Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4333

Tribunal decide que profissão de marmorista deve ser reconhecida como atividade especial O desembargador federal Nelson Porfírio, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desempenhou a profissão de marmorista em diversos períodos entre 1968 e 1971. O magistrado entendeu comprovado que o autor trabalhou como marmorista, conforme anotações em sua carteira de trabalho (CTPS), sendo indiscutível que, no exercício da referida atividade, o trabalhador encontra-se exposto a agentes insalubres ocasionados não só pelo ruído, mas também pela inalação de pó de mármore e poeiras minerais oriundas do corte e polimento das pedras. Como consequência, o desembargador reconheceu a natureza especial das atividades exercidas nos períodos relacionados, conforme código 1.2.10 do Decreto n.º 53.531/64 e código 1.2.12 do Decreto n.º 83.080/79. No TRF3, a ação recebeu o Nº 0004334-84.2011.4.03.6107/SP. Trabalhista / Previdenciário O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Frente à Legislação Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial, o tema “O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Frente à Legislação Previdenciária”, com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. Tauã Lima Verdan Rangel e Wanderlei José dos Reis e um acórdão na íntegra do STJ. Os autores analisam o Sistema da Seguridade Social como forma de concretizar os Direitos Fundamentais do ser humana na concessão dos benefícios previdenciários. Como exemplo disso, o Dr. Wanderlei José dos Reis, comenta a polêmica do requisito necessário para a concessão do benefício assistencial que é a análise da renda per capita familiar ser inferior a um salário mínimo. A controvérsia tem trazido inúmeras decisões nos nossos Tribunais, e os julgadores vêm, contudo, observando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Trabalhador não comprova ofensas à sua opção sexual e dano moral é excluído da sentença TRT23 - Trabalhador aparece embriagado no serviço, causa confusão e leva justa causa TRT6 - Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade TRT12 - Juiz do trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial, aponta 4ª Câmara TRT5 - Liminar suspende reintegração de bancário condenado por crime financeiro TRT6 - Estudante contratada como menor aprendiz vai receber indenização TRT5 - Gratificação semestral paga a bancários na BA integra base de cálculo da PLR TRF3 - Tribunal decide que profissão de marmorista deve ser reconhecida como atividade especial TRF1 - Existência de conflito entre perícia e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada CJF - Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa Civil / Família / Imobiliário TJSP - Fraude em contratos de financiamento gera o dever de indenizar TJRS - Consumidora desatenta não será indenizada por compra pela internet TJMT - Tribunal condena concessionária por conta exorbitante TJCE - Consumidora que teve nome negativado ilegalmente deve receber R$ 7 mil de indenização TJAM - Juiz condena operadora de plano de saúde por negar atendimento emergencial a criança C.FED - Proposta assegura que usuário mantenha o número de celular em caso de bloqueio STJ - Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação Administrativo / Ambiental TJDFT - Juiz proíbe utilização de animais em vaquejadas no DF sob pena de multa de 50 milhões por infração TJAM - Juiz de Maués condena Município por demissões irregulares em período eleitoral TRF5 - Tribunal indefere pedido da União de inclusão da Eletrobrás no Programa Nacional de Desestatização STJ - Mantida suspensão de votos para eleição do conselho deliberativo do Vasco da Gama STF - Governador questiona lei de SC sobre casas de apoio a pacientes do SUS fora do domicílio CJF - TNU firma tese sobre aposentadoria e pensão de ferroviários que passaram à inatividade Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança TRF1 - Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos Penal TJRN - Justiça condena três homens de São Tomé que praticavam arrastões em ônibus em Natal TJPB - Padrasto que estuprou a enteada de 10 anos é condenado a 20 anos de reclusão TJGO - Tribunal mantém condenação de homem acusado de matar companheira por ciúmes TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a condenado por participação em roubo à agência dos Correios TRF1 - Tribunal mantém condenação de réu pelo crime de tráfico internacional de pessoas STJ - Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva Diversos C.FED - Projeto garante prazo de 60 dias para retorno médico sem nova cobrança de consulta C.FED - Projeto substitui serviço social por assistência social no Estatuto da Criança e do Adolescente C.FED - Projeto torna mais rígidas regras para automobilismo em circuito de rua TRF4 - Tribunal nega pedido da defesa do ex-presidente Lula para que ele seja interrogado no tribunal