Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4151

ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto. A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a incidência do ISS do serviço de filmagem sob encomenda. O governo do Distrito Federal recorreu da decisão pretendendo enquadrar as atividades no conceito de cinematografia, de forma a possibilitar a tributação. O ministro Gurgel de Faria destacou que um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim. Como houve veto, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais. Para Gurgel de Faria, o Tribunal de Justiça procedeu à interpretação extensiva de um dispositivo legal que não a admite. Afinal, disse ele, tendo sido vetada expressamente a hipótese legal de incidência, o enquadramento do serviço correlato em outro item equivaleria à derrubada do veto, ‘competência exclusiva do Congresso Nacional, a qual deveria ter sido exercida em tempo próprio, caso assim entendesse essa casa legislativa’. O ministro rejeitou o pleito de interpretação extensiva dos itens constantes na Lei 116/2003, de modo a possibilitar a incidência. Citando julgados do STJ sobre o assunto, Gurgel de Faria afirmou que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes ou vídeos por encomenda, sendo inviável generalizar o conceito para abranger tais atividades. Os serviços passíveis de cobrança, segundo a lei, são os de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres”, não havendo margem discricionária para enquadrar a produção de vídeos sob encomenda em um desses itens. Excluída a possibilidade de incidência do imposto, o caso deverá retornar à instância de origem para que seja julgada a ação de repetição de indébito proposta pelo particular." Tributário / Aduaneiro Os Efeitos do Novo CPC na Coisa Julgada em Matéria Tributária “Em matéria tributária, a Carta Magna busca em diversos momentos proteger os administrados da sede arrecadatória da Administração Pública, como forma de garantir a previsibilidade, confiança e anão surpresa, a exemplo dos consagrados princípios da irretroatividade das leis tributárias (CF, art. 150, III, “a”), da anterioridade do exercício financeiro (CF, art. 150, III, “b”), da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, “c”), especialmente porque o ramo do Direito Tributário opera na esfera do direito de propriedadedo contribuinte (CF, art. 5º, XXII), que, dentre outros pilares , é indispensável para a vida com dignidade (CF, art. 1º, III), de forma que lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), como mecanismo para preservar e concretizar o tão caro sobreprincípio da segurança jurídica aos contribuintes na seara do Direito Tributário, suporte de qualquer ordenamento jurídico.” Artigos como este, de autoria dos Doutores Marcelo Martins da Silveira e Priscilla Versatti, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TJRJ - Justiça decide que Duty Free não ficará isento de imposto temporário Penal STJ - Mantida condenação de servidora e vigilante por desvio de R$ 1 milhão em medicamentos STJ - Coordenador do seminário sobre Lei de Drogas aponta necessidade de mudanças STJ - Negado pedido de liminar a Adriana Ancelmo para suspender processo STJ - Mantida prisão preventiva de ex-subsecretário adjunto de comunicação de Cabral STF - Ministro concede extensão em HC para ex-diretor da Petrobras Renato Duque TRF2 - Tribunal nega liminares em habeas corpus de empresários presos na Operação Fatura Exposta TRF1 - Tribunal revoga prisão preventiva de homem preso sem ter sido denunciado TRF1 - Bom apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade TJAC - Indígena é condenado a mais de 23 anos de reclusão por estupro de sobrinha TJSP - Foragido do sistema prisional é descoberto e condenado TJRN - Reiterada condenação de pastor evangélico por estupro de criança em Mossoró TJRJ - Irmã de PM acusado da morte do embaixador é presa por coação de testemunha TJMS - Acusada de homicídio triplamente qualificado tem recurso negado Trabalhista / Previdenciário TST - Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício TST - Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre RMNR da Petrobras TRT5 - Entidades beneficentes receberão R$ 67 mil de multa aplicada a empresa de engenharia TRT4 - Revertida despedida por justa causa aplicada a vigilante acusado de extraviar arma de fogo TRT20 - Previdência: juízes e membros do MP discutem atuação conjunta para coibir discriminação com servidores TRT21 - Vendedora de cartão de crédito no Carrefour é considerada bancária TRT20 - Aprovação de urgência para reforma trabalhista é equívoco e compromete o processo democrático TRT11 - Frentista vítima de assalto vai receber indenização por danos morais TRT13 - Servidora dos Correios vai receber indenização por assalto à agência TRT3 - Empregado contratado como “degolador islâmico” não consegue provar discriminação no ambiente de trabalho TRT3 - Afastada prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial TRT3 - Acordos coletivos firmados pela Copasa-MG abrangem empregados da Copasa Águas Minerais de Minas TRT3 - Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé STF - Supremo analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial C.FED - Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho S.FED - Proposta prevê indenização por cancelamento de férias C.FED - Reforma trabalhista deve ser votada no Plenário na quarta-feira TRF1 - Negada aposentadoria rural por falta de comprovação da atividade TJGO - Município de Itumbiara terá de pagar verbas trabalhistas a funcionária temporária Civil / Família / Imobiliário TJAM - Juíza autoriza mudança de nome e sexo em registro civil de transexual TJAC - Revendedora e fabricante devem indenizar cliente que comprou veículo com problemas STJ - Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro STJ - Ministro determina suspensão de reintegração de posse em Mata do Isidoro (MG) STJ - Confirmada decisão que restabeleceu medida preventiva do Cade em relação ao Consórcio Gemini STJ - Jornada de Direito Processual Civil recebe enunciados até 5 de maio STJ - Homologada sentença que condenou Vasp a pagar US$ 28 milhões a empresa irlandesa STJ - Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos STF - OAB questiona no Supremo lei de Roraima sobre custas judiciais STF - Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo C.FED - Comissão aprova crédito com juros diferenciados para empresas de software C.FED - Comissão aprova mudança de quórum para reforma de fachada de imóvel C.FED - Projeto estende benefícios de programas de alimentação do trabalhador para microempresas TRF4 - Agricultora conquista o direito de usucapião após 30 anos morando no imóvel TRF3 - Tribunal não considera abusiva publicidade de cerveja envolvendo jogador de futebol TJAC - Revendedora de produtos de maquiagem deverá ser indenizada por cancelamento de voo TJSC - Sexagenária atingida por uma garrafa que despencou de gôndola receberá R$ 15 mil TJRS - Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada TJRN - Banco é condenado a conceder financiamento estudantil para universitário de Natal TJMS - Sessão de fisioterapia mal executada acarreta indenização de R$ 15 mil TJMT - Erro em exame laboratorial gera indenização TJMT - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso TJGO - Banco é condenado pela Justiça a recalcular dívida de cartão de crédito Administrativo / Ambiental TJGO - TJGO determina a suspensão da greve dos servidores da Educação municipal STJ - Corte Especial ratifica afastamento de conselheiros do Tribunal de Contas do Rio STF - Iniciado julgamento sobre cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública STF - ADPF questiona lei que proíbe carros particulares para transporte de passageiros em Fortaleza STF - ADI questiona falta de legitimidade do chefe do MP para questionar leis municipais no CE STF - Supremo recebe ação contra MP sobre concessões rodoviárias e ferroviárias C.FED - CCJ aprova projeto que beneficia catadoras de mariscos TRF4 - Tribunal estende possibilidade de reafirmação da DER de aposentadoria até julgamento em segundo grau TRF4 - Tribunal mantém liminar que dá prazo para demarcação de terras indígenas no sudoeste do PR TRF2 - Conselho de Contabilidade pode exigir exame de suficiência como pré-requisito para registro TRF2 - Tribunal confirma sentença que negou indenização a anistiado político TRF1 - Bem apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade TJRO - Município e motorista são condenados pelo TJRO a indenizar vítima de trânsito que ficou paraplégica TJRJ - Cobrança de taxas a donos de cadeiras perpétuas no Maracanã é ilegal TJRJ - Queimados terá de indenizar estudante por acidente em quadra de colégio Diversos C.FED - Comissão reduz prazo de reclamação no caso de carro comprado há mais de 5 anos C.FED - Comissão aprova participação de sindicato em negociação sobre lucro de empresas C.FED - Câmara obriga informação sobre aumento do preço de serviço público 30 dias antes do reajuste C.FED - Câmara aprova teste de impacto para assento de carro para crianças TRF4 - Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo TRF1 - Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários TOPO Decretos Decreto nº 9.034, de 20.04.2017 - DOU de 24.04.2017 Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.