Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 23.06.2015 08:37 - Tributos e Contribuições Federais - Alterações na legislação tributária Por intermédio da Lei nº 13.137/2015, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária relacionados às contribuições ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI, dos quais destacamos os que tratam do IPI na tributação de bebidas frias, que produzem efeitos desde 1º.05.2015, conforme segue: a) equipamentos contadores de produção - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá exigir a aplicação do disposto no art. 35 da Lei nº 13.097/2015 dos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, não mencionadas no art. 14 da referida Lei (art. 6º da Lei nº 12.469/2011, na redação do art. 18 da Lei nº 13.137/2015); b) recolhimento da taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção - foram alteradas diversas disposições do art. 13 da Lei nº 12.995/2014, que tratam do recolhimento da taxa pela utilização dos citados equipamentos (art. 13 da Lei nº 12.995/2014, na redação do art. 19 da Lei nº 13.137/2015); c) responsabilidade solidária - foi alterado o § 3º do art. 15 da Lei nº 13.097/2015, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do estabelecimento importador, industrial ou equiparado com a pessoa jurídica adquirente, no caso de descumprimento das condições exigidas para a redução tributária prevista no § 1º daquele dispositivo (art. 15, § 3º, da Lei nº 13.097/2015, na redação do art. 20 da Lei nº 13.137/2015); d) tributação mínima - o Anexo Único, que especifica os valores mínimos de tributação a que se refere o art. 33 da Lei nº 13.097/2015, também foi alterado pelo art. 23 da Lei nº 13.137/2015. (Lei nº 13.137/2015 - DOU 1 de 22.06.2015 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB 23.06.2015 09:17 - ICMS/PB - Prorrogado o prazo de envio da GIM de maio/2015 Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 26.06.2015, o prazo de envio do arquivo da Guia de Informação Mensal (GIM) relativo ao mês de maio/2015, pela Internet ou repartição fiscal. (Portaria GSER nº 162/2015 - DOE PB de 23.06.2015) Fonte: Editorial IOB