Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3669

Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros O STJ no REsp 1326808 garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo TJRS, que considerou - com base no artigo 402 do Código Civil (CC) de 1916 - que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores apenas pelos débitos até então vigentes. Ao analisar recurso dos familiares da vítima, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o CC de 1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente. Contudo, o ministro apontou que não foi correto aplicar o artigo 402, pois esse dispositivo (inserido no capítulo VII, título V, livro I, parte especial do código) tratava da obrigação entre parentes de se ajudarem mutuamente com pensão alimentícia em caso de necessidade. O encargo é inerente ao direito de família e, por ser personalíssimo, efetivamente não se transmite aos herdeiros do devedor. A obrigação em debate decorreu de ato ilícito praticado pelo autor da herança, o qual foi considerado culpado pelo acidente de trânsito que matou a vítima. Essa obrigação não se extingue com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros até o limite da herança. No caso, foi reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos. A vítima era transportada no para-lama de um trator que rebocava uma carreta, atingida pelo motorista que dirigia embriagado. Ela morreu aos 29 anos de idade, deixando marido e uma filha. Considerando a culpa concorrente, a sentença fixou o dano moral em R$ 50 mil e estabeleceu pensão mensal no valor de 70% do salário mínimo, a ser paga ao marido até a data em que a vítima completaria 73 anos, expectativa de vida média da mulher gaúcha. Civil / Familia / Empresarial O afeto e o cuidado nas relações familiares A análise da importância do afeto na formação e perenidade da família. Com o advento da Constituição da República de 1988 e posterior publicação do Código Civil de 2002, em consonância com essa nova ordem constitucional, o afeto foi erigido à pedra de toque do direito de família, ao principal motivador da existência dos núcleos familiares e, como tal, permitiu, inclusive, a formação de novos modelos em contraposição ao conceito clássico e a importância do afeto para a formação sadia das crianças e, consequentemente, para o desenvolvimento de pessoas adultas mais equilibradas. O afeto no desenvolvimento psicológico sadio das crianças é muito importante, motivo pelo qual o vínculo socioafetivo possui relevante valor jurídico. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha STJ - Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário STJ - Passageiro que ficou paraplégico aos 20 anos receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos TRF1 - Caixa é condenada a restituir valores indevidamente sacados de conta de FGTS C.FED - Câmara aprova inspeção sanitária e testes de agrotóxicos em produtos importados TJMG - Tribunal condena por troca de bebês em maternidade TJSC - Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d"água TJDFT - Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos TJDFT - Empresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude TJDFT - Mulher atingida por projétil durante festa será indenizada por empresa de segurança TJGO - Empresa terá de indenizar família de caminhoneiro morto em acidente de trânsito Administrativo / Ambiental STF - Referendada decisão que veda restrições ao Executivo de AL por inadimplência de outros Poderes STF - Ministro suspende ação sobre pagamento de subsídio vitalício a ex-governadores de MT STF - Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito STF - Suspensas resoluções que reduziam orçamento da Defensoria Pública do PR STF - Julgamento de liminar que mantém regra para renovação do FIES foi suspenso STF - Julgado nesta quinta processo que discute se Judiciário pode obrigar reformas em presídios TRF3 - Tribunal determina restabelecimento da bolsa PROUNI a estudante da universidade Anhembi Morumbi TRF3 - SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove TRF4 - Tribunal nega liminar para antecipar cirurgia bariátrica TRF1 - IBAMA não pode condicionar acesso ao Sistema DOF a pagamento de multa S.FED - Proposta permite ao indígena inclusão de nome da tribo na identidade S.FED - Comissão aprova projeto que facilita acesso de cegos a caixas eletrônicos S.FED - Transporte aéreo de pessoas com deficiência pode ser facilitado, prevê projeto S.FED - Governo afirma que estão garantidos os recursos para investimentos no setor hídrico TJMA - Justiça condena prefeita de Anapurus a cinco anos e dez meses de prisão TJMS - Estado é condenado a custear 100% do fardamento de PMs e Bombeiros TJMS - Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública TJPA - Pleno determina posse de concursada TJRN - Justiça determina municipalização do trânsito em Currais Novos TJRS - Pedestre que caiu em via pública será indenizada TJSP - Decisão proíbe desconto dos dias parados de professores em greve TJSP - Órgão Especial referenda liminar para aplicar prazo da EC 88/15 a desembargador paulista TJSP - Paciente será indenizada por morte do bebê em parto TJES - Tribunal condena prefeito de Cachoeiro de Itapemirim TJGO - Serventuário da Justiça não pode agir em favor de terceiros usando sua situação em especial Tributário / Aduaneiro STF - Julgamento de recurso que discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista S.FED - CI aprova isenção de impostos para painéis de energia solar Penal STJ - Sexta Turma confirma cassação de aposentadoria de delegado condenado por concussão STJ - Empresário acusado de tentativa de homicídio não consegue suspender julgamento STJ - Rejeição de denúncia contra membros da Igreja Universal não será rediscutida no STJ TRF1 - Confirmada pena de réu detentor de utensílios para fabricação de moedas falsas TRF3 - Acusado de transporte ilegal de mais de duas mil munições é condenado a sete anos de prisão TJMS - Mantida prisão por homicídio, tentativa de homicídio e corrupção de menores TJMG - Pedido de ex-goleiro para voltar a trabalhar é indeferido TJRO - Presa por tráfico não consegue liberdade com alegação da falta do envio da guia de recolhimento MPAL - Gecoc e Polícias Civil e Militar desencadeiam operação que prende seis pessoas e apreende produtos roubados TJCE - Negado habeas corpus para acusado de participar de latrocínio em Aracati TJGO - Negado habeas-corpus a preso portador de doença grave TJGO - Suposto serial killer vai a júri popular pelo homicídio da estudante Ana Karla Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juiz nega rescisão indireta a balconista que alegou não ter recebido brindes em datas comemorativas CJF - TNU decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível TRT10 - Justiça anula cláusula de convenção que flexibilizava jornada de professores TRT10 - Universidade é condenada por descredenciar uma professora permanente de 84 anos TRT12 - Pedido de desculpa vira prova decisiva e muda julgamento sobre ofensa racial TRT16 - 1ª Turma condena empresa a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 884 mil TRT3 - Empresa é condenada a indenizar empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS TRF3 - Atividade de agente técnico de antiga Febem é reconhecida como trabalho especial TST - Jornalista que trabalhou em fins de semana durante as férias receberá período de descanso em dobro TST - Turma reconhece login e senha como assinatura eletrônica baseada em norma interna de TRT TST - Pedido de indenização por acidente fundamentado em insalubridade do ambiente é rejeitado C.FED - Projeto assegura direitos a atletas adolescentes que treinam em escolas de formação C.FED - Plenário aprova emenda que cria alternativa ao fator previdenciário C.FED - Aprovada emenda que prevê regras de pensão por morte para deficientes C.FED - CCJ aprova PEC que diminui idade para aposentadoria de extrativistas C.FED - Plenário rejeita destaque do PPS e mantém alterações no auxílio-doença C.FED - Excluído pagamento de auxílio-doença pela empresa nos primeiros 30 dias C.FED - Câmara aprova emenda que cria alternativa ao fator previdenciário S.FED - CAS aprova projeto que regulamenta profissão de DJ Diversos C.FED - Projeto cria mecanismos de fiscalização de escolas de formação de atletas C.FED - CCJ aprova reforço na segurança de casas de show TOPO Leis Lei nº 13.122, de 13.05.2015 - DOU de 14.05.2015 Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose. Decretos Decreto nº 8.449, de 13.05.2015 - DOU de 14.05.2015 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências. Decreto s/nº, de 13.05.2015 - DOU de 14.05.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica.