Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4336

Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento. Para Heuler Cruvinel, apreensão do veículo em caso de falta de pagamento configura ato abusivo de poder de polícia. Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:- Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER); - Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal); - Conselho Nacional de Trânsito (Contran); - Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); - Polícia Rodoviária Federal; - e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal. Ato abusivo: O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia, afirma o deputado. Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU, completa. Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa. A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos. Tramitação: A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais Tributário / Aduaneiro A homologação do crédito de ICMS “O ICMS é o imposto mais oneroso na composição da carga tributária brasileira. No final de 2015, o painel da Associação Comercial de São Paulo, apontava a considerável cifra de 2 trilhões de reais de arrecadação tributária total no país, segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Já a arrecadação do ICMS em 2015, conforme divulgado pelo CONFAZ atingiu 418 bilhões de reais. Representando 20% do total de 2 trilhões de arrecadação total. Inobstante ser o imposto que mais onera as empresas brasileiras, diversas delas ainda contam com crédito acumulado deste imposto junto a Fazenda Estadual. O sucessivo acúmulo de saldo credor acumulado de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das companhias atualmente. Isto porque, enquanto não tiver liquidez, este imposto a recuperar gera um lucro fictício nas organizações com consequente desembolso antecipado de Imposto de Renda e Contribuição Social.” Artigos como este, de autoria do Dr. Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJMS - Justiça decreta a prisão de 11 suspeitos de envolvimento com o PCC TJGO - TJGO mantém condenação de homem acusado de latrocínio em Anápolis STJ - Negado pedido de trancamento de ação penal contra prefeita de Riachinho (TO) TRF1 - Réu que respondeu ao processo em liberdade deve aguardar o julgamento da apelação em liberdade STJ - Mantida prisão de policial militar de SP acusado de furtar trator STJ - Negado pedido de transferência de Eduardo Cunha para presídio em Brasília STJ - Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso STJ - Presidente do STJ não vê urgência em pedido de intervenção na direção nacional do Democratas STJ - Mantida prisão de travesti acusada de exploração sexual no DF STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos Trabalhista / Previdenciário TJAC - Decisão garante benefício à idosa por não conseguir prover sua subsistência com atividade agrícola TRT21 - Condenado supermercado por não controlar acesso de empregados a câmaras frias TRT12 - Mantida justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta-feira TRT15 - Décima primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos Civil / Família / Imobiliário TJGO - Operadoras de celular são condenadas a indenizar cliente por falha em portabilidade de telefone TJMG - Plano de saúde indeniza por negar atendimento TJAC - Empresário deve ressarcir vizinho por prejuízo em sua residência durante obras TRF1 - Valor do seguro não está vinculado ao valor da prestação do contrato de financiamento habitacional STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos Administrativo / Ambiental TJDFT - Turma considera constitucional diminuição da jornada de trabalho de servidora sem mudança na remuneração TJAC - Ente municipal é condenado por não refazer muro derrubado durante obras de pavimentação TJAC - Proprietário rural é condenado por crime contra flora TJAC - Justiça determina que Município de Capixaba providencie transporte a adolescente para tratamento de saúde S.FED - Projeto autoriza a criação de centros de integração em comunidades quilombolas C.FED - Projeto inclui região do Pantanal na área de atuação da Sudam C.FED - Projeto destina recursos de privatizações para infraestrutura, transporte, saneamento e segurança C.FED - Projeto determina que indústrias farmacêuticas mantenham oferta de medicamentos para câncer TRF1 - Rejeitado pedido de exclusão de ex-prefeito da lista de maus gestores elaborada pelo TCU Diversos C.FED - Proposta proíbe incentivos fiscais em caso de déficit nas contas do governo S.FED - Projeto criminaliza castigo corporal ou psicológico a criança com deficiência C.FED - Projeto prevê crédito a trabalhador rural contratado por pessoa física S.FED - Projeto estabelece penas mais duras para "rachas" em vias públicas