Informativo Diário IOB - 09 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1918, 09 de Junho de 2014 1. IRPJ - Receita Federal esclarece sobre o cálculo do imposto devido no regime do lucro presumido pelas prestadoras de serviços de reabilitação Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido com base no regime de lucro presumido, as prestadoras de serviços de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores prestados por ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos à retenção previdenciária Os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, prestados por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o anexo a ser utilizado pelas prestadoras de serviços de instalação, manutenção e reparos de elevadores e escadas rolantes Por meio da norma em referência a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. Interesse Público/AM - Estado publica regras de funcionamento das repartições públicas no dias da abertura da Copa do Mundo e dos jogos em Manaus A norma em referência trata da decretação de pontos facultativos e suspensão dos trabalhos nas repartições públicas estaduais em virtude do feriado de Corpus Christi e dos jogos da Copa do Mundo Fifa de 2014. Assim, o expediente estará suspenso... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. Interesse Público/MG - Ponto facultativo no feriado de Corpus Christi O Governo de Minas Gerais disciplinou que não haverá expediente, nas repartições públicas estaduais, no dia 19.06.2014 (quinta-feira), em razão do feriado de Corpus Christi, e que será ponto facultativo no dia 20.06.2014 (sexta-feira). Porém,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alteradas disposições do RICMS relativas à isenção e à base de cálculo do imposto Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 07.06.2014, disposições do RICMS-PE/1991 relativas à isenção e à base de cálculo do imposto incidentes sobre produtos diversos. Dentre as alterações, destacamos que foram prorrogados... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PE - Modificada a relação de produtos de farmacoquímica e higiene pessoal beneficiados pelo Prodepe O Fisco estadual modificou, em 07.06.2014, com efeitos retroativos a 1º.05.2014, as disposições do Anexo Unico doDecreto nº 22.217/2000 que trata da relação de produtos de farmacoquímica e higiene pessoal enquadrados nos agrupamentos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Interesse Empresarial/RS - Introduzida na legislação disposição que trata da carta de serviços prestados pela Receita Estadual Por intermédio da Instrução Normativa RE nº 35/2014 , foi acrescentado o Capítulo X ao Título V da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , que trata da carta de serviços prestados pela Receita Estadual, a qual tem por objetivo informar ao cidadão... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB COANA - Documentos e Normas Complementares para Habilitação no Sistema Mercante Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências. Tributação dos Serviços de Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). RFB - Coeficiente para Apuração do Lucro Presumido - Atividades de Prestação de Serviços de Reabilitação e Atendimento - Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Hidroterapia Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. UPC - Unidade Padrão de Capital - Fixação para o período de 01.04.2014 a 30.06.2014 Comunicado BACEN nº 25.386, de 05.06.2014 - DOU - Seção 3 de 09.06.2014 Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 4 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.963, de 05.06.2014 - DOU - Seção 3 de 09.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de junho de 2014. DENATRAN - Curso para Condutores de Veículos de Emergência - Ensino a Distância - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça Portaria DENATRAN nº 80, de 06.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Homologa o Curso para Condutores de Veículos de Emergência na modalidade de ensino a distância, apresentado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Poder Judiciário - Utilização dos Recursos oriundos da Aplicação da Pena de Prestação Pecuniária - Regulamentação Resolução CJF nº 295, de 04.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, conforme determina o art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. CONTRAN - Segurança para Circulação de Veículos que Transportem Produtos Siderúrgicos - Alteração da Resolução CONTRAN nº 293 de 2008 Resolução CONTRAN nº 494, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Altera a Resolução CONTRAN nº 293, de 29 de setembro de 2008. CONTRAN - Padrões e Critérios para Instalação de Faixa Elevada - Travessia de Pedestres em Vias Públicas Resolução CONTRAN nº 495, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas. Retificação - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Retificação - Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014 - DOU de 03.06.2014 - Ret. DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Ambiental/AC - Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR Decreto nº 7.734, de 06.06.2014 - DOE AC de 09.06.2014 Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Estado do Acre. Alagoas DETRAN/AL - Credenciamento de clínicas médicas e psicológicas Resolução CETRAN/AL nº 21, de 05.06.2014 - DOE AL de 09.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas pelo DETRAN de Alagoas DETRAN/AL - Infrações cometidas por veículos que gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência Resolução CETRAN/AL nº 22, de 05.06.2014 - DOE AL de 09.06.2014 Dispõe sobre as infrações cometidas por veículos que gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência. Distrito Federal Ambiental/DF - Gestão de áreas protegidas no IBRAM - Proprietário de imóvel - Responsabilidade pela regularidade ambiental - Cadastro Ambiental Rural - CAR Instrução IBRAM nº 99, de 06.06.2014 - DO DF de 09.06.2014 Dispõe sobre ajustes nos procedimentos relacionados a gestão de áreas protegidas no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM Transporte/DF - Autorização da cobrança da Bandeira 2 em todas as corridas de táxi - Período de 10.06.2014 a 15.07. 2014 Lei nº 5.354, de 05.06.2014 - DO DF - Suplemento de 06.06.2014 Autoriza a aplicação da Bandeira 2 para as corridas de táxi no período de 10 de junho a 15 de julho de 2014. Goiás ICMS/GO - Mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte - Operações interestaduais - Aquisição não presencial no estabelecimento remetente - Suspensão do Decreto nº 7.303 de 2011 Comunicado SRE nº 1, de 14.03.2014 - Internet - GO de 14.03.2014 Comunica acerca da suspensão do Decreto nº 7.303, de 29.04.2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do ICMS, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 09 a 15.06.2014 Portaria GIEF nº 23, de 09.06.2014 - Internet - GO de 09.06.2014 Divulga, para o período de 09 a 15 de junho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Maranhão Administração Portuária/MA - EMAP - Porto organizado do Itaqui - Trabalhadores portuários, trabalhadores avulsos, visitantes ou tripulantes das embarcações - Exigência do uso de EPI - Obrigatoriedade Portaria SEDINC nº 129, de 09.04.2014 - DOE MA de 30.05.2014 Determina a obrigatoriedade da exigência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por trabalhadores portuários, trabalhadores avulsos, quer pelos demais profissionais, visitantes ou tripulantes das embarcações que demandam ao porto organizado do Itaqui, durante a permanência ou passagem pela zona primária do porto organizado do Itaqui. Minas Gerais Interesse Público/MG - Repartições públicas estaduais - Expediente nos dias 19 e 20.06.2014 Comunicado SEGOV s/nº, de 2014 - DOE MG de 07.06.2014 Determina que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 19 de junho de 2014, quinta-feira, data de Corpus Christi, e no dia 20, sexta-feira, em razão de ponto facultativo. Meio Ambiente/MG - Infrações - Descumprimento das normas previstas no Decreto n° 44.844 de 2008 - Correção anual dos valores das multas aplicadas Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.091, de 06.06.2014 - DOE MG de 07.06.2014 Dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual n ° 44.844, de 25 de junho de 2008. Paraná Agricultura/PR - Divulgação do preço médio ponderado para o milho - Mês de maio de 2014 Resolução SEAB nº 45, de 04.06.2014 - DOE PR de 06.06.2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Pernambuco RICMS/PE - Operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica e com fármacos e medicamentos - Isenção do imposto - Alteração do RICMS Decreto nº 40.782, de 06.06.2014 - DOE PE de 07.06.2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. ICMS/PE - Produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários - Benefícios do PRODEPE - Alteração do Decreto nº 22.217 de 2000 Decreto nº 40.785, de 06.06.2014 - DOE PE de 07.06.2014 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fi ns de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Interesse Público/PE - Rodovias sujeitas à cobrança de pedágios - Obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais e de assistência funeral Lei nº 15.308, de 06.06.2014 - DOE PE de 07.06.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Carta de Serviços da Receita Estadual - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 35, de 05.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. DETRAN/RS - Funcionamento dos CFCs, CRVAs e FPTS credenciados pelo DETRAN durante os jogos da Copa do Mundo 2014 Portaria DETRAN/RS nº 296, de 06.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Dispõe sobre o funcionamento dos CFCs, CRVAs e FPTS credenciados pelo DETRAN/RS, durante os jogos da Copa do Mundo 2014. Previdência/RS - Reajuste da Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Complementar - PAC Portaria IPERGS nº 87, de 04.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Reajusta a Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Complementar - PAC. Previdência/RS - Reajuste da Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Médica Suplementar - PAMES Portaria IPERGS nº 88, de 01.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Reajusta a Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Médica Suplementar - PAMES. Sergipe ICMS/SE - Base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS - Quilograma de farinha de trigo - Meses de fevereiro e março de 2014. Instrução Normativa SEFAZ nº 4, de 04.06.2014 - DOE SE de 09.06.2014 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o meses de fevereiro e março de 2014. São Paulo Interesse Público/SP - Repartições públicas estaduais - Funcionamento Decreto nº 60.523, de 06.06.2014 - DOE SP de 07.06.2014 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas. Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 130, de 27.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 131, de 27.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 132, de 27.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 136, de 30.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 137, de 30.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 138, de 30.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 139, de 03.06.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 140, de 03.06.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Interesse Público/Aracaju - Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - Instituição Lei nº 4.452, de 31.10.2013 - DOM Aracaju de 01.11.2013 - Rep. DOM Aracaju de 04.06.2014 Institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC, e dá providências correlatas. Municipal - Campo Grande Tributos Municipais/Campo Grande - Oficialização de modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários - Emissão da nota fiscal de serviços eletrônica temporária - NFS-e - Temporária - Alteração do Decreto nº 7.571 de 1997 Decreto nº 12.371, de 05.06.2014 - DOM Campo Grande de 06.06.2014 Altera o Decreto n. 7.571, de 23 de dezembro de 1997, disciplina a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica temporária de que trata o art. 150, v, § 2º da lei complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003 e dá outras providências. Interesse Público/Campo Grande - Horário de funcionamento das repartições públicas do poder executivo - Dias 12, 17 e 23.06.2014 - Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014 Decreto nº 12.373, de 05.06.2014 - DOM Campo Grande de 06.06.2014 Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas do poder executivo municipal nas datas que menciona. Consumidor/Campo Grande - Estabelecimentos que vendem bebidas em latas ou garrafas - Obrigatoriedade de informação sobre risco de infecção por leptospirose Lei Complementar nº 234, de 05.06.2014 - DOM Campo Grande de 06.06.2014 Obriga os estabelecimentos que vendem bebidas em latas ou garrafas, colocar em placas indicativas alerta sobre o risco de se adquirir leptospirose através da ingestão de líquidos diretamente de latas ou garrafas. Municipal - Curitiba Interesse Público/Curitiba - Estabelecimento de diversão - Condição para funcionamento Lei nº 14.447, de 03.06.2014 - DOM Curitiba de 06.06.2014 Dispõe condição para funcionamento de estabelecimento de diversão. Interesse Público/Curitiba - Áreas de estacionamento para bicicletas em edifícios - Obrigatoriedade Lei nº 14.457, de 05.06.2014 - DOM Curitiba de 06.06.2014 Dispõe sobre áreas de estacionamento para bicicletas em edifícios e dá outras providências. Municipal - Maceió Imobiliário/Maceió - Empreendimentos de interesse social no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida " - Padrão popular para as unidades habitacionais para fins de emissão de alvará de licença Decreto nº 7.639, de 06.06.2014 - DOM Maceió de 09.06.2014 Estabelece, para fins de emissão de alvará de licença, o padrão popular para as unidades habitacionais integrantes de empreendimentos de interesse social no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida " e dá outras providências. Municipal - Recife Interesse Empresarial/Recife - Sistema de Registro de Preços - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 27.070 de 2013 Lei nº 28.005, de 06.06.2014 - DOM Recife de 07.06.2014 Altera o Decreto nº 27.070 de 10 de maio de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ISS/Recife - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Premiada - Sorteio de São João 2014 - Parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios Portaria SEFIN nº 21, de 04.06.2014 - DOM Recife de 07.06.2014 Estabelece parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE SÃO JOÃO 2014. Municipal - Rio de Janeiro Empresarial/Rio de Janeiro - Feriado Municipal - a partir das 12h nos dias 18 e 25.06.2014 e dia 04.07.2014 - Restrição de entrada, circulação e operação de veículos de carga e descarga Resolução SMTR nº 2.484, de 06.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 09.06.2014 Implanta medidas complementares ao Decreto n° 38.365 de 11 de março de 2014. Municipal - São Paulo Interesse Público/São Paulo - Agências bancárias e similares - Restrição do uso de telefone móvel - Cumprimento Decreto nº 55.190, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429, de 26 de agosto de 2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo. Interesse Público/São Paulo - Transporte coletivo - Interior de veículos - Proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais - Regulamentação da Lei nº 15.937 de 2013 Decreto nº 55.191, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Regulamenta a Lei nº 15.937, de 23 de dezembro de 2013, que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifica. Taxas Municipais/São Paulo - Procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e dá outras providências. Interesse Público/São Paulo - Feriado municipal dia 12.06.2014 - Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 - Funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades Lei nº 16.009, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades, no feriado de 12 de junho de 2014, estabelecido pela Lei nº 15.996, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências.