Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4345

É indevida a tributação pela União às áreas contidas em ilhas costeiras sedes de município A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio pretendida pela União sobre propriedade localizada em área contida em ilha costeira ou oceânica, sede de município. O Colegiado também impediu a inserção da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Na apelação, a União defendeu a constitucionalidade de seu domínio sobre a propriedade, vez que situada em terreno de marinha registrado antes da atual Constituição Federal. Alegou também que a apelada detém apenas o domínio útil de bem da União, não podendo utilizá-lo a título gratuito. Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, ponderou que o imóvel objeto da presente demanda caracteriza-se como Nacional Interior, desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. Sobre o tema, explicou que a orientação jurisprudencial prevalente é no sentido de que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005, todas as ilhas costeiras que contêm sede de município deixaram de pertencer à União, remanescendo, apenas, as áreas afetadas ao serviço público federal, as unidades ambientais federais e os terrenos de marinha e acrescidos. Segundo a magistrada, com base na citada jurisprudência, resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de município, a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos. A decisão foi unânime. Tributário / Aduaneiro Princípio da Anterioridade Um estudo bastante relevante é a analise do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, principalmente quanto ao seu aspecto material de exação, representado pela propriedade urbana e o seu conceito atual, que prevê que a propriedade deve ser exercida em consonância com o meio ambiente equilibrado.. Em um artigo muito bem elaborado, analisamos o conceito de propriedade ao longo da história, destacando que, hodiernamente, o conceito de propriedade está intimamente ligado à ideia de função social, que prevê, por sua vez, a manutenção do meio ambiente equilibrado. Nessa esteira, o estudo verificou que há inúmeras propriedades urbanas com restrição de uso pela existência de áreas de preservação, mas que arcam com o tributo na sua integralidade, pois a jurisprudência entende que tal situação não é suficiente para afastar o aspecto material do fato gerador do mesmo que se encontra perfectibilizado. Assim, os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, permitem diferenciação nessa cobrança. Por fim, ainda se pode atribuir caráter extrafiscal ao IPTU, a fim de auxiliar o proprietário na conservação da área de preservação ambiental, que é direito difuso e fundamental. Artigos como este, de autoria da Dra. Otávia Baptista Mallmann, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro S.FED - Projeto altera cobrança de ICMS sobre telefonia pré-paga Penal TJMT - É possível remição de pena pelo trabalho manual TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de homem por estupro de vulnerável C.FED - Projeto tipifica crime de extorsão contra empresas para obter vantagem econômica TRF1 - Crime de contrabando de gasolina não se aplica o princípio da insignificância STJ - Absolvição de réus condenados em segunda instância é de 0,62% no STJ STF - Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto Trabalhista / Previdenciário TRT18 - Tribunal admite incidentes de resolução de demandas repetitivas sobre isonomia salarial na Celg TRT15 - Sétima Câmara nega pedido de hospital que insistiu em não parcelar valor de crédito em ação coletiva TRT6 - Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais TRT6 - Mantida justa causa aplicada a trabalhador que publicou mensagem vexatória contra empresa em rede social TRT6 - Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação TRT3 - Empregada que levava jiboia para o trabalho comprova perseguição por ação na JT e ganha indenizações Civil / Família / Imobiliário TJMT - Gestante tem direito a ‘pensão’ TJDFT - Mudanças arbitrárias em contrato gera dever de empresa aérea indenizar TJDFT - Empresa terá que indenizar filha de homem que morreu após colisão frontal com ônibus TJCE - Filho de vítima atropelada e morta por ônibus deve receber R$ 60 mil TJDFT - Recebimento de cédula falsa em caixa eletrônico não gera indenização TJAC - Mulher é indenizada por ser expulsa de forma violenta de casa noturna STJ - Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado STF - Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de internet no exterior STJ - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública Administrativo / Ambiental TJGO - Estado de Goiás tem de fornecer remédios para portador de câncer de próstata TJDFT - Limite de idade em concurso da PMDF não se aplica a integrantes da corporação C.FED - Comissão externa continua a acompanhar situação dos hospitais do Rio de Janeiro C.FED - Projeto transforma tenente-coronel Voigt em patrono do controle de tráfego aéreo C.FED - Projeto obriga bancos a instalarem guarda-volumes em agências C.FED - Proposta destina 5% da receita corrente da União para ciência e tecnologia TRF5 - Tribunal restabelece os efeitos de Medida Provisória que trata da desestatização da Eletrobrás TRF5 - Tribunal determina a celeridade em processo de titulação de terras de comunidade quilombola TRF1 - Tribunal mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal TRF1 - Tribunal anula parte da Resolução do Conanda que permitia a captação de recursos por particulares STF - Concluidojulgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor STF - Confederação de servidores municipais contesta fim da contribuição sindical obrigatória STF - Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF Diversos C.FED - Projeto criminaliza uso de dinheiro público em projeto artístico que promova sexualização de crianças TRF3 - Tribunal mantém liminar que impede saída de bois do Porto de Santos TRF1 - Tribunal determina devolução do passaporte ao ex-presidente Lula