Newsletter Jurídica IOB nº 4350

Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa (ou R$ 12.500,00), a serem revertidos em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. Essa testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em seu depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos. Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha "não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou". Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, "com urgência e independentemente do trânsito em julgado", ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito tipificado no artigo 342 do Código Penal. Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes. (Processo 1001399-24.2017.5.02.0211) Trabalhista / Previdenciário O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Frente à Legislação Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial, o tema “O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Frente à Legislação Previdenciária”, com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. Tauã Lima Verdan Rangel e Wanderlei José dos Reis e um acórdão na íntegra do STJ. Os autores analisam o Sistema da Seguridade Social como forma de concretizar os Direitos Fundamentais do ser humana na concessão dos benefícios previdenciários. Como exemplo disso, o Dr. Wanderlei José dos Reis, comenta a polêmica do requisito necessário para a concessão do benefício assistencial que é a análise da renda per capita familiar ser inferior a um salário mínimo. A controvérsia tem trazido inúmeras decisões nos nossos Tribunais, e os julgadores vêm, contudo, observando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre conceito de atividade agropecuária TRT21 - Cervejaria condenada por assédio de gerente TRT9 - Neodent deverá pagar indenização de R$ 1 milhão por desrespeito reiterado a limites de jornada TRT6 - Mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado TRT6 - Burger King é condenado a indenização por danos morais por fornecer “fast food” a empregado TRT6 - Negado vínculo empregatício a doméstica por ausência de provas TRT6 - Operadora de telemarketing de multinacional de computadores consegue jornada reduzida TRT6 - Trabalho degradante: Tribunal condena fazendeiro de Juara a pagar 300 mil por danos morais coletivos TRT6 - Grupo de instrutores de ensino do Senai consegue equiparação com professores TRT6 - Pleno confirma sentença homologatória de acordo TRT2 - Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo TST - Turma condena construtora que deixou jardineiro três meses sem salário TRT23 - Carnaval não consta no calendário de feriados nacionais e falta pode ser descontada do salário TST - Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT TST - Tribunal rejeita recurso de sindicato e mantém abusividade de greve de um dia no metrô de BH TRF4 - Tribunal deve unificar jurisprudência sobre limite de desconto de consignado em folha de aposentados Civil / Família / Imobiliário STJ - Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa STJ - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria STJ - Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores STJ - Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro C.FED - Projeto amplia ingresso de consumidores no cadastro positivo C.FED - Proposta regulamenta rescisão de contrato de compra de imóveis na planta Administrativo / Ambiental STF - Garantida posse de terras às comunidades quilombolas C.FED - Projeto susta decreto que exige iodação de sal usado na alimentação animal C.FED - Proposta quer sustar decisão e liberar agrotóxicos que contenham substância ‘Paraquate’ C.FED - Projeto cria contribuição sobre aplicações financeiras para financiar seguridade social TRF1 - Tribunal mantém decisão que permitiu a inscrição e homologação de alunos no PAS TRF1 - É abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação em UTI Tributário / Aduaneiro STJ - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL C.FED - Projeto isenta de IPI vinho colonial produzido por agricultor familiar Penal STF - Ministro atende a pedido da PGR e revoga medidas cautelares de Gustavo Ferraz STF - Decano rejeita trâmite de HC impetrado pela defesa do deputado João Rodrigues TRF3 - Condenação de gerente dos correios por estelionato é mantida pelo tribunal TRF1 - Mantida condenação de acusado de falsificar documento para obtenção de passaporte Diversos C.FED - Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos C.FED - Taxa de emissão de passaporte poderá ser usada somente para manutenção desse serviço TRF1 - Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2 gramas por litro