Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4331

Câmara analisa redução de tributo para setor hoteleiro A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6801/17, do deputado licenciado Felipe Carreras (PSB-PE), que reduz de 4,5 % para 2% a contribuição sobre o valor da receita bruta paga pelo setor hoteleiro. O tributo, também chamado de desoneração da folha de pagamento, incide sobre o faturamento da empresa e substitui a contribuição patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. Para o autor, a iniciativa aumentará a competitividade no mercado nacional e frente aos turistas estrangeiros. É necessário um incentivo para voltar a crescer e, assim, contribuir para a redução do desemprego que hoje atinge mais de 12 milhões de brasileiros, frisou o deputado. Tramitação: A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais Tributário / Aduaneiro Tutela Provisória e o Processo Tributário frente ao Novo CPC “Relembrando a natureza do tributo, como ensina Luciano Amaro, ‘O tributo, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada como a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva. [...] é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivíduos para o custeio das despesas coletivas’. Nessa toada, não devemos observar a cobrança do tributo sobre o dogma da indisponibilidade do crédito tributário, mas sim sobre a questão da estabilização afetando os cofres públicos, e que não podemos nos render ao fato de uma normal instrumental prevalecer sobre o direito material. E quando se fala em direito material, não é exclusivamente a ordem tributária, mas sobretudo a preocupação com a ordem econômica.” Artigos como este, de autoria da Doutora Phernanda Cirino de Lima, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF2 - Adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial STJ - Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd Penal TJES - Juiz decreta prisão preventiva e polícia prende doméstica suspeita de roubar 600 mil de casal TRF1 - Tribunal denega HC a acusada de liderar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas STM - Presos três suspeitos por furto e receptação de grande quantidade de munição do Exército em Fortaleza STJ - Mantida prisão de mãe que matou recém-nascido por asfixia STJ - Negado novo pedido de liberdade a mulher ligada a Fernandinho Beira-Mar STJ - Indeferido pedido de progressão de regime para o ex-deputado André Vargas Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Trabalhador acidentado não recebe indenização por ter agido com imprudência TRT15 - Quarta Câmara condena usina a pagar adicional de periculosidade a motorista que atuava como autônomo TRT6 - Governador de SC questiona lei que regulamenta profissão de condutor de ambulâncias TRT6 - Bancário de Amargosa receberá R$ 50 mil de danos morais por transporte de valores TRT6 - Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista TRT5 - Gratificação semestral paga a bancários na BA integra base de cálculo da PLR TRT5 - Bancário condenado a regime semiaberto deverá ser reintegrado pela Caixa Econômica Federal TRT5 - Empresa é condenada em R$ 300 mil por discriminação contra os baianos TST - Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos Civil / Família / Imobiliário TJGO - Justiça condena empreiteiro a indenizar mulher por interromper indevidamente obras em imóvel TJDFT - Imobiliária deverá indenizar em razão da falta de repasse dos aluguéis TJDFT - Turma mantém condenação de empresa aérea por impedir embarque internacional TJCE - Buffet deve pagar R$ 16,3 mil para Barato Coletivo por não cumprir serviço vendido na oferta TJCE - Amil é condenada por negar exame a paciente de 13 anos com câncer TJAL - Mãe de jovem que morreu em acidente de trânsito deve ser indenizada em mais de R$ 130 mil C.FED - Projeto obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras C.FED - Projeto fixa regra sobre cobrança de taxa por Comissão de Valores Mobiliários C.FED - Proposta reserva 2% das vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com bebês até 18 meses TRF1 - Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável Administrativo / Ambiental TJRN - Detran-RN deve emitir certificado de registro e licenciamento de veículo de cidadã TJAM - Juiz determina que Estado aumente o efetivo de policiais militares no município de Maués TRF1 - Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior STJ - Empresas não conseguem suspender decisão que reduziu tarifa de ônibus no Rio STF - Critérios para promoção na PM do Espírito Santo são impugnados no Supremo STJ - Determinado limite para atuação de administrador temporário do Sesc e Senac no RJ Diversos TJAM - Juiz de Manaquiri condena bancos a indenizar aposentado S.FED - Torcedor que direcionar laser para atletas pode ser impedido de comparecer a jogos S.FED - Projeto obriga presidente do BC a explicar resultados da política antiinflação ao Senado C.FED - Projeto tipifica como crime induzir crianças e jovens à automutilação C.FED - Câmara retomará debate sobre inclusão digital e qualidade da internet C.FED - Projeto reduz custos para licenciamento de veículos C.FED - Lei autoriza depósito direto em banco de royalties dados como aval de empréstimo TOPO