Newsletter AFISVEC

Edição nº 862 - 29 de Janeiro de 2014

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Legislação Rio Grande do Sul - ICMS

29.01.2014 11h13min - ICMS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino Decreto nº 51.174/2014 Altera o RICMS Altera no inciso XI do art. 32, a nota 04 da alínea "c", para dispor sobre crédito fiscal presumido na hipótese em que a carne tenha sofrido processo de industrialização no estabelecimento beneficiado nos termos que especifica. Assinantes dos Manuais: ver íntegra

29.01.2014 09h14min - ICMS - Operações - Máquinas e aparelhos mecânicos e elétricos Decreto nº 51.136/2014 - Retificação Altera o RICMS Retifica na alteração nº. 4188 do art. 1º a classificação na NHM/SH-NCM para lavadoras de alta pressão e suas partes, (Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos). Assinantes dos Manuais: ver íntegra