Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4230

Vigilante do Banco Central é condenado pelo furto de equipamentos de informática Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o réu à pena de oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa de R$ 270,00 pela prática do delito de furto com abuso de confiança, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de 240 horas de serviços à comunidade. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), de novembro de 2010 a janeiro de 2011 o denunciado, investido no cargo de vigilante do Banco Central do Brasil (BACEN), subtraiu, com abuso de confiança, para si ou para outrem, diversos equipamentos de informática pertencentes à autarquia, que se encontravam guardados em depósito. Ele os teria repassado a um suposto comparsa que, no mesmo período, manteve em depósito, expôs à venda e comercializou os mesmos equipamentos.Ao analisar o caso, o Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal condenou o vigilante, mas absolveu o suposto comparsa da prática do crime de receptação. Em assistência ao réu, a Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao TRF1 requerendo sua absolvição ao fundamento de que a conduta por ele praticada é materialmente atípica em face da aplicação do princípio da insignificância.Para o relator do processo, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, o pedido da DPU não merece ser acolhido. Fato é que vários bens do Banco Central foram subtraídos pelo ora apelante, posto que não recuperados, não podem ser tidos como de valores insignificantes. Dessa forma, não identifico a presença dos vetores capazes de ensejar a adoção do princípio da insignificância, visto que o delito de furto ter sido praticado pelo recorrente na condição de vigilante da autarquia, o que revela maior ofensividade na conduta, fundamentou.Isso posto, por tais razões e fundamentos, não merece reparo a referida sentença impugnada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, finalizou o magistrado. Penal Crime de descaminho O ato de não recolher os tributos incidentes na exportação e importação de mercadorias já era conduta insculpida no art. 177 do Código Criminal Imperial do Brasil, de 1830, e a repulsa à prática continuou no art. 265 do Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890, no qual se encontrava tipificado o crime de contrabando. Contudo, foi no Código Penal de 1940 que a conduta descrita como descaminho ganhou a nomenclatura atual, encontrando-se descrito no art. 334 e inserido no título que trata dos Crimes Contra Administração Pública, Capítulo II, denominado “Dos crimes praticados contra a Administração em geral” (Eugenio, 2013, p. 155). A mudança mais recente na legislação, no que tange aos crimes de contrabando e descaminho, foi a previsão legal que, literalmente, separa a descrição típica de um e de outro, ocorrida em virtude da Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. A nova redação, ao dividir os enunciados, contemplou as especificidades de cada um dos delitos, tornando mais clara a legislação. Assunto como esse, de autoria das Drs. Felipe Medeiros de Farias e Waldemar Alburqueque Aranha Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJMS - 2ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por posse ilegal de arma TJGO - Juiz de Alvorada do Norte condena jovem a 44 anos por latrocínios de professor e taxista TJDF - Mãe que matou filha recém nascida é condenada pelo Júri do Paranoá TJCE - Juiz recebe denúncia contra acusada de atropelar e matar criança em ciclovia na Maraponga TJAC - Ex-marido que ameaçou vítima tem pedido de apelação negado pela Justiça e deverá cumpri três meses de detenção SFED - CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico STF - Ministro nega recurso a acusado por homicídio de médico em Pernambuco STJ - Terceira Seção acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica “resistência estéril” TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença TRF1 - Aumentada pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa para atividade agropecuária TRF1 - Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista STF - 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