Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3694

Regulamentação da Lei da Biodiversidade será construída com participação popular As contribuições podem ser enviadas até o final de julho e vão subsidiar a consulta pública sobre a regulamentação da Lei nº 13.123/2015. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) começou a receber, desde a última sexta-feira (12), contribuições para subsidiar a elaboração da consulta pública sobre a regulamentação da Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), que será lançada pelo Governo Federal em setembro. A lei define o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e a repartição dos benefícios oriundos desse acesso. “É importante que toda a sociedade participe para que o Governo possa elaborar uma regulamentação que atenda, da melhor maneira possível, tanto as empresas e institutos de pesquisas que usam a biodiversidade, quanto os povos indígenas, as comunidades tradicionais e agricultores familiares detentores do conhecimento tradicional associado”, explicou o diretor de Patrimônio Genético do MMA, Rafael Marques. As contribuições, sugestões e propostas podem ser enviadas até o final de julho, preenchendo o formulário. Depois, será elaborado um mapa diagnóstico dos temas e artigos prioritários e sensíveis, que deverão ser abordados e debatidos durante a consulta pública. A lei é uma conquista para os povos indígenas, as comunidades tradicionais e os agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais. Para isso, terão assento garantido e paritário com os outros setores da sociedade civil (empresarial e academia) no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) do MMA. Terão direito, inclusive, de participar das decisões acerca da destinação dos recursos do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios (FNRB), que será gerido pelo MMA e tem como objetivo valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, promovendo o seu uso de forma sustentável. Para a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, proveniente de acesso ao conhecimento tradicional associado, será exigido consentimento prévio informado e acordo de repartição de benefícios com as comunidades fornecedoras dos conhecimentos. O documento pode ser apresentado em até 365 dias após o momento da notificação ao CGen, informando que o produto acabado ou o material reprodutivo será colocado no mercado. Isso permite que as empresas e os provedores possam conhecer qual é o tamanho do benefício econômico auferido antes de fazer a repartição de benefícios, permitindo uma repartição mais justa e equitativa. Outra novidade: as pesquisas envolvendo o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado não precisarão mais de autorização prévia do CGen, sendo necessário, apenas, fazer um cadastro eletrônico. A promoção do uso sustentável do patrimônio genético e a valorização do conhecimento tradicional associado podem abrir uma grande oportunidade para o Brasil fortalecer e desenvolver uma economia em que o elemento chave seja a conservação da biodiversidade, destacou Rafael Marques. “Precisamos reconhecer o papel importante que os povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares representam nesse contexto (do desenvolvimento econômico)”, reforça. Administrativo / Ambiental A gestão dos recursos hídricos A gestão dos recursos hídricos é tema sempre relevante, não só para o abastecimento humano, como também para o desenvolvimento estrutural do País, sobretudo na geração de energia, na indústria e na agricultura. No Brasil, embora seja um recurso abundante, não é suficiente para garantir a sua disponibilidade em todas as regiões e atualmente vivemos um momento de insegurança hídrica. Basta verificar que a Região Amazônica possui 74% da água e apenas 5% da população e o Sudeste, onde se concentram 43% da população, não possui mais do que 6% da disponibilidade hídrica. A escassez que ocorre periodicamente no Nordeste e que mais recentemente vem ameaçando o Sudeste evidencia o papel fundamental da gestão dos recursos hídricos como forma de garantir a sua disponibilidade. Artigos como este, de autoria das Doutoras Maria Luiza Machado Granziera e Beatriz Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - MP do Ceará questiona ato do CNMP que determina substituição de terceirizados STF - Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional TJSC - Criança "engolida" por buraco na rua será indenizada pela administração pública TJSC - Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar MPGO - Condenação de ex-prefeito de Cidade Ocidental por prática de ato de improbidade é aumentada no TJ MPSP - MP obtém aumento de bloqueio de bens de tabeliã de Biritiba Mirim MPPR - Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito e mais sete pessoas por fraude em licitação TJGO - Ex-reitor da Fesurv é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro STF - ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário Penal TRF3 - Publicitário é condenado por evasão de divisas TRF1 - Diretor de presídio é competente para suspender visita íntima de cônjuge com antecedentes criminais TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros TJSC - Negada liberdade a acusados de linchamento e morte no Litoral Norte TJAC - TJ mantém condenação de homem flagrado com CDs e DVDs piratas destinados à comercialização MPSP - MP obtém condenação de integrante da Máfia Coreana por homicídio MPSP - TJ mantém condenação a 92 anos de prisão de motorista embriagado que provocou acidente com 4 mortes MPPR - Vereadores são condenados por corrupção eleitoral TJBA - Agricultor é condenado a 16 anos de detenção por matar a mulher em Taperoá TJGO - Juíza condena corretor de seguros por estelionato TJPA - Homem é condenado por participação em homicídio TJPA - Acusado de matar vizinho com um caco de vidro é absolvido TJRN - Justiça nega HC a acusado de tentativa de homicídio em posto de combustíveis TJSC - Tribunal confirma júri popular para julgamento de acusado de matar a mãe Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Pessoas surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público TST - Empregado público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária não consegue reintegração TST - Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro TST - STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias TST - Esporte Clube Bahia é absolvido de indenizar família de jogador que faleceu após AVC TRT3 - Empresa de consultoria que reduziu salários gradativamente terá que indenizar empregado TRT3 - Motorista que tinha de tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias será indenizado TRT16 - Trabalhadores vítimas de trabalho escravo recebem indenização na 3ª VT de São Luís TRT2 - Valor pago como incentivo à contratação integra salário TRT9 - Indústria de bebidas é condenada por discriminar ex-gerente em razão da idade C.FED - Ministro da Previdência confia em aprovação da MP com nova regra para aposentadoria C.FED - Câmara aprova piso salarial para radialistas com diferenças regionais Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal discute prescrição em pedido de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais STJ - Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora STJ - Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários TRF2 - Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado TJSC - Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor TJSC - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea TJSC - Segurado receberá indenização por destruição de casa atingida por furacão Catarina TJDFT - Idosa de 81 anos será indenizada por expectativa frustrada de firmar contrato de plano de saúde TJDFT - Plano de saúde é condenado por negar cobertura de tratamento de psicoterapia TJDFT - Condomínio não é responsável por furto ocorrido em unidade autônoma TJDFT - Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado TJES - Juíza concede liminar contra concessionária de veículos TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais TJGO - Empresa de transporte é condenada por incêndio em ônibus TJMS - Empresas devem arcar com danos morais por falso carimbo e assinatura TJMG - Empresa de telefonia deve indenizar morador por danos em imóvel TJRN - Cliente que sofreu danos por má prestação de serviço de gás será indenizada por construtora TJRS - Rompimento de contrato gera dever de indenizar Diversos STF - Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)