Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4152

Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que o condenou às penas de três anos de reclusão e dez dias-multa, pela prática do crime de falsificação de moeda falsa (cédulas de cem reais), adquiridas em negociação de veículo furtado. De acordo com a denúncia, após negociar um veículo furtado em 2010, o réu aceitou a quantia de mil reais em dez cédulas falsas de R$ 100,00 para que posteriormente fossem trocadas no comércio por moeda verdadeira. No dia seguinte, ciente da falsidade, se dirigiu a um estabelecimento comercial no qual repassou as cédulas. Após o registro da ocorrência, a Polícia Militar promoveu a prisão em flagrante do réu no hotel em que se encontrava hospedado, apreendendo, na ocasião, oito cédulas falsas, as quais possuíam o mesmo número de série das notas anteriormente repassadas. Em sua apelação, o acusado alegou que a decisão condenatória se fundamentou em provas obtidas ilicitamente, em consequência da ausência de mandado judicial para entrada no quarto de hotel no qual se efetivou a prisão em flagrante. Aduziu ainda que a falsificação das cédulas apreendidas foi considerada grosseira pelo laudo pericial, não possuindo potencialidade lesiva para configurar o crime de moeda falsa.Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que após o réu confessar ter repassado com sucesso uma das notas, é lícito concluir que, diante das circunstâncias, restou configurado a potencialidade lesiva da falsificação, sendo incabível a desclassificação para o crime de estelionato.O desembargador ressaltou que a conduta do réu não se limitou ao delito de “introduzir na circulação moeda falsa”, mas abrangeu, igualmente, a prática do delito de “guarda” de moeda falsa, conforme atestado no Auto de Prisão em Flagrante. Portanto, na modalidade “guardar”, “trata-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo e autoriza a prisão em flagrante enquanto não cessar a situação de permanência”, destacou.O magistrado concluiu ainda ser adequadamente dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, visto que a entrada no quarto de hotel foi procedida com consentimento do réu, não havendo indícios da invalidade de anuência.Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Penal Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho O descaminho constitui-se em crime contra a Administração Pública, expresso no Código Penal, representando ofensa aos interesses da ordem tributária, mesmo sem estar tipificado na Lei nº 8.137/1990. Por envolver tantos interesses, circunstâncias relacionadas ao crime terminam sendo tratadas por meio de abordagens diferentes, seja no Poder Judiciário, seja no Poder Executivo. Este último, por meio de portaria do Ministério da Fazenda, vem defendendo seus fins e modificando o valor de alçada para cobrança executiva de seus devedores. Por outro lado, o Poder Judiciário vem adotando a alçada como requisito de aplicação do princípio da insignificância; contudo, a adoção desse procedimento tem gerado muitas divergências entre os tribunais superiores.Vários ministros dos tribunais superiores alegam interferência indevida do Poder Executivo no Poder Judiciário, tendo em vista que o Ministério da Fazenda, ao regulamentar o valor de alçada, termina por definir o montante tolerado como insignificante na seara penal. A crítica, portanto, afirma que valores relacionados ao custo-benefício da cobrança judicializada sobrepor-se-iam a outros valores fundamentais expressos na Carta Magna. Essa definição objetiva decorrente dos valores estabelecidos pelo Poder Executivo passa a servir, então, de estímulo para o debate de antigas divergências no Poder Judiciário. Assunto como esse, de autoria do Dr. Felipe Medeiros de Farias e Dr. Waldemar Alburqueque Aranha Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSC - TJ rejeita apelo do MP para condenar homem que furtou lata de graxa de R$ 15,00 TJMT - TJMT mantém condenação por receptação dolosa TJGO - Juiz considera trauma psicológico e absolve homem detido com arma ilegal TJDFT - Autuada por atropelamento no lago norte é liberada mediante fiança TRF4 - Operação Pecúlio: TRF4 mantém ação penal contra Fernando Cossa TRF1 - Prisão confirmada em acórdão não contraria presunção de inocência CFED - CCJ torna crime crime furar bloqueio policial sem autorização CFED - Comissão discute com juristas a criação de regime de segurança máxima no Brasil