Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4344

Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração A concessão da promoção por ato de bravura está inserida na esfera de discricionariedade do administrador, que analisa cada caso segundo critérios de conveniência e oportunidade. O elemento discricionário também está relacionado ao caráter subjetivo envolvido na valoração dos atos de bravura do militar. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em mandado de segurança de policial militar que questionava o indeferimento de promoção por ato de bravura pelo comandante-geral da Polícia Militar de Goiás. A decisão foi unânime. Por meio do mandado de segurança, o policial alegou que atuou com alto grau de profissionalismo e comprometimento com a segurança pública, tornando-se exemplo para os demais colegas ao perseguir e capturar um infrator fora de seu horário de serviço. Segundo o militar, à época do fato, o comandante do batalhão exarou despacho no sentido de que ele deveria ser agraciado com a promoção, porém, a comissão de promoção de praças, ao analisar a prática meritória, indeferiu a promoção. O pedido foi indeferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que entendeu que a conduta do policial beneficiado por essa modalidade de promoção tem relação com a prática de atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites comuns, caracterizam-se como feitos indispensáveis às atividades policiais militares. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente a conveniência e oportunidade da autoridade pública, apontou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso especial do policial, ao manter a decisão do tribunal goiano. Administrativo / Ambiental Contratos administrativos Os contratos administrativos, tal como os contratos situados no direito privado, expressam acordos de vontades que objetivam a criação de direitos e deveres para suas partes, diferenciando-se pelo fato de o objeto, o contrato, incorrer no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o princípio pacta sunt servanda, de que o contrato faz lei entre as partes. Artigos como este, de autoria da Dra. Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras e Dr. Elói Martins Senhoras, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJES - Empresa de transporte é condenada a conceder benefício para cidadão esquizofrênico e deficiente visual TJCE - Comarca de Várzea Alegre estabelece regras para participação de jovens nas festas de Carnaval TRF5 - 2ª Vara Federal da Paraíba determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Pitimbu/PB TRF1 - Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios C.DEP - Proposta permite que escola privada deduza em imposto bolsas oferecidas a pessoas com deficiência Tributário / Aduaneiro TRF1 - É indevida a cobrança de tributos pela União sobre áreas contidas em ilhas costeiras sedes de município C.DEP - Projeto proíbe sistema de bandeiras tarifárias de energia elétrica Penal TJDFT - Homem que atropelou outro de propósito é condenado a 8 anos de prisão TJCE - Acusado de assaltar banco no Município de Barreira é condenado a 11 anos de prisão TJCE - Condenado por homicídio duplamente qualificado tem habeas corpus negado TJAC - Homens são condenados por vender CDs e DVDs piratas TRF2 - Nega prisão domiciliar para Jorge Picciani e ordena remessa de depoimentos de conselheiros do TCE/RJ TRF1 - Médico que cobrou por cirurgia coberta pelo SUS é condenado por estelionato S.FED - Projeto criminaliza o constrangimento ofensivo para fins libidinosos STJ - Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber STJ - Suspenso julgamento no TJDF até conclusão sobre perícia em gravadores da Caixa de Pandora STJ - Prisão domiciliar de advogada acusada de liderar esquema de lavagem de dinheiro deve ser analisada pelo TJPA Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Correios terão de pagar indenização a carteiro que foi assaltado três vezes a mão armada TRT6 - Associação questiona portaria interministerial sobre trabalho análogo à escravidão TRT6 - Operadora logística deve pagar R$ 500 mil de indenização por danos coletivos TRT6 - Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes TRT1 - Negado vínculo empregatício a doméstica por ausência de provas TRT5 - TST rejeita acusação de assédio moral contra empresa de construção em Salvador TST - Mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado TRF1 - Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais é aplicada apenas a assistentes sociais submetidos à CLT S.FED - Projeto acaba com carência para aposentadoria de quem tem doença incapacitante Civil / Família / Imobiliário TJMG - Juiz condena bufê que descumpriu contratos de casamentos TJDFT - Juizado decreta a rescisão de contrato impreciso de rede hoteleira TJAL - Justiça cumpre reintegração de posse de área da Usina Utinga TJAL - Justiça concede direito de adolescente possuir nome de duas mães em certidão de nascimento S.FED - Desempregados poderão deixar de pagar prestação de imóvel por até oito meses Diversos TJDFT - Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos TJAC - Fraude em documento por servidor público gera regressão de pena privativa de direito a semiaberto TJAC - Motorista deve indenizar motociclista em mais de R$ 32 mil por manobra irregular STJ - Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta deste início de ano