Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4335

Certificado de conclusão de curso de nível superior é admissível para efetuar matrícula De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível que um aluno faça matrícula em curso de graduação (em casos de preenchimento de vagas de graduação na modalidade de portador de curso superior) ou pós-graduação, apresentando o certificado de conclusão de curso de nível superior quando o estudante não possui o diploma por circunstâncias alheias à sua vontade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e confirmou a sentença que concedeu segurança a uma estudante para efetuar sua matrícula na instituição apresentando o certificado de conclusão de curso e não o diploma. A Universidade apelou alegando que o edital do vestibular em que a estudante foi aprovada foi amplamente divulgado e a inscrição para a prova exigia o pleno conhecimento e aceitação das regras e normas impostas. Sustentou que a estudante tinha total ciência de que teria que providenciar toda a documentação exigida pelo edital, e que por isso não é válido afirmar que o prazo para a apresentação dos documentos foi pequeno. O relator do caso, desembargador federal Carlos Moreira Alves, esclareceu que a orientação jurisprudencial firmada no TRF1 e no STJ é de que o estudante pode efetuar a matrícula no curso de graduação ou pós-graduação apresentando o certificado de conclusão de curso quando não possui seu diploma por questões administrativas alheias à sua vontade. Afirmou o relator que a sentença recorrida se encontra em plena sintonia com essa diretriz, razão pela qual nega provimento ao recurso de apelação. A decisão foi unânime. Administrativo / Ambiental Inquérito administrativo O inquérito administrativo é a etapa em que a comissão efetivamente investigará a procedência ou não das supostas irregularidades apontadas. Da aplicação subsidiária da Lei n° 9.784/1999, especialmente os artigos 29, 36 e 37, o princípio da verdade real ou material dos fatos permeará todos os atos da tríade processante, que utilizará os meios de prova admitidos no ordenamento jurídico para formação de seu juízo acerca da materialidade e relevância dos fatos, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Artigos como este, de autoria do Dr. Leandro Luis dos Santos Dall’Olio, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJGO - Juíza determina que Município de Goiânia sane problemas para cadastramento em CMEIs e CEIs TJGO - Juíza determina que Município de Goiânia sane problemas para cadastramento em CMEIs e CEIs C.FED - Proposta acaba com exigência de iodo em sal para consumo animal C.FED - Projeto simplifica renegociação do crédito rural C.FED - Projeto concede benefício tributário a hospitais privados que fazem hemodiálise em pacientes do SUS C.FED - Projeto isenta estabelecimentos públicos de saúde de sistema de bandeiras tarifárias de energia TRF1 - Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural STF - Ministra afasta restrição que impedia Pernambuco de obter crédito de R$ 450 milhões STF - Lei de SC sobre instalação de telefones adaptados a pessoas com deficiência é objeto de ADI STF - Partido contesta normas sobre situação funcional de guardas municipais do Rio STF - Associação pede regularização do repasse de duodécimos à Defensoria Pública de Mato Grosso Tributário / Aduaneiro STF - Ação sobre ISS em cessão de uso de espaços para sepultamento é encaminhada ao relator Penal TJMG - Homem condenado a mais de 31 anos por enganar mulheres TJGO - Motorista do cantor sertanejo Cristiano Araújo é condenado por homicídio culposo TJGO - Suspensa decisão da Justiça Federal sobre transferência de detentos perigosos e limitação de vagas em presídio TJAM - Conselho de Sentença da Comarca de Autazes condena dois dos três réus no caso da menina Grazielly TJAL - Justiça nega habeas corpus de acusado de estupro contra criança de 6 anos TRF3 - Tribunal nega novo habeas corpus a Joesley Batista TRF4 - Entenda como vai funcionar o julgamento da apelação do ex-presidente Lula no TRF4 TRF5 - Tribunal mantém condenação por contrabando de aves silvestres exóticas e nativas TRF1 - Crime de concussão pela cobrança indevida de pacientes do SUS é competência da Justiça Estadual STJ - Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso STJ - Presidente do STJ não vê urgência em pedido de intervenção na direção nacional do Democratas STJ - Mantida prisão de travesti acusada de exploração sexual no DF STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou ação judicial motiva reparação TRT13 - Justiça condena empresa a pagar adicional de periculosidade TRT6 - Responsabilidade do empregador é reconhecida em caso de culpa concorrente em acidente de trabalho TRT5 - Liminar suspende reintegração de bancário condenado por crime financeiro TRT6 - Nona Câmara mantém decisão que considerou prescritos pedidos de trabalhador TRT1 - Escola não pode mudar nomenclatura de professor para educador TST - Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários TRF1 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária STF - Associação questiona norma sobre atualização de depósito recursal na Justiça do Trabalho Civil / Família / Imobiliário TJMG - Plano de saúde indeniza por negar atendimento TJDFT - Empresa aérea deve garantir o embarque de passageiros submetidos a inspeção de segurança TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar mulher que quebrou nariz em porta de vidro STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos Diversos TJCE - Estado deve indenizar em R$ 50 mil esposa de detento assassinado TJAL - Justiça decreta prisão preventiva de ex-prefeito de Campo Grande C.FED - Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos