Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4227

Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização Nos casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno onde seria construído empreendimento imobiliário, os proprietários do terreno respondem pela nova alienação do imóvel quando não tiver sido realizada prévia indenização dos antigos adquirentes dos apartamentos que seriam construídos no local. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos donos de um terreno contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu sua legitimidade passiva para responder pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a decisão do juízo falimentar que decretou a rescisão do contrato, por si só, não causou danos aos compradores dos apartamentos. “O dano adveio do descumprimento da vedação legal de nova alienação do imóvel objeto de rescisão (terreno) sem o pagamento da devida indenização aos ex-adquirentes”, destacou. Sanseverino argumentou que houve enriquecimento sem causa dos proprietários do terreno, que obtiveram um acréscimo patrimonial com recursos dos compradores dos apartamentos, pois receberam de volta o terreno dado em permuta com várias melhorias. Segundo o ministro, a sentença falimentar, em momento algum, garantiu aos proprietários do terreno o pleno exercício de domínio do imóvel objeto da rescisão, tanto que ressalvou que eventual benfeitoria realizada pela construtora falida deveria ser ressarcida. Ao negar o recurso, Sanseverino confirmou a decisão do TJRJ de que houve violação do direito subjetivo dos compradores dos apartamentos de serem indenizados com fundamento no artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 4.951/64. A infração “ocorreu no momento da perfectibilização do contrato de permuta, ou seja, quando a nova construtora entregou os seis apartamentos sem indenizar os ex-adquirentes”, explicou o ministro. Civil / Família / Empresarial Processo Eletrônico O processo eletrônico é uma realidade irreversível e o avanço da tecnologia é rápido e será necessária uma corrida à adaptação, não somente à forma do procedimento, como também à terminologia utilizada, uma simples juntada de petição será substituída, aliás, em muitos casos isso já é um fato, por upload de documentos eletrônicos, bem como a publicidade da comunicação dos atos processuais no antigo Diário de Justiça, dá lugar ao Diário de Justiça Eletrônico. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSC - Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia TJSC - Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado TJMG - Tribunal condena cooperativa de saúde a arcar com tratamento em casa TJMA - Justiça decide que qualquer unidade de cooperativa tem legitimidade para figurar em processo TJMG - Tribunal condena cidadão por ofensa à honra TJMA - Plano de saúde tem que liberar material necessário a cirurgia de urgência de beneficiário TJMA - Plano de saúde tem que liberar material necessário a cirurgia de urgência de beneficiário TJGO - Juiz defere ação de dissolução parcial de sociedade entre pai e filho TJCE - Mantida suspensão das obras do empreendimento Flecheiras Beach Residence TJDF - Fabricante de materiais esportivos é condenada a cumprir oferta veiculada em site TJCE - Empresas de telefonia móvel devem indenizar homem que teve casa destruída por queda de torre de transmissão TJCE - Justiça autoriza cremação que havia sido negada por causa de erro de prenome em documentos TJAC - Água mineral: Empresa não pode impedir outras marcas de reenvasar, reaproveitar e reutilizar galões C.FED - CCJ aprova projeto para coibir abuso na remarcação de passagem aérea C.FED - Câmara aprova exigência de limpeza de equipamento usado por consumidor C.FED - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal mantém limite de velocidade nas Marginais TJMA - Decisão determina retorno dos professores municipais em greve às salas de aula TJDF - Tribunal declara inconstitucionalidade de leis que tratam de concursos públicos no DF TJAM - Justiça anula ato de remoção de servidor público sem fundamentação TJAM - Estudante poderá fazer matrícula fora do prazo por motivo de doença TJAC - Prefeitura de Feijó deve indenizar motociclista por acidente em via sem iluminação pública C.FED - Projeto prevê adaptação de hotéis para pessoas com deficiência C.FED - Comissões tentam votar hoje propostas que mudam regras eleitorais TRF3 - União deve implantar posto de saúde na comunidade indígena Tapyi em Cananeia/SP TRF1 - Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente TRF1 - Confirmada condenação de ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande/PI STF - Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada pelo STF STF - Normas da BA, RS e DF sobre autorização do Legislativo para processar governador são inconstitucionais STF - Ministro solicita informações à PF sobre acordos de colaboração premiada Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão debaterá limites da substituição tributária nas operações com micros e pequenas empresas Penal TJRO - Mantida condenação de homem que roubou e matou mulher em Ji-Paraná TJRJ - Zelada e mais sete ex-executivos da Petrobras têm recurso negado pelo TJ do Rio TJRN - Mantida prisão de homem acusado por matar amigo em área de tráfico de drogas TJPB - Condenado a 13 anos de reclusão por matar a companheira TJPB - Acusado de estupro de vulnerável tem pena fixada em 14 anos pela Câmara Criminal TJES - Juiz determina internação de adolescente acusado de latrocínio que vitimou estudante de Engenharia TJDF - Mãe acusada de matar a filha recém nascida vai a júri nesta quinta-feira, 10 TJDF - Turma mantém condenação de morador de rua flagrado usando uniforme policial TJAM - Júri condena réu a dez anos de prisão em Novo Aripuanã TJAC - Rejeitado recurso de acusado de matar ex-companheira em crime bárbaro TJAM - Juiz plantonista decreta prisão preventiva de dupla que participou de assalto a escritório de despachante TJAC - Mantida prisão preventiva de acusado de matar pai de diretor do presídio de Senador Guiomard TRF4 - Tribunal mantém prisão de Vaccari TRF4 - Tribunal julga apelação criminal de doleiro e diminui pena TRF1 - Tribunal aumenta pena de condenado de causar dano a reserva extrativista STM - Munições furtadas por sargento poderiam ser vendidas na fronteira com o Paraguai, afirma Conselho de Justiça STJ - A pedido do MPF, sindicância contra governador de Minas é arquivada Trabalhista / Previdenciário TST - Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto TST - Bancária não demonstra que sofreu prejuízo com alteração de jornada de seis para oito horas TST - Vara de Brasília deve julgar ação de pedreiro do Piauí que trabalhou em Samambaia (DF) TST - Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas TST - Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus TJRN - Estado descumpre prazos em acordo com Sindsaúde e decisão define multa para secretário TRT22 - Tribunal determina o pagamento de R$1,8 milhão para trabalhadores da Servi-San TRT23 - Trabalhador simula acordo, procura a Justiça e acaba condenado a pagar multa TRT6 - Plus salarial por acúmulo de funções está condicionado a exercício de função superior à contratual e aumento da jornada TRT6 - Tecladista não consegue horas extras por viagens no ônibus de banda sertaneja TRT6 - Construtora é condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos TRT2 - Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz S.FED - Aprovado relatório de MP que parcela dívidas previdenciárias C.FED - Comissão mista pode votar hoje parecer da MP da dívida previdenciária TRF1 - Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral Diversos S.FED - CDH aprova projeto que torna crime a "vingança pornográfica" C.FED - Câmara proíbe interrupção de produção de remédio sem aval do governo STJ - Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais