Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3627

Homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro As uniões estáveis entre homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo conferido às dos casais heterossexuais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, considerou que um dos parceiros pode pedir pensão alimentícia ao outro depois a separação. A interpretação cria precedente para casos semelhantes. Anteriormente, o STJ já havia autorizado a partilha de bens na separação e o pagamento de pensão previdenciária no caso de morte de um dos parceiros da união homoafetiva.A posição da 4ª Turma afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos. O recurso foi proposto pelo parceiro que alega dificuldade de subsistência, pois se recupera de hepatite crônica, doença agravada pela Aids, da qual é portador. Ele afirma que desde o fim da relação, que durou 15 anos, não consegue se sustentar de forma digna. O ministro destacou que o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos, na qualidade de sujeitos ativos e passivos dessa obrigação recíproca, e assim “não há porque excluir o casal homossexual dessa normatização”. Com a decisão da 4ª Turma, afastada a tese da “impossibilidade jurídica do pedido”, o julgamento do processo continuará no tribunal de origem, que vai avaliar os requisitos para configuração da união estável e a necessidade do pagamento da pensão. Civil / Familia / Empresarial Crise da família A série de regulamentos legislativos universais vem confirmar mais uma vez que‚ na lei civil o cidadão deve encontrar a tutela de seus direitos. A criança abandonada tem sido objeto desde há muito tempo, do cuidado de estudiosos do Direito Civil, em particular dos brasileiros. Porém, o Estatuto representa também grande avanço em termos legislativos sobre o tema, colocando na letra da lei o que antes era apenas intenção de muitos. De um lado, procurou obedecer aos já tradicionais princípios do Direito de Família como o de se evitar a desagregação familiar e social, exercendo a tutela constante das instituições familiares e, de outro, inovou nos seus institutos, como na inserção dos Conselhos Tutelares. Por outro lado ainda, se a lei civil deve ser a Constituição do pobre, deve possuir também adequados mecanismos de exercício de ditos direitos. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural STJ - Seguradora terá de reembolsar despesa com pernoite e instrumentadora de cirurgia STJ - Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente TJDFT - Plano de saúde é condenado a dar continuidade à internação de alcoólatra TJDFT - Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente TJES - Maternidade condenada ao perfurar útero de mulher TJGO - Agricultor que teve moradia alagada será indenizado por empresa de energia TJMG - Banco do Brasil deve pagar indenização por demora no atendimento TJMG - Revendedora de cosméticos receberá indenização por danos morais TJRN - Juiz determina protesto de sentença em nota de tabelionato TJSP - Tribunal nega indenização por acidente em parque de diversões C.FED - Câmara reinstala hoje comissão especial do Estatuto da Família Administrativo / Ambiental STF - Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional STF - Ministro convoca audiência pública para discutir ensino religioso em escolas públicas STF - Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais TRF3 - Candidato com surdez unilateral não pode ser nomeado em cargo destinado a portador de necessidades especiais TRF3 - CAIXA deve indenizar compradora por problemas no imóvel CJF - Gratificação para servidores inativos ficará limitada à avaliação individual de desempenho TRF1 - Quebra de sigilo bancário em sindicância patrimonial não viola direito de defesa de servidor público TRF1 - Experiência profissional para fins de concurso público pode ser comprovada por meio de CTPS TRF2 - Parada de trem não pode obstruir passagem da população MPPB - Justiça atende MP e determina que macas do Samu não sejam retidas nos hospitais TJGO - Ex-prefeito de Bela Vista de Goiás é absolvido de peculato TJMS - Município deverá indenizar por lesão corporal dentro de escola TJPB - Tribunal julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados TJPB - Tribunal reforma parcialmente decisão que desobrigou o pagamento da tarifa de água na cidade de Areia TJPB - Desembargador declara inconstitucional contratações feitas por prefeitura do Cariri TJRN - Paciente com câncer de ovários terá cirurgia custeada pelo Estado e pelo Município TJRS - Salários de servidores estaduais não poderão ser parcelados C.FED - Comissão aprova atividade física obrigatória para policiais C.FED - Reinstalada Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura Tributário / Aduaneiro STF - Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná TRF3 - Indeferido pedido de restituição de bens apreendidos por serem de uso empresarial TRF3 - Réu em execução fiscal pode ter penhorados os créditos a receber das operadoras de cartões de crédito TRF3 - Determinada penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito em execução fiscal TJRN - Estado pode proceder descontos nos repasses de ICMS aos municípios C.FED - Congresso começa a discutir veto à redução de contribuição ao INSS para domésticas C.FED - Congresso mantém veto ao reajuste linear de 6,5% da tabela do IR Penal TRF4 - Justiça Federal decidirá se estilingue de brinquedo é arma CJF - MPF deve decidir sobre declinação de competência de inquéritos policiais não judicializados TRF1 - Turma concede certificado de Curso de Vigilante a réu que teve pena criminal declarada extinta TJES - Homem é condenado por lesão corporal e ameaça à mulher TJGO - Ajudante de motorista vai júri por morte de companheira TJSP - Tribunal do Júri julgará casal acusado de matar zelador e ocultar corpo no litoral TJSP - Mantida prisão de torcedor palmeirense detido em briga com santistas C.FED - CCJ aprova aumento de penas para crimes que colocam o público em risco C.FED - Projeto que torna crime aliciar pessoas para tráfico de órgãos é aprovado na CCJ Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU afirma que incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial TRT3 - Trabalhador pode propor ação em local diverso de onde foi contratado ou prestou serviços? TRT3 - Negada indenização a filha de empregado que morreu com hantavirose por ausência de foco na fazenda empregadora TRT3 - Turma confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida TRT10 - Embrapa deve permitir que funcionários recebam emails do sindicato enviados por remetente específico TRT13 - Barriga de aluguel garante emprego a homem. TRT18 - Empresa Brilho terá de indenizar auxiliar de limpeza por atrasos recorrentes no pagamento de salários TST - Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego TST - Comandante de aeronave da Varig não receberá adicional de periculosidade TST - Frigorífico Alvorada é condenado a indenizar auxiliar vítima de agressão e injúria racial C.FED - Plenário vota aplicação da regra de reajuste do mínimo para aposentadorias C.FED - Mantido veto integral a 30 horas semanais para psicólogos TST - Aprovada em primeiro turno a PEC que explicita o TST na Constituição Diversos STF - Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes C.FED - Pescadores pedem apoio do presidente da Câmara para manter regras do seguro-defeso