STF - Mantida prisão de condenado por crimes em prefeitura de município do AM STF - Mantido regime inicial fechado a ex-vereador de Goiânia condenado por peculato STJ - Recebido pedido de investigação contra dois governadores TJAM - Conselho de Setença da 2ª Vara do Tribunal do Júri condena cinco réus por homicídio e tortura Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS TRF1 - Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade SFED - Sindicalistas atacam reforma trabalhista e terceirização em audiência na CDH SFED - Comisão de Educação pode aprovar novas regras para liberação do FGTS CFED - Relator da reforma da Previdência sugere novas regras de transição CFED - Parecer do relator veda reduções de contribuições previdenciárias de empresas e pessoas TST - Tribunal tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos TST - Fiscal do Walmart que não recebia vale-transporte consegue reparação por acidente de bicicleta TST - Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas TRT23 - Trabalhadora é condenada por não apresentar provas TRT5 - Entidades beneficentes receberão R$ 67 mil de multa aplicada a empresa de engenharia TRT21 - McDonald"s não deve utilizar atendentes na limpeza de banheiros públicos TRT1 - Motoboy tem vínculo empregatício reconhecido TRT21 - Empresa é condenada a pagar horas extras não lançadas corretamente no ponto de motorista TRT18 - Tribunal Pleno aprova revisão de súmulas para adequação ao novo CPC TRT15 - Quarta Câmara mantém decisão que nega processamento de agravo de petição TRT13 - Justiça condena estabelecimento comercial por negligência TRT11 - Empresa é condenada a devolver quantia descontada de verbas rescisórias a título de pensão alimentícia TRT12 - 1ª VT de Itajaí aplica Novo CPC e determina que clube de futebol deixe de contratar jogadores para saldar dívidas TRT3 - Confirmada justa causa de trabalhador que postou comentários ofensivos na página da empregadora no Facebook TRT3 - Publicação em jornal convocando empregado a retornar ao trabalho não gera danos morais STJ - Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária Civil / Família / Imobiliário TJSC - Simples indeferimento administrativo de pedido de seguro não gera abalo moral, diz TJ TJSC - Consumidor será indenizado após ter surpresa ao adquirir ovos de Páscoa contaminados TJMS - Cobrança por hospital de cheques emitidos em situação de risco é indevida TJGO - Negada indenização a mulher de motorista que se acidentou quando estava alcoolizado TJGO - Casal será indenizado por suspensão de plano de saúde sem aviso prévio TJDFT - Hospital deve indenizar paciente que teve sequelas graves por causa da dieta pós-cirúrgica TJDFT - TJDFT decreta falência de empresa de contabilidade TRF4 - Papagaio ficará com a dona que convive há mais de 40 anos TRF4 - Negada demolição de casa em área de preservação permanente TRF1 - Falta de anuência do credor fiduciário impede a penhora requerida CFED - Parlamentares discutem parecer sobre MP da regularização fundiária STJ - Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito Administrativo / Ambiental TJSP - Morte por descarga elétrica gera dever de indenizar TJPB - Desembargador anula decisão referente a Ação de Improbidade Administrativa TJMT - Pensão à ex-mulher pode ser fixada por prazo certo TJGO - Gestora de aterro sanitário de Goiânia é condenada a pagar R$ 500 mil por danos ambientais TJDFT - Deputado distrital é condenado por prática de nepotismo TJCE - Mãe de detento morto em unidade prisional deve receber mais de R$ 50 mil de indenização TJCE - Município de Canindé é condenado por não repassar à Caixa Econômica dinheiro descontado de servidoras TJAL - Justiça garante o direito ao livre exercício profissional a motorista do UBER TRF2 - Negada insalubridade a servidor em atividade burocrática SFED - Veja o que diz substitutivo ao projeto que muda Lei de Abuso de Autoridade SFED - Comissão de Meio Ambiente analisa regras para descarte de medicamentos CFED - Relator apresenta parecer sobre mudanças no Código de Trânsito CFED - Comissão vai analisar importância do Fundeb para municípios CFED - Relações exteriores ouve autora de denúncias de violação de direitos na Venezuela CFED - Comissão especial analisa relatório sobre regulamentação da vaquejada amanhã STF - Supremo analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores Tributário / Aduaneiro SFED - 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