Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3610

Projeto Garoupa protege espécie de peixe ameaçada Base em Ilha Bela (SP) cria larvas em cativeiro para reprodução assistida. Iniciativa pretende evitar a extinção da garoupa. Técnica utilizada no projeto propicia reprodução em cativeiro inédita no mundo. O Projeto Garoupa, patrocinado pela Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental, está contribuindo para evitar a extinção da chamada garoupa verdadeira (Mycteroperca marginata), peixe listado entre as espécies globalmente ameaçadas de extinção pela União Internacional de Conservação da Natureza (IUCN). Uma base foi montada em Ilhabela (SP) para a larvicultura da espécie, que consiste na criação de larvas de peixes em cativeiro para reprodução assistida em tanques com cuidados especiais, como controle de temperatura e salinidade da água. As desovas no local totalizam mais de 1 milhão de larvas geradas e estocadas em tanques de vinil. A reprodução da espécie em cativeiro é inédita no mundo e a taxa de sucesso da eclosão já alcança 95%. O objetivo, no entanto, é aumentar ainda mais esse índice, uma vez que a sobrevivência final de espécies obtidas da larvicultura fica entre 5 a 10% da desova inicial. Segundo o engenheiro de pesca, mestre em Biologia Marinha e coordenador geral do Projeto Garoupa, Maurício Roque da Mata Júnior, a garoupa é um peixe marinho carnívoro com tamanho entre 1,60 e 1,70m e peso entre 80 e 90kg que se alimenta de lulas, polvos, sardinhas e bonitos, entre outros peixes, e vive nas águas do Brasil, da A acute;frica, do Caribe e do Mar Mediterrâneo. “A carne é bastante apreciada na culinária brasileira, mas o consumo da espécie tem sido predatório. Com o patrocínio da Petrobras, temos o objetivo de repor as populações para que o recurso natural esteja disponível na natureza para uso com parcimônia, de forma sustentável”, explica Maurício Roque. Para evitar a extinção da garoupa verdadeira, o Projeto Garoupa está presente em sete municípios do Rio de Janeiro (Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios) e quatro de São Paulo (Ubatuba, Ilhabela, Caraguatatuba e São Sebastião). O projeto trabalha com o reconhecimento dos habitats desse peixe, locais que oferecem abrigo e alimento à garoupa. Abrange a coleta de dados físicos desses habitats, tais como a quantidade e o tamanho das tocas do peixe, a temperatura da água, medida várias vezes ao dia, e detalhes sobre a topografia da região. O Projeto Garoupa reúne, também, dados biológicos, tais como a quantidade de peixes existentes, a identificação de cada um por fotos e a identificação de bentos (seres que vivem próximos ou grudados ao substrato marinho e servem de alimento à fauna). A sobrevivência dos peixes é monitorada na natureza por meio de técnicas como a telemetria (obtenção, processamento e transmissão de dados a distância). Por fim, é feita a larvicultura da garoupa. “Um plantel (grupo de animais selecionados) de 20 reprodutores pegos na natureza é trocado com frequência, para garantir a variabilidade genética”, diz Maurício Roque. A legislação brasileira proíbe a pesca da garoupa com menos de 47cm. Com esse tamanho, todos os peixes da espécie – que é hermafrodita temporária – são ainda fêmeas, tornando-se machos os maiores peixes quando atingem de 0,9cm a 1m, complementa Roque. Por meio do Programa Petrobras Socioambiental: Desenvolvimento Sustentável e Promoção de Direitos, a Petrobras investe em projetos de todo o País, com foco nas linhas de atuação Produção Inclusiva e Sustentável, Biodiversidade e Sociodiversidade, Direitos da Criança e do Adolescente, Florestas e Clima, Educação, A acute;gua e Esporte. Administrativo / Ambiental Licenciamento ambiental no Brasil É notória a falta de eficiência, eficácia e uniformidade nos procedimentos públicos para a obtenção de licenciamento ambiental no Brasil. Não é incomum que, após longo tempo de espera, consegue-se a licença em um dos entes da administração e, em seguida, outro – ou o Poder Judiciário – declara a nulidade da mesma. Impera a insegurança jurídica e a perda de investimentos e de avanços socioeconômicos, pelo que se faz necessária uma imediata modificação deste quadro. Artigos como este, de autoria do Dr. Georges Louis Hage Humbert, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Jarinu por improbidade TJRN - Justiça decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo TJGO - Professor tem direito à licença para aprimoramento STF - Lei paulista que obriga concessionárias a remover postes é julgada inconstitucional STF - Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional CJF - Cálculo de gratificação de servidor inativo deve ser proporcional ao tempo de contribuição CJF - TNU decide que valor do auxílio-alimentação de servidor do INSS não pode ser equiparado ao pago pelo TCU TJAC - Justiça nega posse de médico estrangeiro aprovado em concurso público da Sesacre TRF1 - Candidatos que fraudaram exame da OAB/DF têm provas anuladas TRF1 - Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência TRF3 - Tribunal suspende decisão que fixava prazo de 30 dias para conclusão de demarcação de terras TRF3 - Tribunal suspende decisão que determinava pagamento de arrendamento a proprietários de terras C.FED - Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência C.FED - Medida provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 emendas Penal TJSP - Justiça criminal condena dupla por latrocínio TJMG - Empresário é condenado por matar sócio TJAL - TJ concede liberdade a mulher acusada de tentar furtar chocolates TJCE - Juíza condena a mais de sete anos de prisão acusado de tentativa de estupro TJDFT - Homem é condenado a 21 anos de prisão por duplo homicídio, um deles na forma tentada STJ - Quinta Turma leva a julgamento quatro habeas corpus sobre operação Lava Jato STJ - Processo contra BBom será julgado pela Justiça estadual TJAL - Câmara Criminal mantém pronúncia de acusado de matar namorada TRF1 - Mantida prisão preventiva de reincidente em crime de contrabando STJ - Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Companheira de trabalhador falecido após acidente de trabalho tem direito a indenizações STJ - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista CJF - TNU garante auxílio-reclusão a dependente de preso sem renda CJF - Revogação de decisão judicial não obriga beneficiário de tutela antecipada a devolver valores recebidos TST - Empresa de segurança indenizará vigilante condenado por falta de renovação de porte de arma TST - Demitido por justa causa pelo emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias TST - declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados TST - Petrobras não pode fazer contratação terceirizada de técnico em abastecimento de aeronaves TRF3 - Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde TRT3 - É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente TRT3 - Juíza nega indenização por dano moral relacionada a suposto acúmulo de funções TRT10 - EBC é condenada por manter radialistas com acúmulo de funções TRT10 - Empregado que ocupou funções de confiança por mais de dez anos não tem direito a incorporar gratificações TRT12 - Telefonema eventual da empresa para o celular do empregado não caracteriza sobreaviso TRT15 - Mantida decisão que negou vínculo empregatício a corretor de imóveis TRT22 - Tribunal condena Transnordestina por dano existencial causado por jornada excessiva TRT8 - Trabalhador em inatividade forçada tem direito a indenização por assédio moral Civil / Família / Imobiliário TJMS - 5ª Câmara Cível condena médico por erro em tratamento TJSC - Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos TJDFT - Faculdade que emitiu diploma sem autorização do MEC deve indenizar aluna TJGO - Banco é condenado por não encerrar conta e efetuar débitos indevidos TJGO - Construtora é condenada a indenizar por atraso de oito anos em entrega de apartamento TJGO - União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam Diversos C.FED - Deputado minimiza falta de regulamentação da Lei Anticorrupção TOPO Decretos Decreto s/nº, de 12.02.2015 - DOU de 13.02.2015 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica.