Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4226

Por torcida, Paysandu é o primeiro clube denunciado por homofobia no Brasil O Paysandu foi denunciado pelo STJD por discriminação de gênero, no caso, por atos homofóbicos praticados por uma das organizadas do clube, a Terror Bicolor. Entre as penas previstas estão perda três pontos na competição, além de perda de um mando de campo e multa que pode chegar a cem mil reais. Este é o primeiro caso de denúncia por preconceito de orientação sexual que acontece no futebol brasileiro. Houve um caso anterior, em 2014, mas foi arquivado ainda na fase de inquérito. A denúncia foi protocolada na última segunda-feira. O clube informou que ainda não foi notificado, mas que "jamais admitirá qualquer tipo de agressão e/ou ameaça a torcedores por questões de raça, credo, gênero ou orientação sexual". Além do artigo 243 G, citado acima, o clube também foi denunciado no 213, deixar de tomar providências para prevenir e reprimir desordens no estádio. O fato ocorreu após a derrota do Paysandu para o Luverdense, pela Série B do Brasileiro, há pouco menos de 15 dias. Na ocasião, os integrantes da organizada agrediram torcedores do próprio time, a torcida Banda Alma Celeste, pelo fato de a agremiação ter se manifestado a favor da causa LGBT. Um boletim de ocorrência foi registrado pelos agredidos, em Belém, no Pará, narrando não apenas este episódio de agressão, como ameaças de morte que integrantes da torcida vêm sofrendo por conta do posicionamento. A Alma Celeste não entrou como parte no registro, mas prestou auxílio jurídico e psicológico aos denunciantes. Serviram como base para a denúncia do STJD, imagens captadas pela imprensa no dia do ocorrido. A Banda Alma Celeste foi a primeira torcida do Brasil a pedir o fim do preconceito por orientação sexual e de gênero, contra gays, lésbicas, transexuais, transgêneros, travestis e bissexuais. Além de terem aberto uma bandeira símbolo do Orgulho LGBT na arquibancada, num jogo contra o Santos, no primeiro semestre, eles também aboliram uma música que chamava os rivais do Remo de gays. No fim de junho, durante a semana do Orgulho LGBT, a torcida Movimento Nação 12, do Flamengo, também se manifestou favorável ao fim do preconceito e às causas LGBTs em sua página no Facebook, informando que não vão mais cantar hinos com conteúdo homofóbico. O artigo 243-G é o mesmo que provocou a eliminação do Grêmio, na Copa do Brasil, de 2014, quando uma torcedora chamou o goleiro Aranha, então no Santos, de "macaco". "Praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência". O clube vive situação delicada na Série B, com 14 pontos, somente dois para o primeiro colocado da zona de rebaixamento. Se a perda de pontos for consolidada, o quadro se agrava. Em resposta a matéria da jornalista Gabriela Moreira, da ESPN Brasil, lamentamos o episódio ocorrido entre duas torcidas organizadas. O Paysandu jamais admitirá qualquer tipo de agressão e/ou ameaça a torcedores por questões de raça, credo, gênero ou orientação sexual. O Paysandu irá aguardar a notificação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para realizar sua defesa com a tranquilidade de que a Justiça Desportiva irá entender que o respeito à diversidade sempre foi um atributo da instituição Paysandu. Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJAL - Tribunal suspende dispositivos legais que promoviam aparente equiparação de salário de procuradores municipais TRT23 - Justiça do Trabalho determina que os Correios mantenham vigilância armada TRT14 - Companhia não poderá ainda efetuar descontos salariais por conta dos dias parados, sob pena de multa TRT21 - Supermercado é condenado por não repassar a banco valor descontado de trabalhador TRT6 - Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR TRT11 - Franqueada que alegou descaracterização do contrato de franquia não prova vínculo empregatício TRT6 - Garantida indenização a trabalhador notificado de demissão durante licença médica TRT6 - Celetista tem estabilidade no emprego reconhecida TST - Construtora compensará herdeiros de motorista baleado ao transportar dinheiro de pagamento TST - Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado TST - Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa Civil / Família / Imobiliário TJPB - Primeira Câmara Cível mantém condenação contra marina náutica TJPB - Primeira Câmara Cível mantém decisão contra o