Informativo Diário IOB - 10 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1919, 10 de Junho de 2014 1. Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Segundo esclareceu a norma em referência, no regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep para fins de aproveitamento de crédito, faz parte do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Cofins/PIS-Pasep - Receita federal traz esclarecimentos sobre o aproveitamento de crédito presumido pelos produtores de açúcares de cana A norma em referência esclarece que a pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem vegetal classificada no código 1701.11.00 (açúcares de cana) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com base na descrição do citado código vigente na data de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 52 a 55/2014, que dispõem sobre redução de encargos e parcelamento de débitos, isenção e suspensão do imposto, nas formas neles especificadas. (Ato Declaratório SE/Confaz nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IRPJ - Prestadoras de serviços de fisioterapia estão autorizadas a optar pelo regime do lucro presumido A norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. IRPJ - Receita Federal orienta acerca da aplicação do limite para fins da opção pelo regime do lucro presumido A norma em referência orientou que, para fins de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o limite de R$ 78.000.000,00 para a receita bruta anual do ano-calendário anterior - ou de R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a responsabilidade tributária nos casos de cisão parcial A norma em referência esclareceu que são aplicáveis à cisão parcial as disposições do art. 132 da Lei nº 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional - CTN), respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. IRRF - Imposto não incide sobre as remessas ao exterior para pagamento de periódicos impressos A norma em referência esclareceu que as remessas destinadas ao exterior para assinatura de periódicos impressos não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). (Solução de Consulta Cosit nº 125/2014 - DOU 1 de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. IRRF - Receita Federal orienta sobre a retenção do imposto nos casos de pagamento a consorciado prestador de serviço domiciliado na Espanha A retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de pagamento a consorciado prestador de serviço domiciliado na Espanha, deve ser efetuada à luz do acordo celebrado com o Governo espanhol para evitar dupla tributação,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 10. Previdenciária - Construção em nome coletivo tem tratamento de obra de pessoa jurídica Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 128/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a obra de construção civil realizada pelos condôminos proprietários do terreno, sem convenção de condomínio nem memorial de incorporação arquivados no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 11. Previdenciária - Desoneração da folha de pagamento - Preparo de alimentos Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 132/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a substituição temporária da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de pagamento pela contribuição... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 12. Previdenciária - Pessoa jurídica de direito privado, para fazer jus à isenção previdenciária, deve posuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 143/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a pessoa jurídica de direito privado, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 , a partir de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 13. Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre contribuição na forma do Convênio de Previdência entre Brasil e Chile Por meio da Solução de Consulta nº 135/2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, regra geral, brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar como empregados no exterior, em sucursal ou agência de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 14. Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre retenção dos 11% de serviços de organização de arquivos Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 149/2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal, tanto para a inserção de dados no software de controle desses arquivos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 15. Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre verbas sujeitas e não sujeitas à contribuição previdenciária Por meio da Solução de Consulta nº 126/2014, a Receita Federal do Brasil esclarece que: a) integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários: o aviso-prévio indenizado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 16. Previdenciária - Titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao RGPS como contribuintes individuais Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 147/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que os titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuintes individuais. Contudo, os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 17. Simples Nacional - Atividade de suporte técnico em informática está impedida de optar pelo regime A norma em referência esclareceu que o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. (Solução de Consulta Cosit nº 141/2014 - DOU 1 de 10.06.2014) Fonte:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 18. Simples Nacional - Receita Federal orienta sobre o anexo a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de locação de imóveis próprios Conforme orienta a norma em referência, desde 1º.01.2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 19. Sped - Associações sem fins lucrativos estão sujeitas à adoção da ECD A norma em referência esclareceu que a associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 20. Trabalhista - Autorizada a impressão da licença de pescador profissional para aquele que tiver seu registro inicial deferido A Portaria Semoc nº 45/2014 , do Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, em vigor desde 10.06.2014, autorizou a impressão de licença de pescador profissional, para aquele que tiver seu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 21. Trabalhista - Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para junho/2014 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou edital eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.06 a 09.07.2014. