Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4347

Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RR-11723-20.2015.5.03.0151, afastou condenação contra a Louis Dreyfus Company Sucos S.A. por dano moral, aplicada pela instância ordinária pelo fato de a empresa ter desistido de contratar um trabalhador rural e ter escrito “cancelado” na página da CTPS na qual já havia sido anotada a data da admissão. Para os ministros, não houve ofensa à honra ou à integridade do profissional. Segundo o trabalhador, a pré-contratação para a função de serviços gerais ocorreu em junho de 2015, junto com o exame admissional e a entrega de documentos. No entanto, foi comunicado de sua dispensa porque não compareceu ao primeiro dia de trabalho registrado na CTPS, 17.08.2015. A carteira estava aos cuidados da empresa, que escreveu o termo “cancelado”. O empregado justificou a ausência pelo fato de a empresa não ter comunicado com antecedência a verdadeira data de início. Na Justiça, pediu reparação por danos morais com o argumento de que dispensou outros dois empregos com vistas à contratação não ocorrida, e, consequentemente, teve problemas para arcar com gastos pessoais e familiares. O juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG deferiu indenização de R$ 5 mil, destacando que o empregador não informou, com antecedência e por escrito, a data de início do trabalho, não tomou providências para se certificar se o auxiliar desistiu do emprego nem devolveu a CTPS no prazo do art. 29 da CLT. A sentença ainda afirmou que a anotação “cancelado” configurou abuso de direito por parte da Louis Dreyfus. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou desrespeitosa a atitude da empresa, ao ponto de gerar dificuldades para a obtenção de novo emprego. Em recurso ao TST, a Louis alegou que o cancelamento do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gerou qualquer ofensa à dignidade e à honradez do trabalhador. Disse também não ter havido prova de ato ilícito de sua parte. Relator do processo, o ministro Douglas Alencar Rodrigues disse que a jurisprudência do TST se firma no sentido de que a existência de simples rasura na CTPS, decorrente de cancelamento de registro, não configura, por si só, ato ofensivo à honra ou à integridade moral do empregado e, por isso, não enseja indenização. Ainda de acordo com o ministro, não há registro de fatos que permitam verificar o efetivo dano à honra e à imagem do trabalhador ou ainda a dificuldade em ser novamente contratado, razão pela qual é indevida a reparação. Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso. Trabalhista / Previdenciário A Responsabilidade Penal do Esportista Na edição nº 33 da Revista SÍNTESE Direito Desportivo, escolhemos como Assunto Especial o tema “A Responsabilidade Penal do Esportista” com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. José Manuel Paredes Castañón e Milton Jordão. Os autores analisam a aplicação do Direito Penal no Direito Desportivo diante de algumas condutas praticadas pelos atletas. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT21 - TRT-RN confirma justa causa de avaliador de jóias da Caixa TRT6 - Confederação de servidores municipais contesta fim da contribuição sindical obrigatória TRT6 - Trabalhador não comprova ofensa a honra e Justiça indefere pedido TRT6 - Repositora de congelados tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção TST - Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva no TRT-BA não tem direito a nomeação se não há vaga TRT2 - Burger King é condenado a indenização por danos morais por fornecer “fast food” a empregado TST - Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral C.FED - Comissão mista analisa relatório da MP que altera programa de microcrédito Civil / Família / Imobiliário TJMT - Tribunal proíbe venda de álcool com mais de 20% de lucro TJDFT - Motorista que invadiu restaurante na Asa Norte deve indenizar casal lesionado TJCE - Bradesco deve indenizar aposentada que teve descontos indevidos no benefício TJAM - Tribunal condena empresa de transporte coletivo a indenizar usuário cadeirante em R$ 50 mil TJAC - Dono de estacionamento deve pagar as avarias e recompensa para recuperação da máquina TRF4 - Índice de inadimplência condominial não poderá ser cobrado de arrendatários do PAR em situação regular STJ - Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória STJ - Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior Administrativo / Ambiental TJMS - Graduação em Relações Públicas permite o exercício da função de cerimonialista TJCE - Mantida suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Bela Cruz por três anos TJAL - Escolas de ensino integral serão parceiras da Esmal em 2018 TJAL - TAC firmado para o Carnaval de Joaquim Gomes não autoriza censura de músicas S.FED - Participantes de licitações poderão ter que contratar pessoas em situação de rua C.FED - Relator de projeto sobre privatização da Eletrobras admite mudanças no texto TRF1 - Tribunal mantém condenação do DNIT para indenizar proprietária de terra TRF1 - Salário pode ser usado como base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico TRF1 - Diagnóstico de câncer não impede posse de candidato em cargo público Penal TJCE - Negado relaxamento de prisão a réu flagrado com mais de 50 quilos de drogas TJAC - Mulher é multada por perturbar sossego alheio com som alto e ameaçar denunciante STJ - Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima STF - 1ª Turma inicia julgamento de ação penal contra senador Acir Gurgacz STF - 2ª Turma: Princípio da individualização da pena justifica fixação de regime prisional mais gravoso Diversos TJCE - Coelce deve pagar indenização de R$ 33,7 mil a proprietário que teve canavial incendiado TJAC - Mulher com sequelas de aneurisma tem garantido na Justiça benefício previdenciário S.FED - Projeto disciplina uso de iluminação noturna em estabelecimentos comerciais C.FED - Proposta obriga publicações a identificarem fotografias retocadas C.FED - Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis C.FED - Projeto prevê perda de cargo para policial que ingira álcool portando arma C.FED - Projeto dispensa via judicial para inventário quando houver testamento registrado