Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4342

Mantida indenização de R$50 mil por surdez sensorial A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que foi condenada a pagar R$ 50 mil por dano moral a um empregado que, após ser exposto a ruídos durante 30 anos, adquiriu surdez sensorial neural severa, profunda e irreversível. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que considerou provado o ataque à dignidade e honra do trabalhador, ao ser exposto a altos níveis de ruído pela empresa. O ex-empregado alegou ter trabalhado para a siderúrgica de 14/10/1989 a 02/01/2013, como operador de bobinadeira, em um local conhecido como buraco quente. Segundo o trabalhador, durante quase 30 anos, ele exerceu suas funções nesse ambiente que tinha ruído elevado ocasionado por máquinas, além de temperatura altíssima, o que provocou lesão auditiva bilateral. Relatou ainda que sofreu acidente de trabalho em 1º/3/2005, data em que a empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A siderúrgica contestou negando ter descumprindo normas de saúde e segurança de seus empregados. Alegou que, para ser responsabilizada, seria necessária a comprovação de que concorreu com culpa, o que não ocorreu. Ressaltou que o trabalhador demorou anos para buscar a reparação do que supostamente lhe causou dano, o que demonstra a intenção de obtenção de dinheiro e não reparação do suposto dano moral sofrido. Além disso, declarou que, caso mantida a condenação, deveria ser fixado o valor máximo de R$ 20 mil. Por fim, observou que a doença hipoacusia bilateral pode ter inúmeras outras causas, além de exposição continuada a ruídos, e que um terço da população economicamente ativa brasileira sofre deste mal que só reduz a capacidade laboral quando se apresenta em grau altíssimo. Em seu voto, a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos concluiu, com base no laudo pericial, que não há dúvidas de que a conduta da CSN - de expor o trabalhador a condições de trabalho com altos níveis de ruído - geraram a limitação da capacidade auditiva bilateral. Outro ponto ressaltado pela relatora do acórdão foi o fato de que o laudo pericial apontou, após dois exames, que o ex-empregado da CSN apresentava características passíveis de serem classificadas como PAIR (Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído). A relatora concluiu ressaltando a conduta culposa da siderúrgica, que expôs o trabalhador a ruídos sem proteção adequada. A decisão ratificou a sentença do magistrado em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Trabalhista / Previdenciário O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017 Na Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária trazemos para o Assunto Especial o tema “O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria do Dr. Enoque Ribeiro dos Santos e da Dra. Débora Ferraz da Costa. O Dr. Enoque Ribeiro dos Santos, em seu artigo, ressalta a importância do tema: Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática, a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Nona Câmara mantém encerramento da execução mas nega que haja extinção do feito TRT6 - Jornalista concursada terá examinado pedido de equiparação com colega contratada temporariamente TRT9 - Trabalhadora submetida a ociosidade forçada deve ser indenizada por assédio moral TRT6 - Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários TRT6 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho TST - Trabalhadora não comprova que rescisão de contrato se deu em razão de assédio moral TRT6 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio TRT2 - Mantida rescisão indireta de empregada que era submetida ao uso de banheiro de deficientes Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Juizado nega indenização a passageira obrigada a levar bateria de íon lítio como bagagem de mão TJES - Hospital que forneceu tipo sanguíneo errado de recém-nascida deve indenizar os pais TJAM - Terceira Câmara Cível aumenta valor de indenização à paciente por erro médico STJ - Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei Administrativo / Ambiental TJGO - Estado de Goiás terá de viabilizar cirurgia de catarata em paciente TJGO - Candidato consegue autorização para realizar teste psicológico após chegar atrasado ao exame TJAL - TJ declara inconstitucional lei que concede gratuidade em estacionamentos C.FED - Proposta prevê monitoramento em tempo real de transporte de resíduos sólidos C.FED - Partido poderá entrar na Justiça isoladamente depois da diplomação de eleito em coligação TRF1 - Candidata inscrita em seleção para universidade é indenizada por ser impedida de participar do certame STJ - Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação STF - Procuradora-geral da República apresenta ação contra regra da reforma política Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta suspende regra de tributação incidente sobre investidor-anjo de microempresa C.FED - Minas e Energia aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre diesel TRF1 - Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade Penal TJCE - Judiciário lança sistema que permite consulta unificada de antecedentes criminais TJAC - Integrantes de facção criminosa são condenados por roubo majorado C.FED - Relator defende medidas socioeducativas mais rígidas como alternativa à redução da maioridade penal STJ - Negada liminar que pedia retorno de Sérgio Cabral para complexo prisional no Rio de Janeiro STJ - Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios Diversos TJDFT - Juiz determina indenização a deputado ofendido em rede social TJAC - Justiça condena homem a pagar indenização a funcionário terceirizado por injúrias raciais S.FED - Plenário votará projeto que institui o crime de calúnia com finalidade eleitoral TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal C.FED - Projeto permite que cooperativas prestem serviços de telecomunicações