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 22. Tributos e Contribuições Federais - Reaberto o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior A norma em referência reabriu o prazo para requerimento de moratória e de parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e, também, alterou a Lei nº 12.688/2012 ,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de julho/2014 Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo julho/2014, em 0,60%, nos termos do ato legal em fundamento. (Portaria SEF nº 119/2014 - DO DF de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Sefaz comunica a suspensão do Decreto que trata das aquisições não presenciais (Internet) A Superintendência da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás comunicou a suspensão da aplicação do Decreto nº 7.303/2011 em decorrência da recente decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI nº 4.628,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Postergado o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e O Fisco estadual prorrogou, em caráter excepcional, para 1º.01.2016 o termo de início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), previsto no § 3º do art. 198-A-3 do Regulamento, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. Tributos Municipais/Belo Horizonte - Alterada a legislação sobre remissão, restituição de tributos e Programa Minha Casa, Minha Vida A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou diversas alterações na legislação municipal em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) relativo ao Programa Minha Casa, Minha Vida e à restituição de créditos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Republicada alteração no Regulamento quanto ao faturamento direto de veículos novos a consumidor final Foi republicado Decreto que incluiu percentuais a serem utilizados para a definição da base de cálculo do ICMS relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra Unidade da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Alteradas disposições relativas à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais O ato em fundamento alterou o Decreto nº 31.504/2010 , que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, passando a vigorar com as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alterados os procedimentos relativos à antecipação do recolhimento do imposto O Secretário da Fazenda alterou, em 10.06.2014, as disposições da Portaria SF nº 251/2013 , que trata dos procedimentos referentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Incentivos Fiscais/RS - Regulamentado o investimento RS-Eólica Por meio do Decreto nº 51.560/2014 , foi regulamentada a Lei nº 14.014/2012 , que instituiu o Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Energia Eólica (RS-Eólica), bem como foi criado seu Comitê Gestor, nos termos do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público/RS - Proibida a participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais Foi publicado ato que proíbe a participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais, como feiras, exposições, leilões, entre outros, no período compreendido entre 10.06 e 30.07.2014, em todo o Estado, visando impedir a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Fixado o valor do crédito fiscal do quilograma de farinha de trigo para a base de cálculo nas operações de crédito e/ou ressarcimento do imposto de fevereiro e março/2014 A Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária estabeleceu o valor do ICMS correspondente a 1 kg de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou ressarcimento do ICMS para os seguintes meses: a)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.06.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ICMS - Ratificação de Convênios Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 05 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.972, de 06.06.2014 - DOU - Seção 3 de 10.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2014. FGTS - Coeficientes de JAM Creditados nas Contas Vinculadas em 10.06.2014 Edital CAIXA s/nº, de 2014 - DOU - Seção 3 de 10.06.2014 Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de junho de 2014. Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies - Reabertura do Prazo para Requerimento da Moratória e do Parcelamento - Alteração das Leis nºs 12.688 de 2012 e 5.537 de 1968 Lei nº 12.989, de 06.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. Lei das Cotas Raciais - Reserva de Vagas para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos Lei nº 12.990, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. ANTT - Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI - Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária Resolução ANTT nº 4.348, de 05.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Aprova o Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI para a Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia Transporte/BA - Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança dos serviços - Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL Decreto nº 15.197, de 09.06.2014 - DOE BA de 10.06.2014 Institui o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança dos serviços relacionados ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL. Ceará ICMS/CE - Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus - Prestadoras de serviço de transporte coletivo - Mês de junho de 2014 Instrução Normativa SEFAZ nº 16, de 20.05.2014 - DOE CE de 09.06.2014 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2013. Distrito Federal Índice Econômico/DF - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Divulgação da variação - Julho de 2014 Portaria SEF nº 119, de 06.06.2014 - DO DF de 10.06.2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. ISS/DF - Substituto tributário - Inscrito no CD/DF - Alteração da Portaria SEF nº 57 de 2012 Portaria SEF nº 120, de 06.06.2014 - DO DF de 10.06.2014 Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Goiás Meio Ambiente/GO - Praga do "Bicudo do Algodoeiro" - Medidas fitossanitárias para a prevenção e o controle Instrução Normativa AGRODEFESA nº 4, de 2014 - DOE GO de 10.06.2014 Dispõe sobre medidas fitossanitárias para a prevenção e o controle do bicudo do algodoeiro - Anthonomus grandis - em cultivos de algodão no Estado de Goiás. Maranhão Agropecuária/MA - Febre aftosa - I Etapa de Campanha de Vacinação - Prorrogação do prazo para o dia 10.06.2014 Portaria AGED nº 393, de 27.05.2014 - DOE MA de 02.06.2014 Prorroga para o dia 10 de junho de 2014 o término da I Etapa de Campanha de Vacinacao contra febre aftosa no Estado do Maranhao. Mato Grosso ICMS/MT - Obrigatoriedade do uso da NF-e - Alteração do RICMS Decreto nº 2.391, de 09.06.2014 - DOE MT de 09.06.2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 48, de 09.06.2014 - DOE MS de 10.06.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Minas Gerais Meio Ambiente/MG - Regularização ambiental - Métodos construtivos de parcelamento vinculado - Alteração da Deliberação Normativa COPAM nº 141 de 2009 Deliberação Normativa COPAM nº 198, de 09.06.2014 - DOE MG de 10.06.2014 Inclui o artigo 4º-A na Deliberação Normativa COPAM nº 141, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências. Paraná ICMS/PR - Vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor - Alteração do RICMS Decreto nº 11.286, de 04.06.2014 - DOE PR de 05.06.2014 - Rep. DOE PR de 06.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Paraíba ICMS/PB - Selo Fiscal - Vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais - Alteração do Decreto nº 31.504 de 2010 Decreto nº 35.066, de 06.06.2014 - DOE PB de 08.06.2014 Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências. ICMS/PB - Substituição tributária - Base de cálculo - Cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico Portaria GSER nº 123, de 29.05.2014 - DOE PB de 01.06.2014 - Rep. DOE PB de 08.06.2014 Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Pernambuco ICMS/PE - Mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação - Recolhimento antecipado - Uniformização de procedimentos - Alteração da Portaria SF nº 251 de 2013 Portaria SF nº 84, de 09.06.2014 - DOE PE de 10.06.2014 Altera a Portaria SF nº 251, de 9 de dezembro de 2013. Rio Grande do Norte Interesse Empresarial/RN - Nulidade de Termo de Exclusão do Simples Nacional - Arquivamento de Processos Administrativos Tributários Recomendação SET nº 2, de 06.06.2014 - DOE RN de 07.06.2014 Dispõe sobre a nulidade de Termo de Exclusão do Simples Nacional e o arquivamento de Processos Administrativos Tributários que envolvam optantes pelo Simples Nacional. Rio Grande do Sul Desenvolvimento/RS - Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em energia Eólica - Criação de Comitê Gestor - Regulamentação da Lei nº 14.014 de 2012 Decreto nº 51.560, de 09.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Regulamenta o disposto na Lei nº 14.014, de 14 de junho de 2012, que institui o Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Energia Eólica, RS-Eólica, cria o Comitê Gestor e dá outras providências. Saúde Animal/RS - Combate à Gripe Aviária - Proibição da participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais, como feiras, exposições, leilões e outros - Período de 10.06 até 30.07.2014 Instrução Normativa SEAGRI nº 3, de 09.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Proibe a participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais, como feiras, exposições, leilões, entre outros, no período compreendido entre a data de publicação desta Instrução Normativa até 30 de julho do corrente ano, em todo o Estado, visando impedir a introdução e a dispersão da INFLUENZA AVIÁRIA DE ALTA PATOGENICIDADE (Gripe Aviária). DETRAN/RS - Perito Examinador de Trânsito de Junta Psicológica Recursal do DETRAN - Credenciamento de psicólogos - Regulamento do Profissional Portaria DETRAN/RS nº 298, de 06.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Dispõe sobre Regulamento do Profissional e o credenciamento de psicólogos aprovados em processo seletivo para exercício da atividade de Perito Examinador de Trânsito de Junta Psicológica Recursal do DETRAN/RS. DETRAN/RS - Sistema Estadual de Habilitação - Processo de habilitação de condutores em categoria "B" e adição de categoria de habilitação - Estrutura curricular mínima Portaria DETRAN/RS nº 301, de 09.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Dispõe sobre a estrutura curricular mínima do processo de habilitação de condutores em categoria "B" e adição de categoria de habilitação no Sistema Estadual de Habilitação do Estado do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro Tributos Estaduais/RJ - Cadastro geral de contribuintes - Alteração da Resolução SEF nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.419, de 21.02.2014 - DOE RJ de 24.02.2014 - Rep. DOE RJ de 27.02.2014 - Rep. DOE RJ de 10.06.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.459, de 06.06.2014 - DOE RJ de 10.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.460, de 06.06.2014 - DOE RJ de 10.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Santa Catarina Interesse Público/SC - Financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos - SEITEC - Projetos cadastrados no SIGEF - Valores distribuídos - Revogação das Instruções Normativas SEITEC n°s 1 de 2013 e 1 e 2 de 2014 Instrução Normativa SEITEC nº 3, de 06.06.2014 - DOE SC de 09.06.2014 Dispõe sobre a revogação das Instruções Normativas SEITEC n°s 1 de 2013 e 1 e 2 de 2014, que dispunham acerca dos valores distribuídos às propostas cadastradas no Sistema SIGEF. Sergipe ICMS/SE - FIFA, Subsidiária FIFA, Comitê Organizador Brasileiro, Emissora Fonte da FIFA, Parceiros Comerciais da FIFA e Prestadores de Serviço da FIFA - Tratamento tributário nas remessas e transferências de bens e mercadorias Portaria SEFAZ nº 356, de 02.06.2014 - DOE SE de 10.06.2014 Estabelece tratamento tributário nas remessas e transferências de bens e mercadorias adquiridos pela FIFA, Subsidiária FIFA, Comitê Organizador Brasileiro, Emissora Fonte da FIFA, pelos Parceiros Comerciais da FIFA e Prestadores de Serviço da FIFA. São Paulo Interesse Público/SP - Hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins - Obrigatoriedade do registro de crianças e adolescentes Lei nº 15.449, de 09.06.2014 - DOE SP de 10.06.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências Interesse Público/SP - Medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 Lei nº 15.456, de 09.06.2014 - DOE SP de 10.06.2014 Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas. Meio Ambiente/SP - Áreas de intervenção do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Mata Ciliar Resolução Conjunta SMA/SSRH nº 1, de 05.06.2014 - DOE SP de 07.06.2014 Define as áreas de intervenção do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Mata Ciliar, de que trata o Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014. Tocantins Interesse Público/TO - Jornada de trabalho nos dias dos jogos da Seleção Brasileira Decreto nº 5.059, de 09.06.2014 - DOE TO de 09.06.2014 Reduz a jornada de trabalho nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na conquista da Copa do Mundo de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte ISS/Belo Horizonte - Diferimento - Serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior Decreto nº 15.586, de 09.06.2014 - DOM Belo Horizonte de 10.06.2014 Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. Interesse Público/Belo Horizonte - Expediente da Prefeitura no feriado de 19.06.2014 Decreto nº 15.588, de 09.06.2014 - DOM Belo Horizonte de 10.06.2014 Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 19 de junho de 2014. Tributário/Belo Horizonte - Créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos - Procedimento relativo à restituição - Isenção do ITBI - Atualização de valores - Alteração do Decreto nº 14.252 de 2011 Decreto nº 15.589, de 09.06.2014 - DOM Belo Horizonte de 10.06.2014 Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010 e dá outras providências. Municipal - Curitiba Transporte/Curitiba - Regulamento do Sistema Metroviário Decreto nº 531, de 09.06.2014 - DOM Curitiba de 09.06.2014 Aprova o Regulamento do Sistema Metroviário de Curitiba. Municipal - Macapá Imobiliário/Macapá - Normas, prazos e critérios - Regularização de lotes urbanos ocupados Decreto nº 1.009, de 20.05.2014 - DOM Macapá de 22.05.2014 Dispõe Sobre Normas, Prazos e Critérios de Regularização de Lotes Urbanos Ocupados no Município de Macapá. Imobiliário/Macapá - Normas, prazos e critérios - Regularização de lotes urbanos ocupados Decreto nº 1.017, de 23.04.2014 - DOM Macapá de 22.05.2014 Dispõe sobre as Normas de Regularização dos Lotes Urbanos Ocupados no Município de Macapá com Finalidade Comercial e/ou Industrial. Municipal - Recife Interesse Empresarial/Recife - Sistema de Registro de Preços - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 27.070 de 2013 Decreto nº 28.005, de 06.06.2014 - DOM Recife de 07.06.2014 Altera o Decreto nº 27.070 de 10 de maio de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Municipal - Rio de Janeiro Interesse Público/Rio de Janeiro - Ponto facultativo - Repartições públicas municipais - A partir das 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 Decreto nº 38.793, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 e dá outras providências. Interesse Público/Rio de Janeiro - Proibição - Uso de película - Vidros - Veículos do transporte público - Alteração do Decreto nº 36.969 de 2013 Decreto nº 38.814, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Altera a redação do Art. 1.º do Decreto n.º 36.969, de 4 de abril de 2013. Empresarial/Rio de Janeiro - Prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos - Concessão ou renovação de alvará de funcionamento - Indicação de responsável técnico pelas atividades físicas e esportivas Lei nº 5.747, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Dispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos. Interesse público/RJ - Eventos, datas comemorativas e feriados - Consolidação municipal - Calendário Oficial - Inclusão da Semana de Exames da Saúde da Mulher Lei nº 5.748, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Inclui a Semana de Exames da Saúde da Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Interesse público/RJ - Eventos, datas comemorativas e feriados - Consolidação municipal - Calendário Oficial - Inclusão do Dia da Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística Lei nº 5.750, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Inclui o Dia da Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Municipal - São Paulo Transporte/São Paulo - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - Sistema de Transporte Público Hidroviário - STPHSP Lei nº 16.010, de 09.06.2014 - DOM São Paulo de 10.06.2014 Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário - STPHSP, e dá outras providências.