município de Salgado de São Félix TJGO - Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidora por cobrança indevida de internet em roaming TJGO - Cerca que separa imóveis rurais deve permanecer no mesmo local, entende juiz TJGO - Ação para exibição de documentos cabe apenas em casos em que há recusa pela administração pública TJGO - Juíza determina que distribuidora de energia retorne fornecimento de energia a restaurante TJDFT - Tribunal decreta falência de empresa especializada em serviços gráficos e editoria TJES - Terceira Câmara Cível mantém sentença que absolve ex-prefeito de Mucurici TJDF - Decretada a falência de empresa especializada em promoção e organização de eventos TJCE - Coelce deve indenizar em R$ 80 mil mulher que perdeu marido vítima de choque elétrico TJAL - Plano de saúde não precisa fornecer fertilização in vitro, decide TJ TJAL - Juíza anula contrato de empréstimo firmado entre banco e cliente analfabeta TJAC - Fraude ao seguro: Mantida sentença que julgou improcedente pedido de consumidora contra empresa TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe STJ - Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual STJ - Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes STJ - Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente Administrativo / Ambiental TJAC - Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação C.FED - Comissão reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa C.FED - Proposta estabelece punição para gestor que não der a devida utilização a bem público C.FED - Comissão pode votar hoje a criação de fundo eleitoral e de sistema distrital misto C.FED - Meio Ambiente discute sucateamento dos jardins zoológicos brasileiros C.FED - Comissão debate telefonia móvel e internet no interior e nos pequenos municípios TRF4 - Tribunal mantém Fazenda Rio das Cobras como propriedade da União TRF3 - Tribunal decide que a união não deve nada ao grupo Abdalla pelo Parque Anhanguera TRF1 - União não deve ressarcir município pelo custeio de tratamento de saúde de alta complexidade TRF1 - Tribunal condena empresário por exploração de minérios sem autorização STJ - Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência Tributário / Aduaneiro TJDF - Juiz nega suspensão de cobrança de IPTU por aumento de área construída TJAC - Pessoa com deficiência é ressarcida por não ter isenção em compra de veículo S.FED - Temer sanciona lei de convalidação de incentivos fiscais TRF2 - Tribunal confirma cobrança de IR sobre ganho de capital em reais de siderúrgica alemã Penal TJRS - Condenados acusados de matar médica na Zona Norte de Porto Alegre TJRJ - Justiça nega recurso de condenados pela morte do médico Jaime Gold TJPA - Justiça mantém laudo cadavérico nos autos TJCE - Vereadores de Itarema, acusados de desviar dinheiro público, têm pedidos de liberdade negados TRF1 - Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos TRF1 - Mantida condenação de motorista que tentou subornar policial rodoviário em Goiás STJ - Sexta Turma substitui prisão por medidas cautelares para três acusados nas Operações Eficiência e Mascate STJ - Sexta Turma entendeu por devidamente fundamentado o decreto de prisão de três dos acusados na Operação Eficiência STF - 2ª Turma encerra ação penal por inépcia da denúncia e a transforma em inquérito contra deputada mineira STF - 2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento STF - 2ª Turma determina que TJ-SP julgue apelação de vigia condenado pelo assassinato de Mércia Nakashima STF - Negado recurso em que deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) questiona retirada de documento dos autos STF - 1ª Turma inadmite HC impetrado contra execução provisória da pena STF - Negado princípio da insignificância a acusado de operar rádio clandestina em Cuiabá (MT) STF - Suspenso julgamento de HC que questiona início de cumprimento de pena determinado pelo STJ STF - Autorizada extradição de cidadão peruano acusado de fraudar caixa de pensão militar naquele país STF - Ministro Fachin autoriza extração de dados de celular apreendido pela PF na Operação Patmos STF - 1ª Turma defere pedido de extradição para Israel de civil condenado por matar palestino Diversos C.FED - Parecer sobre PEC que amplia relação de cargos privativos de brasileiros natos será analisado STJ - Retomados julgamentos com discussões sobre devolução de benefício, complementação de DPVAT e intimações no júri