Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3608

Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou, de forma unânime, no julgamento Processo nº 0002345-89.2011.4.01.3814, que o INSS promova a readequação do valor do salário do benefício previdenciário de um aposentado, mediante a aplicação imediata dos índices de correção previstos nos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, de modo a preservar o valor real da renda mensal obtida a título de proventos de aposentadoria. Em primeira instância, o pedido do beneficiário foi julgado improcedente, o que o motivou a recorrer ao TRF1, ao argumento de que, à época da concessão da aposentadoria, a sua renda mensal ficou limitada ao teto previsto no regime geral da previdência. Dessa forma, requereu a reforma da sentença, a fim de que o seu pedido seja julgado procedente. Ao analisar a questão, a Turma concordou com a tese defendida pelo recorrente. O relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu em seu voto que, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional”. Nesse sentido, segundo o magistrado, a sentença merece reforma. Isso porque, no caso concreto, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base nas informações prestadas pelo Setor de Cálculos, no sentido de já ter havido o aproveitamento integral do fator de recuperação do benefício do autor. “Ocorre que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo comprova que, à época da concessão do benefício previdenciário, a renda mensal inicial estabelecida limitou os proventos da aposentadoria do beneficiário ao teto previdenciário então vigente”, ponderou. Diante de tais circunstâncias, acrescentou o julgador: “Deve-se assegurar à parte autora o direito à revisão do benefício para fins de readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003”. Com tais fundamentos, a Turma deu provimento à apelação. Trabalhista / Previdenciário A aposentadoria do segurado deficiente Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o polêmico tema “A Aposentadoria do Segurado Deficiente”, com a colaboração dos Mestres Manoel Hermes de Lima, Laís Fraga Kauss e Marco Aurélio Serau Junior. Os autores abordaram a aposentadoria do deficiente, diante da vigência da tão desastrosa Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da CF/1988, uma vez que a referida lei ainda não é capaz de atender todas as necessidades do segurado deficiente. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio TST - Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado TST - Empregado nas obras da Refinaria Abreu e Lima reverte justa causa após greve TST - Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil TRT3 - Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade TRT3 - Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho TRT10 - Trabalhador que fazia limpeza na Rodoviária do Gama garante adicional de insalubridade TRT12 - Frigorífico é condenado por exigir certidão criminal ao contratar funcionária TRT15 - Limitada condenação relacionada à jornada de trabalho de motorista TRT18 - Tribunal determina a empresa Coral a reintegrar policial militar que sofreu dispensa discriminatória TRT23 - Exame admissional é importante também na hora de contratar o empregado doméstico TRT4 - Família de eletricista morto em acidente de trabalho deve receber R$ 1,2 milhão em indenizações TRF1 - Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003 TRF3 - Tempo como aluno-aprendiz do ita contará para fins de aposentadoria TRF3 - Segurado obtém direito de utilizar tempo como aluno-aprendiz do ITA para aposentadoria Civil / Família / Imobiliário MPSP - TJ acolhe recurso do MP e proíbe construtoras do ABC de cobrarem taxa de corretagem TJSP - Agência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos TJAC - Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias TJGO - Para TJGO, proibir shoppings de cobrar estacionamento afronta direito à propriedade TJGO - Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa TJMA - Avon terá que indenizar cliente por dano moral TJMS - Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo TJMG - Empresa aérea é inocentada por impedir embarque de bebê TJPB - Plano de saúde deverá indenizar usuário em R$ 5 mil por negar cobertura com anestesista TJRN - Erro no corte do fornecimento de água gera indenização em favor de consumidora TRF1 - Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente TRF1 - Determinada a restituição de veículo que transportava madeira clandestina TJAL - Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores TJAL - Motrisa deve continuar custeando moradia de vítima de desabamento TJCE - Construtora deve indenizar 21 clientes que compraram imóveis e não receberam as escrituras TJDFT - Caesb terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água TJGO - Outro posto de combustível de Rio Verde é condenado por prática de preços abusivos TJGO - Banco deverá indenizar cliente por extravio de cheque Administrativo / Ambiental MPSP - Promotoria apura falta de UTI neonatal em hospital público de Votorantim MPPR - Justiça determina que Estado e Município ofereçam transporte escolar a estudantes MPPR - Liminar obriga Município a manter serviços pediátricos em hospital TJGO - Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade TJGO - Vereador deverá devolver quantia que recebeu como 13º TJGO - Município de Buriti Alegre poderá terceirizar contratação de assistência jurídica TJRN - Câmara deve pagar salário de vereador sob pena de multa TRF4 - Empresa que extraía areia ilegalmente terá de indenizar União TRF4 - Tribunal mantém multa à Eletrolux por geladeira sem etiqueta sobre consumo de energia TJAL - Desembargador Sebastião Costa Filho nega liminar a ex-pregoeiro de Piranhas TJCE - Juiz afasta das funções policiais acusados de peculato em Santa Quitéria STF - 1ª Turma: Não cabe ao STF julgar Abelardo Camarinha Tributário / Aduaneiro TRF3 - Isenção de IR para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria Penal TJRO - Adolescente terá de cumprir medida de internação pela prática de ato infracional análogo a homicídio TJRO - Mantida condenação de 12 anos a padrasto que estuprou criança de 8 anos MPPR - Promotoria denuncia acusados de executar casal e o neto de dois anos MPSP - TJ acata recurso do MP e decreta prisão preventiva de acusado de estupro TJMS - Pescador acusado de tráfico de drogas tem HC negado TJMS - Negado habeas corpus a acusado de homicídio em Nova Alvorada do Sul TJRS - Envolvido em ato de vandalismo durante protesto é condenado TJRS - Aceita denúncia contra ex-padre em Caçapava do Sul TJRO - Negado provimento à apelação de réu que entregou direção do veículo a pessoa não habilitada STF - 1ª Turma nega recurso a mulher condenada por mandar matar marido STF - Condenado a 79 anos tem liberdade negada pela Primeira Turma TRF3 - Ex-bancário é condenado por crime de lavagem de dinheiro TJCE - Juiz condena a sete anos de prisão acusado de traficar drogas no bairro Jangurussu TJCE - 2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para condenado por extorsão TJGO - Decretada prisão preventiva de homens que teriam estuprado mãe e filha durante assalto Diversos STF - Deferida extradição de italiano condenado em seu país por roubo e tráfico de drogas STF - Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai