Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4343

Execução de alimentos não serve para ressarcir gastos com filhos Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não é possível aproveitar a ação para que o ex-detentor da guarda cobre o ressarcimento pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso especial que questionou a sub-rogação do direito reconhecida pelo juízo de primeiro grau. No caso, a mãe perdeu a guarda do filho durante a ação de execução de alimentos. Em primeiro grau, foi reconhecida a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que ela prosseguisse com a ação na condição de credor, exigindo o ressarcimento. Contra essa decisão, o pai recorreu até o Superior Tribunal de Justiça, citando jurisprudência da corte, no sentido de que essa sub-rogação seria impossível. Relatora, a ministra Nancy Andrighi explicou que, em tais casos, o credor deve ajuizar uma ação de conhecimento para cobrar os alimentos pagos, já que, diante do caráter personalíssimo que é inerente a esse tipo de despesa, não se aplicam as hipóteses de sub-rogação previstas no artigo 346 do Código Civil. Para a relatora, apesar do débito existente, o aproveitamento da ação em curso não é possível. “Embora o genitor tenha, ao que tudo indica, efetivamente se esquivado por longo período de cumprir a obrigação alimentar em favor do recorrente, onerando exclusivamente a recorrida no sustento do infante, não é a execução de alimentos a via adequada para que a recorrida obtenha o ressarcimento das despesas efetuadas no período em que o genitor não cumpriu as suas obrigações”, disse a ministra. Além da inexistência de sub-rogação legal, a ação autônoma se justifica por outros motivos, segundo a relatora, como a necessidade de apurar exatamente quais despesas foram suportadas pelo detentor da guarda no período da inadimplência. “A demanda autônoma faz-se necessária para apurar, em cognição exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quais despesas foram efetivamente realizadas pela recorrida e, principalmente, quais despesas foram efetivamente revertidas em proveito exclusivo do menor”, acrescentou. Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJCE - Claro deve pagar R$ 6 mil de indenização por negativar nome de analista de sistemas TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por demora em portabilidade de linha telefônica TJCE - Unimed Fortaleza deve indenizar paciente que teve cirurgia negada TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização TJAC - Hospital e ginecologista são condenados por falta de acompanhamento em parto normal C.FED - Projeto veda repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor STJ - Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal STJ - Suspensa decisão que bloqueava recursos de empresa pública baiana Administrativo / Ambiental TJGO - Município de Formosa terá de indenizar mulher por desapropriação indireta de imóvel TJAM - Câmaras Reunidas confirmaram liminar garantindo cirurgia de paciente TJAL - Justiça condena ex-prefeito de Japaratinga e agentes públicos por improbidade TJAM - TJAM determina que TCE revogue suspensão de licença de empresa beneficiadora de calcário TJAC - Comarca de Xapuri defere indisponibilidade de bens de ex-prefeito e servidores para apurar irregularidades TRF1 - Tribunal mantém multa aplicada pelo Ibama a empresa que não portava autorização para transporte TRF3 - Servidor público federal egresso de órgão estadual em 2014 não precisa aderir ao FUNPRESP TRF1 - Tribunal mantém jubilamento de estudante que reprovou nove vezes em disciplina de curso de medicina TRF1 - Servidores de apoio logístico da Polícia Federal não têm direito ao pagamento de horas extras STJ - Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração Penal C.FED - Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País STJ - Negado pedido liminar em habeas corpus a ex-presidente da CMTC de Araucária (PR) STJ - Humberto Martins confirma início de execução provisória de condenado na Lava Jato STJ - Mantido processo de extradição ao Brasil contra investigado pela Operação Lava Jato Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Empregado promovido durante apuração de falta grave consegue anular processo administrativo TRT12 - Nova lei estadual alerta para prevenção de acidentes e doenças do trabalho TRT5 - Justiça localiza família de reclamante por site de busca, após dois anos de procura TRT6 - Bancários da Caixa podem trabalhar aos sábados no caso de interesse coletivo TRT5 - Com ajuda de site de busca, processo é encerrado após dois anos de procura por reclamante TRT5 - TST rejeita acusação de assédio moral contra empresa de construção em Salvador Diversos TJMS - Interrupção indevida no fornecimento de água gera danos morais S.FED - Proposta cria varas especializadas para conflitos de trânsito e agrários C.FED - Projeto permite que motorista escolha oficina para fazer revisão sem perder garantia do carro C.FED - Proposta dá prioridade a processos judiciais em que parte seja pessoa com doença rara C.FED - Proposta define nota de empenho na Lei do Direito Financeiro C.FED - Projeto susta norma que exige exame toxicológico de motoristas profissionais C.FED - Projeto só permite a venda de corticosteroide com prescrição médica TRF1 - Tribunal determina reintegração de imóvel funcional ocupado irregularmente por viúva de ex-servidor