Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4340

Projeto prevê o pagamento de juros a exportadores no ressarcimento de créditos do IPI Para o autor do projeto, Carlos Bezerra, os valores do crédito presumido poderiam estar em circulação, ajudando a economia a gerar empregos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados determina o pagamento de juros a exportadores juntamente com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida está prevista no Projeto de Lei 8267/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Se, ao invés de estarem em poder do Fisco, esses recursos estivessem nas mãos dos contribuintes, eles poderiam utilizá-los na consecução dos objetivos a que se dedicam, o que, certamente, contribuiria para a geração de emprego e renda no País, argumenta o autor. O projeto altera a Lei 9.363/96, que estabelece as regras para o pagamento de crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Pelo texto, o ressarcimento será feito com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1% no mês em que for disponibilizada ao exportador. Tramitação: O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais Tributário / Aduaneiro Honorários advocatícios nas ações contra a Fazenda Pública e novo Código de Processo Civil Ao estabelecer a condenação, a lei processual originariamente buscou restituir a parte vencedora dos honorários que precisou pagar ao advogado para defender seus interesses. Com isso, o ensejo foi evitar que o detentor do legítimo direito fosse de qualquer modo cerceado na sua luta por justiça, em respeito à garantia fundamental de livre acesso ao Judiciário, posteriormente prevista, expressamente, pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Portanto, a verba sucumbencial partiu de um caráter ressarcitório, isto é, indenização por dano material, este consistente no adiantamento das custas e dos honorários advocatícios (ou seja, adiantamento das despesas processuais). Artigos como este, de autoria do Doutor Leonardo Romero de Lima, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJMG - Pedestre é condenado por atirar pedra em ônibus TJGO - Justiça mantém condenação de homem acusado de latrocínio TJCE - Mantida prisão de réu flagrado com drogas e armas TJCE - Acusado de latrocínio de advogado é condenado a 20 anos de prisão C.FED - Condenado por crime de trânsito poderá ter limite mínimo de horas para prestar serviços à comunidade C.FED - PEC cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores TRF4 - Tribunal nega embargos infringentes de Renato Duque, Gerson Almada e de mais dois réus TRF1 - Tribunal nega pedido de liberdade provisória à acusada de integrar organização criminosa TRF2 - Tribunal nega pedidos de liminar em habeas corpus de ex-assessores de Jorge Picciani e Paulo Melo TRF3 - Tribunal reforma decisão e condena mulher pela importação de 40 comprimidos de Pramil STJ - Negado habeas corpus de Eduardo Cunha para suspender ação penal TRF1 - Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a elevação de pena-base STJ - Negado habeas corpus em favor do ex-presidente Lula STJ - Negado novo pedido de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula STJ - Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista STJ - Ex-prefeito de Igarapava (SP) continua em prisão preventiva Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Décima primeira Câmara reduz em 50% jornada de funcionário do Detran para cuidar de filho deficiente TRT8 - Cláusula de acordo coletivo que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é considerada nula TRT11 - Acordo no TRT11 garante indenização à família de artista plástico morto em SP TRT8 - Mantida condenação de município e construtora por trabalho infantil em lixão de Porto Velho (RO) TRT8 - Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho TRT6 - Transportadora é isenta de reparar dano ao motorista que capotou após bebida dada por estranho S.FED - Projeto responsabiliza empresa pela reparação de danos causados por sonegação à Previdência TRT6 - Nona Câmara mantém adicional de insalubridade a trabalhador de frigorífico S.FED - Exigência de dupla visita para autos de infração trabalhista será tema de debate Civil / Família / Imobiliário TJMS - Portador de deficiência discriminado será indenizado em R$ 10 mil TJES - Negada indenização a mulher que não recebeu pagamento por produto vendido pela internet STJ - Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade Administrativo / Ambiental TJES - Cidadão causa acidente de trânsito em Vila Velha e é condenado a indenizar o Estado do Espírito Santo TJGO - Lei que dispõe sobre cargos comissionados sem especificações é inconstitucional TJDFT - Desembargador mantém bonificação de 10% em nota final do ENEM para estudantes do DF TJCE - Juiz determina apreensão de aparelhos que causarem poluição sonora no Carnaval de Guaramiranga TJAC - Justiça condena marceneiro por adquirir madeira ilegalmente C.FED - Projeto susta regra da ANS sobre discordância de procedimentos entre médico e plano de saúde Diversos S.FED - Proposta determina número mínimo de policiais em atividade por habitante S.FED - Legislativo deverá definir as normas de segurança para fabricação de veículos S.FED - Nomeações a cargos comissionados poderão exigir qualificações técnicas C.FED - Proposta susta resolução que exige divulgação de nomes de agentes de trânsito C.FED - Carteira de habilitação náutica poderá ser usada como documento de identidade C.FED - Projeto destina ao Fundo Nacional de Saúde recursos de impostos sobre medicamentos e tabaco TRF1 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados