Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4155

Acumulação de cargos e exoneração depende de atribuições do servidor Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou a suspensão de um ato administrativo do Município de Acari que notificou uma servidora, para que optasse por um dos cargos que exerce, como professora e como Auxiliar de Infraestrutura (GNO) – Especialidade. De acordo com o julgamento, para tal determinação, se faz necessário analisar o conjunto das atribuições conferidas ao servidor no desempenho das funções do cargo. O desembargador também destacou que a suspensão do ato ocorre diante da imprecisão da legislação quanto à matéria. Como se não bastasse, afastar a servidora que exerce o cargo de professora há mais de 16 anos lhe ocasionará lesão grave e irreparável, considerando a natureza alimentícia da remuneração recebida, ressalta. A decisão também reforçou que, por outro lado, não há que se falar em lesão iminente ao erário, pois a remuneração é auferida em contraprestação ao trabalho realizado como Professora, já exercido há vários anos. Em primeiro lugar, as declarações juntadas aos autos sinalizam que há compatibilidade de horários entre os dois vínculos. A primeira, emitida Diretor da Escola Municipal Major Hortêncio atesta que a servidora exerce suas funções de segunda a sexta, das 7h às 11h30; a segunda, emitida pela SETHAS/RN, e atesta que a servidora desenvolve suas atividades na cidade de Acari/RN, no programa do leite, das 13h às 18h, pontua. O desembargador também enfatizou que a própria Constituição da República permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, prevista no artigo 37, inciso XVI. Administrativo / Ambiental Concurso Público A Constituição Federal instituiu o princípio da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros, desde que sejam preenchidos requisitos porventura exigidos em lei. Com tal prática, o constituinte originário procurou desvencilhar a Administração Pública de métodos arcaicos de indicação política de servidores e empregados públicos. A mola-mestra para garantir a igualdade de acesso está assentada no instituto jurídico do concurso público, instrumento destinado a medir, da forma mais isonômica possível, a capacidade intelectual dos candidatos a estabelecer relação profissional com o setor público. Artigos como este, de autoria do Dr. Jorge . Ulisses. Jacoby Fernandes e Dra. Ludimila Reis você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Tribunal nega rateio dos custos dos encargos de serviço do sistema de segurança energética TRF4 - Prefeitura de Florianópolis deve garantir acesso à Praia do Campeche no Morro das Pedras C.FED - Comissão debate impactos sociais, ambientais e econômicos do papel e celulose C.FED - Comissão vai analisar importância do Fundeb para municípios C.FED - Câmara aprova projeto que garante desconto a professor na compra de livros S.FED - Projeto permite ao cidadão pedir aos Correios CEP para seu endereço, caso não possua TRF1 - Menor com deformidade nos pés não tem direito a benefício de prestação continuada TJAC - Condutor deve ser indenizado por retenção indevida de veículo TJSC - Passageiro que teve suas malas violadas após viagem para Miami receberá indenização TJPA - Justiça de Marapanim decreta prisão de ex-prefeita do Município TJRN - Acumulação de cargos e exoneração depende de atribuições do servidor TJGO - Empresa que loca carros para o Estado indenizará vítima de acidente com viatura da PM TJES - TJES confirma decisão que condena município por sumiço de restos mortais de bebê TJGO - Jornada de médicos legistas deve ser de 4 horas diárias, entende TJGO STF - Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação STF - Determinado arresto de R$ 244 milhões nas contas do Estado do RJ STF - Supremo decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da União STF - ADI questiona emenda de MG sobre dispensa de alvará para templos STF - Ação discute omissão da Justiça Eleitoral na realização de eleições para cargos de juiz de paz Penal TRF4 - Turco condenado por tráfico de drogas tem pena reduzida devido a bons antecedentes TJGO - TJGO nega habeas corpus a deficiente físico acusado de tráfico de drogas TJES - TJES nega HC a diplomata espanhol acusado de matar a mulher em Vitória TJCE - Policial civil acusado de tráfico de drogas, extorsão e associação criminosa deve permanecer preso STF - Defesa de Eike Batista pede ao STF revogação de prisão preventiva STJ - Estado de São Paulo deverá fornecer banho quente a presidiários STJ - Mantida condenação de réu preso por tráfico de 125 kg de cocaína STJ - Sexta Turma mantém prisão preventiva de suposto membro do PCC condenado a mais de 16 anos Trabalhista / Previdenciário C.FED - Deputados discutem reflexos da reforma da Previdência na aposentadoria rural C.FED - Comissão especial retoma discussão de parecer sobre a reforma da Previdência C.FED - Comissão discute consequências da reforma da Previdência na educação C.FED - Novo debate avalia impacto da reforma da Previdência para pessoas com deficiência TRT13 - Rede de farmácia humilha funcionário e é condenada pela Justiça TRT22 - Parceria agrícola afasta tese de vínculo empregatício do trabalhador rural TRT23 - Trabalhador morre após negligenciar normas de segurança e justiça nega indenização à família TRT23 - Empregador que não forneceu EPI e empregado negligente são responsabilizados na Justiça TRT6 - Doença profissional constatada no curso do aviso prévio autoriza reintegração ao emprego STF - Negada liminar contra sessão que aprovou reforma trabalhista na Câmara STF - Supremo recebe nova ADI contra Lei da Terceirização STJ - Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão STJ - Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88 Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas TJSC - Pet-shop é responsabilizado por morte de cachorro durante sessão de banho e tosa - TJMS- Extravio dos enfeites de festa de 15 anos gera indenização de R$ 24 mil TJDFT - Cancelamento de evento por falta de segurança gera dever de indenizar TJDFT - Justiça condena deputado federal a pagar danos morais a Governador do DF STJ - Restabelecida sentença que fixou em R$ 300 mil indenização a menino vítima de queimadura em restaurante STJ - Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador STJ - Para Quinta Turma, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz Diversos TRF4 - Tribunal confirma competência da 13ª Vara de Curitiba para decidir destino de acervo de Lula C.FED - Comissão discute adoção de diálise peritoneal para doentes renais STF - Lideranças indígenas são recebidas no STF TOPO Leis Lei nº 13.439, de 27.04.2017 - DOU de 28.04.2017 Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Decretos Decreto nº 9.039, de 27.04.2017 - DOU de 28.04.2017 Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.