Newsletter Jurídica IOB nº 4352

Negado seguimento a ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 480, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) contra a Lei 4.637/2017 do Município de Barra Mansa (RJ), que trata do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para ajuizar a ADPF devido à ausência de pertinência temática, pois as confederações podem propor ações de controle objetivo somente nos casos em que o objeto da ação esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional e econômica representada. Apesar de a CSPM se declarar vocacionada à defesa dos interesses dos servidores públicos municipais, o ministro Edson Fachin apontou que tal situação não lhe garante acesso ao controle concentrado de constitucionalidade de lei sobre definição de pequeno valor para fins de pagamento de débitos judiciais de Fazenda Pública municipal. O relator apontou ainda outro óbice, relativo à juntada de procuração com poderes específicos. A jurisprudência do STF, lembrou Fachin, é firme no sentido da necessidade de assinatura da petição inicial por advogado com poderes especiais para o questionamento do ato normativo. No caso, a procuração fazia apenas menção genérica a arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem especificação da norma a ser atacada. RPV A lei municipal define como de pequeno valor as obrigações de pagamento decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que tenham valor igual ou inferior a oito salários mínimos, e serão pagos mediante RPV. Estabelece ainda que o pagamento será realizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município, obedecida a ordem cronológica de chegada dos ofícios requisitórios na Secretaria de Fazenda. Na ADPF 480, a confederação sustentava a inconstitucionalidade da diminuição do valor máximo referente à RPV, por afetar diretamente o recebimento de verbas alimentícias e ter ocorrido fora do prazo constitucional e alegava ainda que é competência privativa da União legislar sobre processo civil, o que inclui prazo para pagamento de RPV. Administrativo / Ambiental O Nepotismo Sobressaem-se dois aspectos na análise da prática do nepotismo na administração pública: um de natureza objetiva e outro subjetiva. O aspecto objetivo do nepotismo concentra-se na efetiva relação de parentesco. O elemento subjetivo, por sua vez, consiste no propósito deliberado de atender a interesses pessoais com a nomeação ou indicação de parente ou por meio do favorecimento do vínculo de consanguinidade ou afinidade nas relações jurídico-negociais com a administração. Artigos como este, de autoria da Dra. Marinês Restelatto Dotti, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental S.FED - Estabelecimento que reaproveitar produto de saúde de uso único poderá ser fechado TRF1 - Administração não pode impedir acesso a cargo público de candidato TRF1 - Tribunal concede abreviação de curso a aluno com rendimento extraordinário TJAC - Homem é condenado por ter vendido terreno pertencente à União TJDFT - Ocupação irregular de área pública não induz à posse e não gera direitos Penal S.FED - Projeto concede porte de arma à segurança do metrô TRF5 - Tribunal mantém condenação por compartilhamento de pornografia infantil TRF4 - Tribunal nega pedido de Palocci para ser ouvido em segundo grau TRF1 - Mantida condenação de réu acusado de furtar material da PRF STM - Mantida prisão preventiva de ex-soldado do Exército acusado de matar recruta em ritual de magia negra STM - Negado habeas corpus e sargento deverá cumprir internação para tratamento de dependência química STF - Mantida execução provisória de pena do ex-goleiro Edinho TJAC - Esposa é presa por entrar em presídio com maconha TJAM - Determinada desativação da unidade do regime semiaberto de Manaus e monitoramento com uso de tornozeleira TJDFT - Turma mantém condenação de acusados por assaltos no Plano Piloto Trabalhista / Previdenciário TRT14 - Mantida condenação de município e construtora por trabalho infantil em lixão de Porto Velho (RO) TRT17 - Mergulho profissional sem condições de segurança leva à condenação de empresas no Espírito Santo TRT9 - 1ª Turma do TST confirma decisão do TRT-PR que determinou a manutenção de cota legal TRT9 - Mantida indenização para motorista que excedia velocidade por pressão de fiscais da empresa TRT6 - Professora demitida sem justa causa por ter completado 70 anos deve ser indenizada TRT6 - Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva no TRT-BA não tem direito a nomeação se não há vaga TRT5 - Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva não tem direito a nomeação se não há vaga C.FED - Projeto estabelece política de longo prazo para reajuste do salário mínimo C.FED - Projeto concede gratuidade na concessão de CNH para pessoas de baixa renda desempregadas TRF4 - Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias TRF3 - Trabalho em laboratório balístico é considerado atividade especial TST - Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor TST - Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão TST - Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação Civil / Família / Imobiliário STJ - Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga STJ - Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT TJAC - Livraria deve pagar indenização à consumidora por não entregar produto em Tarauacá TJAC - Empresa de mudanças deve indenizar consumidora por falta de cuidado no transporte TJCE - Justiça condena BV Financeira a pagar indenização de R$ 8 mil para cliente TJES - Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar cidadã que se acidentou durante percurso TJES - Seguradora condenada a indenizar cidadão com invalidez permanente após acidente grave Diversos C.FED - Projeto proíbe partidos de mudar de nome ou sigla C.FED - Proposta torna obrigatório colete salva-vidas para jet ski e embarcação aberta C.FED - Projeto exige extintor em túneis rodoviários com mais de 200 metros de comprimento TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 820, de 15.02.2018 - DOU de 16.02.2018 Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Decretos Decreto nº 9.285, de 15.02.2018 - DOU de 16.02.2018 Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.