - Turma dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico TST - Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal TST - Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal TST - JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador TST - Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração Civil / Família / Imobiliário TRF5 - Tribunal indefere pedido para suspender venda da Liquigás Distribuidora S/A TRF4 - Liminar negada a empresa que adicionar as expressões "gourmet" e "linha speciale" aos seus produtos STJ - Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida STJ - Determinada adjudicação de imóvel vendido pelo Grupo Ok antes de bloqueio da Justiça Federal STJ - Homologada sentença estrangeira de mais de US$ 2 milhões contra produtora de açúcar STJ - Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção TJCE - Unimed Fortaleza deve custear tratamento para paciente com patologia rara TJDF - Entidade de ensino deve indenizar aluna por divergência entre graduação oferecida e ministrada TJDF - Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal TJDF - Declarada a Insolvência civil de empresário da Asa Sul TJES - Ação de mediação de família obtém 79,5% de acordos em processos de Vitória, Serra e Vila Velha TJES - Servidora indenizada após constrangimento por se recusar a descumprir procedimento TJGO - Homem consegue direito de mudar nome de Aydes para Adilson TJMA - Construtora terá que devolver 100% de valor pago por imóvel não entregue no prazo TJMT - Falha em serviço de transporte gera dano moral TJMS - Órgão Especial mantém isenção tarifária para doentes crônicos TJRO - Divulgação de imagem de adolescente em conflito com a lei gera indenização TJSC - Impedida de trabalhar após queda em hospital, mulher receberá pensão e danos morais TJSP - Tribunal indefere petição da Prefeitura sobre internação de usuários de drogas TJTO - Ex-prefeito de Xambioá é condenado por improbidade administrativa Administrativo / Ambiental TJCE - Prefeito de Cedro deve transferir R$ 169,5 mil à Câmara Municipal C.FED - Audiência discute concessão de desconto para pagamento eletrônico no transporte público TRF1 - Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei TRF1 - Profissional que reside em município não tributário está isento da prestação do serviço militar STJ - Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda TJMT - Município de cáceres é condenado a reformar escola TJPB - Primeira Câmara mantém matrícula de candidato no curso de formação para agente penitenciário Penal TJCE - Condenada por latrocínio em Jijoca de Jericoacoara tem pedido de liberdade negado TJCE - Juiz condena à prisão dupla flagrada com drogas, coletes e substâncias para fabricar entorpecentes TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em União dos Palmares vai a júri nesta quarta (31) TJAM - Tribunal julga improcedente ação penal e absolve réus do caso do edifício-garagem da Aleam C.FED - Relatores apresentam pareceres parciais sobre mudanças no Código de Processo Penal TRF4 - Tribunal mantém indisponibilidade de bens da Odebrecht STF - Rejeitada denúncia contra deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) por falsidade ideológica STF - Relator desmembra inquérito e autoriza oitiva do presidente da República STF - Lava Jato: as regras de distribuição de processos no STJ STF - 2ª Turma nega extensão de HC de José Dirceu a Renato Duque e outros condenados na Lava-Jato STJ - Condenado na Lava Jato, ex-deputado Luiz Argôlo continua em regime fechado STJ - Najun Turner não consegue impedir execução de pena por sonegação STJ - Relator mantém prisão preventiva de suposto operador de Eduardo Cunha TJMT - Tribunal nega habeas corpus de coronel da PM TJMG - Júri condena mecânico por assassinato na porta de casa noturna TJPA - Estado deve garantir fornecimento de medicação TJPB - Câmara Criminal do TJPB concede liberdade parcial a jovem acusado de tráfico TJRN - Operação “Intocáveis”: Câmara Criminal nega Habeas Corpus para PMs envolvidos TJSC - Ex-prefeito é condenado por desvio de R$ 643 mil de construção de complexo cultural TJAC - Acusado de estuprar criança é condenado a oito anos de reclusão no Município do Jordão TJAC - Homicídio praticado na Capital leva acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri Diversos C.FED - Comissão geral debate saídas para a situação de crise nos Correios TRF4 - Tribunal nega pedido de indenização de criador de pássaros que teve animais apreendidos