Newsletter Jurídica IOB nº 4354

Mantida prisão preventiva de ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine pedia a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Bendine é investigado no âmbito da Operação Lava-Jato e acusado de receber propina do grupo Odebrecht. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 152676, o ministro não verificou ilegalidade flagrante na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu recurso interposto pela defesa. Ele lembrou que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, hipótese que, em análise preliminar do caso, não constatou. Caso Aldemir Bendine teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em julho de 2017. O Ministério Público Federal (MPF) o acusa de ter recebido R$ 3 milhões de propina da Odebrecht. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o STJ mantiveram a custódia preventiva. No HC 152676 impetrado no Supremo, a defesa do acusado alega que a instrução do processo a que ele responde já foi encerrada, então não poderia mais influir na investigação. Argumenta ainda que ele não pretendia fugir do país, como afirma o MPF, que não ocupa qualquer cargo público e não participou das fraudes em contratos públicos da Petrobras apurados pela Lava-Jato. Penal Lei das Organizações Criminosas Foi promulgada a Lei nº 10.271/2001, a qual acrescentou a possibilidade de utilização da lei às ‘organizações e associações criminosas’. Mas, ainda assim, pairava a dúvida: o que seriam ‘organizações criminosas’? pois a associação criminosa encontrava definição na Lei de Drogas em seu art. 35. Obviamente que a necessidade de se estabelecer o conceito de criminalidade organizada chegou aos nossos tribunais superiores, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto da Ministra Laurita Vaz, manifestou-se no seguinte sentido: [...] 2. Capitulação da conduta no inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, que não requer nenhum crime antecedente específico para efeito da configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando que seja praticado por organização criminosa, sendo esta disciplinada no art. 1º da Lei nº 9.034/1995, com a redação dada pela Lei nº 10.217/2001, c/c o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004. Precedente. Assunto como esse, de autoria do Dr. Rodrigo de Campos Costa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJGO - Tribunal mantém condenação de homem acusado de estupro de vulnerável em Bonfinópolis STF - Rejeitado HC coletivo que pedia a transferência de presos há mais de dois anos em penitenciárias federais STF - Mantida prisão preventiva de ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras TRF1 - Tribunal confirma condenação de tesoureiro da CEF por apoderar-se de mais de R$ 400 mil Trabalhista / Previdenciário TST - Turma defere indenização a dentista aprovado em concurso dentro do número de vagas e não nomeado TRT23 - Decisão determina que frigorífico construa creche para filhos recém-nascidos de empregadas TST - Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito TRT21 - Trabalhador demitido por ter AIDS consegue reintegração TST - Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária TRT6 - Coletora de laranja remunerada por produção receberá somente adicional de horas extras TRT6 - Tribunal confirma justa causa de avaliador de jóias da Caixa TRT2 - Mantida dispensa por justa causa a bancário que postou ofensas contra seu empregador no Facebook TRF1 - Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo TRF1 - Contrato temporário celebrado com órgão distinto não inviabiliza nova contratação Civil / Família / Imobiliário TJAC - Empresa de telefonia é multada por cumprimento tardio de obrigação TJAC - Estúdio fotográfico deve indenizar formanda por cobrar material não contratado TJAM - Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente TJAM - Justiça Estadual autoriza retificação em registro civil de cidadã japonesa TJDFT - Procedimento bancário vinculado à senha de terceiro gera ressarcimento TJMS - Justiça determina indenização de R$ 15 mil por extravio de mala Administrativo / Ambiental TJCE - Justiça mantém afastamento de prefeito de Pacajus por 180 dias TJES - Estado condenado a indenizar cidadã que teve imóvel danificado após construção irregular de caixa coletora TJMG - Família de servidor soterrado em obra pública será indenizada C.FED - Câmara autoriza intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro STF - Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma STF - Deputado pede retirada de pauta de decreto de intervenção federal no RJ TRF1 - Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico Diversos TJMG - Estado deverá indenizar homem condenado por engano C.FED - Projeto susta portaria que regulamenta retransmissão secundária com tecnologia digital TOPO