Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4355

Enquadramento como bancário não se aplica a analista de sistema da Cielo A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-135900-34.2009.5.02.0203, não conheceu do recurso de um analista de sistemas que buscava o enquadramento na categoria de financiário/bancário por trabalhar na Cielo S.A., empresa de soluções em pagamento eletrônico por meio de máquinas de cartão. De acordo com a decisão mantida, conforme consta no próprio estatuto social da empresa, a Cielo não é instituição financeira, e o enquadramento do empregado depende da atividade preponderante do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que julgou improcedente o pedido e ressaltou que, dentre as atividades da empresa, não se encontram funções relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, mas, basicamente, o fornecimento de máquinas para o pagamento com cartões de diversas bandeiras, fazendo a intermediação entre o cliente, o estabelecimento e a administradora dos cartões. No recurso ao TST, o analista insistiu na tese de que a Cielo desenvolve atividades de crédito e financiamento e que, de acordo com a jurisprudência do próprio Tribunal (Súmula 55 do TST), empresas de crédito, financiamento ou investimento equiparam-se aos estabelecimentos bancários, no que tange à observância da jornada especial de seis horas diárias, prevista no artigo 224, caput, da CLT. Para relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o recurso demonstra apenas o inconformismo do trabalhador com a decisão das instâncias anteriores. “O Tribunal Regional, soberano no exame da matéria fático-probatória, com base no estatuto social da empresa, concluiu que ela não é instituição financeira”, destacou, lembrando que o exame da pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Trabalhista / Previdenciário Compliance no Direito Desportivo Na edição nº 40 da Revista SÍNTESE Direito Desportivo o tema do Assunto Especial diz respeito ao “Compliance no Direito Desportivo”. Para elucidar os pontos controvertidos acerca do assunto foram publicados dois textos de autoria dos Drs. Fernando Monfardini e Sherley Brito. Os autores relatam a importância da aplicação do compliance no Direito Desportivo para resgatar a credibilidade no desporto, diante de muitos escândalos com as descobertas de fraudes, corrupção e gestão temerária TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Décima Primeira Câmara decide que instituição financeira terá de reintegrar trabalhador com deficiência TRT6 - Loja de móveis é condenada por ameaças de preposto a trabalhadora em rede social TRT6 - Trabalho externo: somente se exclui direito à hora extra nos casos em que não é possível aferir a jornada TRT7 - Gerente de banco que transportava valores em carro próprio é indenizado por danos moral e material TRT9 - Empresa que desrespeitou normas de segurança deve indenizar família de trabalhador morto em acidente TRT13 - Trabalhador não comprova ofensa a honra e Justiça indefere pedido TRT18 - Banco terá de indenizar funcionário de caixa que lesionou cotovelo por esforço repetitivo TRT23 - Transporte de valores resulta em indenização por dano moral a trabalhador de empresa aérea TST - Tribunal mantém multa a rodoviários de PE por descumprir percentual mínimo em greve geral de 2017 TST - Enquadramento como bancário não se aplica a analista de sistema da Cielo STJ - Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra TRF1 - INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar direito de ampla defesa ao aposentado Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Banco, cartão e seguradora terão de indenizar consumidores por seguro hospitalar inexistente TJES - Justiça decide manter condenação de construtora que atrasou a entrega de imóvel S.FED - Congresso derruba vetos presidenciais à Lei da Adoção C.FED - Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas C.FED - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário Administrativo / Ambiental TJGO - Justiça condena ex-prefeito e vereadores de Araguapaz por ato de improbidade administrativa TJCE - Ex-prefeito e filho são condenados a devolver mais de R$ 188 mil ao Município de Madalena STJ - Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental TJAM - Determinada a suspensão temporária de processos referentes à destinação de percentual de vagas por sexo em concurso TJAM - Juiz proíbe Prefeitura de Caapiranga de realizar saques em dinheiro na "boca do caixa" TJAC - Paciente deve ser indenizado em R$ 35 mil por perda de visão C.FED - Propostas que viabilizam repasse de recursos para municípios são prioridades de frente parlamentar C.FED - PEC inclui agentes de trânsito entre responsáveis por segurança pública TRF3 - Grupo de trabalho perus identifica restos mortais de militante político TRF4 - Professora com deformidade no tornozelo tem enquadramento como pessoa com deficiência TRF1 - É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial TRF1 - União tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas referentes ao SUS TRF1 - Critérios de correção utilizados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos Penal TJCE - Assembleia Legislativa aprova criação de vara especializada em julgar organizações criminosas TJGO - Mantida condenação de homem por estupro de vulnerável em Bonfinópolis STJ - Sexta Turma substitui prisão preventiva dos irmãos Batista por outras medidas cautelares STJ - Negado pedido de habeas corpus a Henrique Eduardo Alves STJ - Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial STF - 1ª Turma rejeita denúncia contra deputado Rôney Nemer acusado de dispensa ilegal de licitação TJAM - Seis foragidos do regime semiaberto tiveram prisão preventiva decretada STF - 2ª Turma envia para o Plenário HCs que discutem execução penal após condenação em segundo grau STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra senador Acir Gurgacz STF - 2ª Turma envia para o Plenário HCs que discutem execução penal após condenação em segundo grau STF - Recebida denúncia contra deputado Luiz Nishimori por uso de "funcionários fantasmas" STF - 1ª Turma mantém condenação de envolvido no esquema do propinoduto STF - 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente STF - Ministro determina transferência de R$ 600 mil de depósitos judiciais para Transpetro Diversos TJAL - Ex-prefeito de Campo Grande tem pedido de liberdade negado C.FED - Projeto do governo cria plano de recuperação para estatais com prejuízo